Casa afirma que respeitou todos os princípios da tramitação
A Assembleia Legislativa do Rio de Janeiro (Alerj) reagiu ao pedido de suspensão do processo de impeachment do governador Wilson Witzel (PSC), apresentado ao Supremo Tribunal Federal (STF) na noite de quarta-feira. Parlamentares da Casa enviaram, ontem, ofício esclarecendo questionamentos apresentados por Witzel, que alegou falta de jurisprudência da Corte.
No documento, assinado pelo presidente da Casa, André Ceciliano (PT), pelos presidente e vice-presidente da comissão especial de impeachment, Chico Machado (PSD) e Rodrigo Bacellar (SDD), respectivamente, e pelo procurador da Alerj, Rodrigo Lopes Lourenço, os deputados apresentam o suporte legal para investigar o crime de responsabilidade – a Lei do Impeachment, de 1950, e o acórdão do STF de 2015, que legitima os preceitos da Lei de Impeachment.
A Alerj afirma que todos os trâmites do processo foram respeitados, como a criação de comissão especial para analisar o crime de responsabilidade, composta por representantes das 25 legendas da Casa, sem conflito ou candidaturas avulsas. Os parlamentares reforçam, em ofício, que Witzel tem direito à ampla defesa e que os apontamentos feitos pela comissão terão caráter exclusivamente opinativo, e o afastamento ou não do governador será discuto em plenário.
O advogado Manoel Peixinho, que integra a defesa do governador, insiste que a Alerj atua em desacordo com a Lei de Impeachment e com a Constituição, e a comissão não respeita a proporcionalidade partidária. Peixinho alega, também, que a comissão não apresentou provas suficientes que justifiquem a abertura do processo devido aos documentos que o Superior Tribunal de Justiça não cedeu à Alerj. Os pedidos estão com o presidente do STF, Luiz Fux.
Tramitação continua
Apesar do esforço da defesa de Witzel em barrar o processo de impeachment, a Alerj informa que as discussões da comissão especial continuam normalmente até que haja uma decisão judicial contrária. O prazo para apresentar a defesa também se mantém, e os advogados têm até dia 30 de julho para argumentar em favor do governador.
O início do processo por crime de responsabilidade foi aprovado pela Alerj no dia 10 de junho. Em votação remota, as investigações foram abertas por unanimidade na Casa – 69 votos favoráveis e uma abstenção. A denúncia foi apresentada pelos deputados Luiz Paulo e Lucinha, ambos do PSDB, e é pautada nas contratações suspeitas de Organizações Sociais de Saúde (OSSs) durante a pandemia e superfaturamento na compra de respiradores para o combate à covid-19.
Witzel também é investigado em inquérito do Superior Tribunal de Justiça sobre superfaturamento de compras emergenciais de respiradores e corrupção nos contratos sem licitações. A Operação Mercadores do Caos é comandada pela Polícia Civil, pelo Ministério Público do Rio e pelo Tribunal de Contas do Estadom as, por ter foro privilegiado, as acusações estão no STJ.
