STF limita uso de helicópteros em operações policiais no Rio

Corte também proibiu que as polícias usem qualquer instalação educacional ou de saúde como base operacional durante as ações

   
Supremo Tribunal Federal (STF) formou, nesta segunda-feira, maioria para impor limites à política de segurança pública do governador Wilson Witzel (PSC) de forma permanente, mesmo após a pandemia do novo coronavírus (covid-19). O relator do caso, Edson Fachin, votou para limitar o uso de helicópteros nas ações policiais apenas para os casos de extrema necessidade.

Fachin também quer que o estado oriente seus agentes de segurança e profissionais de saúde a preservar todos os vestígios de crimes cometidos em operações policiais, com o objetivo de evitar a remoção indevida de cadáveres e o descarte de peças e objetos importantes para investigações.

“A violação generalizada (aos direitos humanos) é a consequência da omissão estrutural do cumprimento de deveres constitucionais por parte de todos os poderes”, observou Fachin, em um voto escrito de 81 páginas.

 
O voto do relator ainda proíbe que as polícias Civil e Militar utilizem qualquer instalação educacional ou de saúde – como escolas, creches, hospitais ou postos de saúde – como base operacional para suas ações.

Os ministros Alexandre de MoraesMarco AurélioCármen Lúcia e Rosa Weber acompanharam integralmente o voto de Fachin.

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