CCJ aprova proposta para tornar estupro imprescritível
A Comissão de Constituição e Justiça (CCJ) do Senado aprovou nesta quarta (5) relatório da senadora Simone Tebet (PMDB-MS), favorável à Proposta de Emenda à Constituição (PEC) 64/2016, que torna imprescritível o crime de estupro, o que significa que a qualquer tempo o agressor pode ser processado e punido pelo crime que cometeu. A...