Na última semana, fomos pegos “de surpresa” com a notícia de que a exigência do 3º grau para o concurso de investigador da gloriosa polícia civil do Estado do Rio de Janeiro, havia caído por terra. Ou seja : a exigência voltou a ser nível médio. O tribunal de justiça do nosso Estado declarou a inconstitucionalidade da lei 7692/2017 que alterava o inciso VII do artigo21 da Lei 3586/041, que dispõe sobre a restruturação dos quadros permanentes da PCERJ. O tribunal levou em consideração um antigo princípio conhecido dos concurseiros. Qual seja: o princípio da simetria das formas. No conflito levado a apreciação do Tribunal de Justiça, a fundamentação foi o artigo. 61, §1º, i II, “ C ” da constituição de 1988. Tal artigo nos ensina que é de iniciativa privativa do Presidente da República as leis que disponham sobre o provimento de cargos públicos federais no âmbito do Poder Executivo, o que incluem requisitos de acesso ao cargo, escolaridade dentre outros. E em razão do princípio já mencionado, tal mandamento deve ser observado também nos Estados. Em razão disso, o projeto de lei nº 1942 não poderia ter sido proposto pelo legislativo, que na ocasião fora representado pelos deputados Zaqueu Teixeira, Edson Albertassi , e Pedro Fernandes. O projeto deveria ser proposto pelo então
Governador “PEZÃO”. Há época, “PEZÃO” vetou o projeto, entretanto o veto foi derrubado pelo Poder Legislativo e a Lei sancionada.
A pergunta que não quer calar. Existe a possibilidade de voltar a ser superior? Depende. Quem pode recorrer da decisão do Tj é a P.G.E (Procuradoria Geral do Estado) ou a parte vencida. Qual seja: a Assembleia Legislativa do Estado, na figura de seu procurador, Rodrigo Lopes Lourenço. Cabe ressaltar que a P.G.E já havia se
pronunciado no sentido da inconstitucionalidade da lei. Logo, não sou capaz de afirmar que ela venha mudar seu posicionamento. No que tange ao executivo, a saída seria o nosso governador Wilson José Witzel levar um novo projeto à assembleia legislativa, tal projeto ser aprovado para aí sim voltar a ser superior. O que eu acho muito improvável. Ou seja: continue….
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