Suspensão de emissão de passaportes é ilegal

Agência Brasil

O Idec (Instituto Brasileiro de Defesa do Consumidor) avalia que a suspensão da emissão de novos passaportes por tempo indeterminado, anunciada na terça-feira (27), pela PF (Polícia Federal), é ilegal. De acordo com o órgão, a emissão de documentos é um serviço público essencial assegurado pela Constituição Federal e pelo CDC (Código de Defesa do Consumidor).
Para a advogada do Idec, Claudia Almeida, a suspensão do serviço é injustificada, pois a emissão de passaporte é feita mediante pagamento de taxa antecipada.
Segundo Almeida, qualquer dano causado pela falta de emissão do documento deve ser indenizado pela União, como prevê o Código de Defesa do Consumidor.
O Idec informou que encaminhou na quarta-feira (28) uma carta para a PF pedindo que o serviço de emissão de passaportes não seja descontinuado. O instituto solicitou ainda investigação por parte do MPF (Ministério Público Federal).

Orientações
O Idec orienta os consumidores a exigirem a emissão de passaporte pela Polícia Federal e disponibiliza um modelo de carta em seu site. Caso o consumidor não consiga emitir o passaporte a tempo de viajar, o instituto pede que ele entre em contato com a empresa área e solicite a alteração do voo ou o cancelamento da passagem, que deve ser feito sem custo, segundo a entidade.

Interrupção
A Polícia Federal suspendeu a confecção de novos passaportes desde as 22h de terça por causa da “insuficiência de orçamento destinado às atividades de controle migratório e emissão de documentos de viagem”.
Na quarta-feira (28) o governo federal informou que enviará ao Congresso Nacional um projeto de lei propondo abertura de crédito suplementar para que o Ministério da Justiça regularize os pagamentos para emissão de passaportes.