Em apenas cinco meses de funcionamento, a Comissão Parlamentar de Inquérito (CPI) da Assembleia Legislativa do Rio (Alerj) que investiga a prática abusiva do telemarketing ao consumidor, presidida pelo deputado Pedro Fernandes (SDD), chegou, ontem, a um Termo de Ajuste com cinco empresas de telefonia que operam no estado do Rio de Janeiro.
O documento unifica procedimentos e põe fim à quarteirização e quinteirização por meio da contratação de empresas de telemarketing, o que impedia a localização de responsáveis por incômodos aos consumidores. As cinco operadoras – Claro, Telefônica, Oi Móvel, Tim e Nextel – se comprometeram a proteger e preservar os dados cadastrais de seus clientes, assim como as empresas terceirizadas para realizar vendas via contato telefônico ou mensagem SMS.
Além de evitar que essas empresas terceirizadas contratem outras empresas, a partir de agora o CNPJ da própria operadora é o que será usado na ação de telemarketing pela empresa contratada.
Para o presidente da CPI do Telemarketing, Pedro Fernandes, o compromisso firmado com as operadoras é um importante passo para preservar o consumidor de chamadas e mensagens inoportunas. “O consumidor não será mais incomodado como era antes. E o mais importante: se alguma empresa cometer uma irregularidade, vamos ter agora como chegar a essa empresa com rapidez maior, com o fim da quarteirização. Ou seja, uma segurança maior e uma punição mais eficaz porque chegaremos a essa empresa”, comemorou.
O deputado ainda acrescentou que o Termo de Ajuste entra em vigor imediatamente e abrange todo consumidor do Estado do Rio. “Se a irregularidade for constatada por um cidadão do estado do Rio de Janeiro, essa empresa será punida porque aqui nesse estado existe agora essa regulação. O Termo já vale, mas, claro, respeitando contratos, e as operadoras vão renová-los a partir dessa decisão de hoje”.
Operadoras gostaram do que foi combinado
Ao comentar o acordo, o diretor institucional da Claro, Fábio Andrade, disse que ganha o consumidor. “A Claro está muito feliz de ter participado da CPI do Telemarketing. Conseguimos uniformizar as ações das empresas com esse termo de cooperação; estão resguardados os direitos do consumidor, que será o maior beneficiado”.
Além do Fábio Andrade, assinaram o Termo de Ajuste o diretor institucional da Telefônica S.A, Marcos Alexandre Tavares; Wilson Bôtto Filho, diretor da Oi Móvel S/A; Fernanda Oliveira, da Tim Celular S/A, e Luciano José Stutz, da Nextel Telecomunicações.
Ainda não há data para o relatório final da CPI do Telemarketing.
