25 de julho de 2024

Previsto na Lei Orgânica da Procuradoria-Geral de Mesquita, o Centro de Estudos Jurídicos deu mais um passo nas últimas semanas. A procuradora-geral do município, Dra. Cláudia da Silva Deveza Dantas, e dois membros de carreira do núcleo do Conselho Superior da PGM, Dr. Igor Silva de Menezes e Dr. Matheus Vinicius Menegatti da Costa, participaram do curso Compliance na Administração Pública, promovido em parceria entre o Tribunal de Contas do Estado do Rio de Janeiro e o Instituto Multidisciplinar de Formação Humana com Tecnologias da UERJ. As aulas aconteceram em duas semanas, ministradas por um corpo docente composto de profissionais tanto do TCE-RJ quanto do IFHT/UERJ.

O objetivo do CEJUR é promover e divulgar o conhecimento jurídico, de maneira geral, e em direito municipal, de modo particular, além da produção técnica e acadêmica dos procuradores municipais. Para isso, é importante que seus membros estejam em atualização constante”, avalia Dra. Claudia, que assistiu às aulas na sede da Escola de Contas e Gestão do TCE-RJ, no Centro do Rio.

Núcleo de Prevenção e Combate à Corrupção

Compliance é um termo que remete ao verbo “to comply”, que, em inglês, significa cumprir. Ou seja, trata-se da necessidade de seguir leis e demais atos normativos – conduta necessária não só no setor público. No Brasil, foi promulgada em agosto de 2013 a Lei Federal nº 12.846, conhecida como Lei Anticorrupção, que trata da responsabilização administrativa e civil de pessoas jurídicas pela prática de atos de corrupção contra a administração pública. Em Mesquita, o sistema de combate preventivo à corrupção deu seu primeiro passo importante com criação da Lei Complementar nº 24, de 05 de dezembro de 2018, que instituiu a denominada Lei da Ficha Limpa Municipal e disciplinou a nomeação para cargos na administração direta ou indireta no poder executivo de Mesquita.

O sistema também é integrado pela Lei Anticorrupção de Mesquita, que disciplina a responsabilização objetiva administrativa e civil de pessoas jurídicas pela prática de atos que atentem contra o patrimônio público municipal de Mesquita ou contra princípios da administração pública. Dentre as condutas passíveis de punição, de acordo com a Lei Complementar nº 29, de 12 de junho de 2019, estão condutas como: o oferecimento de vantagem indevida a agente público;  fraudar o caráter competitivo de procedimento licitatório público; afastar licitante por meio de fraude ou oferecimento de vantagem de qualquer tipo; e obter vantagem ou benefício indevido em modificações ou prorrogações de contratos celebrados com a administração pública.

Entre as sanções administrativas passíveis de aplicação pela Procuradoria-Geral do Município de Mesquita, a multa constitui modalidade sancionadora das mais eficazes. A sanção pecuniária pode ser aplicada no valor de 0,1% a 20% do faturamento bruto do último exercício anterior da Sociedade Empresária punida”, avisa Dr. Igor Menezes, que participa do Núcleo de Prevenção e Combate à Corrupção da Procuradoria-Geral de Mesquita, composto por procuradores de carreira que, por isso, têm garantidas independência técnica e autonomia funcional.

CEJUR de Mesquita

O Centro de Estudos Jurídicos é um núcleo do Conselho Superior da PGM e conta também com a participação da procuradora-geral adjunta de Mesquita, Dra. Aline Tavares Neves. Os membros foram escolhidos pelo próprio prefeito de Mesquita, Jorge Miranda. O CEJUR também é responsável por planejar e promover treinamentos e cursos de extensão para servidores, estagiários e agentes públicos em geral, tanto do município de Mesquita quanto de outras organizações.

Formalmente, um curso on-line sobre LGPD ministrado pela Prefeitura de Londrina em fevereiro de 2022 foi a primeira atividade voltada à formação continuada dos servidores promovida pelo CEJUR. Nos planos dos profissionais envolvidos está ainda um seminário sobre Processo Administrativo. “Essa seria uma maneira de promover e divulgar a Lei de Processo Administrativo de Mesquita. Há aspectos relevantes que devem ser frisados para os servidores mesquitenses e essa será uma oportunidade para que isso aconteça”, diz Dr. Matheus Vinicius Menegatti da Costa.