Foto: Gustavo Lima/Câmara dos Deputados
O governador Luiz Fernando Pezão entregou, ontem, à Assembleia Legislativa (Alerj), o projeto de lei, que cria a Lei de Responsabilidade Fiscal (LRF) do Estado do Rio de Janeiro. A proposta tem como objetivo promover um ajuste estrutural nas finanças do Estado, o que permitirá o planejamento do Rio de Janeiro além do petróleo. O conjunto de medidas é suficiente para gerar economia de R$ 13,5 bilhões ao ano para os cofres estaduais.
Pezão quer a união entre os poderes do estado para o que ele denomina de “o Rio além do petróleo”. O objetivo é reduzir a dependência dos royalties do petróleo e enfrentar, de vez, o déficit do Rioprevidência. O projeto prevê, por exemplo, que Judiciário, Legislativo e Ministério Público serão responsáveis pelo recolhimento ao Rioprevidência de seus servidores. Hoje, o Tesouro estadual ainda paga 3% dos 22% da contribuição patronal dos outros poderes.
As 11 medidas do Executivo para sanar o rombo nas contas públicas incluem, na Previdência, a famigerada elevação da contribuição dos servidores estaduais, de 11 para 14%, e cotização do RioPrevidência, para cobrir déficit. O estado tem hoje 221.270 servidores ativos e 222.199 inativos e pensionistas. “Temos trabalhado de maneira muito intensa para fugir da dependência do petróleo, o que não é simples ou trivial. Conseguimos alcançar posição de destaque no cenário nacional, tornando o Estado do Rio o segundo polo automotivo e siderúrgico do país, além de termos atraído os principais centros de pesquisa para a cidade do Rio de Janeiro. No entanto, a crise nacional é, sem dúvida, a mais severa com que já nos deparamos nas últimas duas décadas”, disse Pezão.
De acordo com o secretário estadual de Fazenda, Julio Bueno, as medidas enviadas à Alerj estão divididas em quatro blocos: previdência, desvinculação, pessoal e institucional. “Caso todas as medidas, que são na maior parte independentes entre si, sejam implantadas, vão gerar uma economia de bilhões para os cofres do Estado”, destacou.
Julio Bueno explica que, a partir do último trimestre de 2014, houve uma intensa mudança na arrecadação do Estado, provocado pela forte queda nos preços do petróleo, setor que representa 30% do PIB do estado. O preço do barril do petróleo caiu de US$ 110 em junho de 2014, quando foi elaborado o orçamento de 2015, para US$ 65 em junho de 2015. A média do mês passado foi de US$ 30. Além disso, a Petrobras — que concentra 80% de suas atividades no Rio de Janeiro — paralisou diversas atividades.
Já o presidente do Rioprevidência, Gustavo Barbosa, explicou que um dos objetivos das medidas propostas, no que diz respeito à Previdência estadual, é o alinhamento das regras do Estado do Rio com outros estados da federação, além da redução do déficit. Ao longo dos últimos anos, o déficit previdenciário vem sendo coberto, na sua maior parte, pelas receitas de royalties e participações especiais que o Estado do Rio recebe pela exploração de óleo e gás natural.
Ainda de acordo com ele, de 2007 a 2015 a folha de pagamento de aposentadorias e pensões cresceu 150%. Só no ano passado foi 10%, mesmo sem a concessão de reajuste salarial para a Educação, a categoria mais numerosa. Um dos problemas mais graves, e crescentes, apontados por Barbosa, é o das aposentadorias precoces, gerando, em alguns casos, pagamento de benefícios por mais de 50 anos.
Foi implantada a previdência complementar limitando os benefícios de aposentadoria e pensão ao teto do INSS, além da constituição de um fundo previdenciário novo, composto por servidores que acumularão poupança suficiente para o pagamento das aposentadorias e pensões futuras, sem a dependência dos royalties ou ainda do Tesouro estadual.
Foi também realizada uma auditoria, que trouxe uma redução de despesa da ordem de R$ 355 milhões por ano e o cancelamento de mais 10 mil benefícios. A partir do mês de novembro passado, o Rioprevidência começou a revisar benefícios concedidos a cerca de 40 mil pensionistas viúvas e viúvos, como forma de amadurecimento desse processo.
