(Divulgação/AGU)

O advogado-geral da União, André Mendonça, disse ontem (5) estar seguro de que todos os pontos da proposta de emenda constitucional (PEC) sobre a reforma da Previdência, enviada ao Congresso, estão dentro do permitido pela Constituição, mas que ainda assim alguns setores da sociedade buscarão argumentos jurídicos para tentar manter privilégios.
“Setores, principalmente uma ala corporativista da sociedade, vão buscar manter direitos e alguns privilégios. Tudo aquilo que envolve quebra de privilégio é um ponto sensível de judicialização, mas nós temos segurança de que estamos fazendo não só o certo para o país, mas o certo dentro dos parâmetros que a Constituição nos permite fazer”, disse Mendonça.
O advogado-geral da União destacou que, mesmo antes da proposta ser enviada ao Congresso, a Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional (PGFN) mapeou preventivamente todos os pontos passíveis de contestação judicial. “Então, vai haver judicialização? Vai haver nesses pontos, possivelmente, mas nós temos segurança”, disse Mendonça.
O debate da reforma da Previdência está na Comissão de Constituição e Justiça (CCJ) da Câmara, uma vez aprovada segue para a comissão especial da Casa, depois para duas votações no plenário. A tramitação no Senado é a etapa final.

Governo abrirá mão de 50% dos
recursos previdenciários no STJ

André Mendonça anunciou também que o governo desistirá da disputa em metade dos recursos em matéria previdenciária, referentes a pedidos de aposentadoria e benefícios assistenciais por parte de cidadãos, que tramitam no Superior Tribunal de Justiça (STJ).
“Isso vai atender aquela pessoa que precisa da sua aposentadoria, do seu benefício assistencial, sem que a gente fique postergando, entre aspas, algo que já se tem uma perspectiva de um bom direito para o segurado, para o cidadão”, disse Mendonça a jornalistas nesta sexta-feira.
A ideia, segundo Mendonça, é abrir mão de disputar recursos que já tenham jurisprudência assentada a favor dos beneficiários. Ele não soube dar o número de processos do tipo em tramitação no STJ, ainda em fase de levantamento, mas disse que em todas as instâncias do país a AGU acompanha mais de 5,6 milhões de ações relacionadas a questões previdenciárias.
No ano passado, a AGU já havia dado o pontapé inicial na iniciativa, num projeto piloto que analisou 2 mil processos, mas a ideia agora é dar escala maior ao trabalho, segundo Mendonça. “Agora estamos estruturando isso, criando um grupo para atuar só nisso, que vai esgotar os gabinetes do STJ”, disse. “Temos a meta agora de chegar a 50%”, afirmou.
Segundo o advogado-geral da União, ao deixar de atuar nesses casos, a AGU poderá realocar parte de sua força de trabalho para outras atividades, como a recuperação de ativos desviados por corrupção e a consultoria jurídica ao governo. De acordo com Mendonça, a iniciativa deve ser replicada em relação aos processos que tramitam nos tribunais regionais federais, que são a segunda instância da Justiça Federal. A AGU não informou qual deve ser o impacto fiscal da medida sobre o orçamento da Previdência Social.