{"id":101697,"date":"2019-07-10T11:02:57","date_gmt":"2019-07-10T14:02:57","guid":{"rendered":"http:\/\/jornalhoje.inf.br\/wp\/?p=101697"},"modified":"2019-07-10T11:02:57","modified_gmt":"2019-07-10T14:02:57","slug":"bolsonaro-sanciona-com-vetos-lei-sobre-protecao-de-dados","status":"publish","type":"post","link":"https:\/\/jornalhoje.inf.br\/wp\/bolsonaro-sanciona-com-vetos-lei-sobre-protecao-de-dados\/","title":{"rendered":"Bolsonaro sanciona, com vetos, lei sobre prote\u00e7\u00e3o de dados"},"content":{"rendered":"
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Foi sancionada a Lei 13.853 de 2019, que altera a Lei Geral de Prote\u00e7\u00e3o de Dados (13.709 de 2018). Publicada na \u00faltima ter\u00e7a-feira (9), a norma flexibiliza alguns pontos da LGPD e cria a Autoridade Nacional de Prote\u00e7\u00e3o de Dados. O presidente Jair Bolsonaro vetou alguns dispositivos, como no tocante \u00e0 atua\u00e7\u00e3o da Autoridade e a direitos dos usu\u00e1rios quando objeto de decis\u00f5es automatizadas.<\/p>\n

A Lei 13.853 \u00e9 resultado da Medida Provis\u00f3ria 869 de 2018, editada \u00e0s v\u00e9speras do fim do mandato de Michel Temer. Na \u00e9poca, o ent\u00e3o presidente justificou a MP para corrigir pontos que vetou na LGPD, especialmente o formato previsto da autoridade para o tema. Contudo, a MP de Temer foi al\u00e9m de mudou diversos itens da Lei Geral. Na nova tramita\u00e7\u00e3o no Congresso, a MP ganhou novos dispositivos, at\u00e9 ser aprovada em\u00a0maio.<\/p>\n

A reda\u00e7\u00e3o consolidada da LGPD, inclusa da Lei sancionada ontem, define quais s\u00e3o os direitos das pessoas em rela\u00e7\u00e3o aos seus dados, quem pode tratar essas informa\u00e7\u00f5es e sob quais condi\u00e7\u00f5es. Ela estabelece condi\u00e7\u00f5es diferenciadas para entes p\u00fablicos e privados. Al\u00e9m disso, restabeleceu a estrutura institucional para a \u00e1rea, com a Autoridade Nacional de Prote\u00e7\u00e3o de Dados, incluindo suas prerrogativas e poderes de fiscaliza\u00e7\u00e3o, e o Conselho Nacional de Prote\u00e7\u00e3o de Dados.<\/p>\n

Decis\u00f5es automatizadas<\/p>\n

Um dos vetos atingiu regras para a revis\u00e3o de decis\u00f5es automatizadas (que podem ir desde a retirada de um conte\u00fado do Facebook \u00e0 concess\u00e3o de cr\u00e9dito a uma pessoa). O texto aprovado pelo Congresso conferiu direito ao cidad\u00e3o de solicitar essa revis\u00e3o, acrescendo que este procedimento s\u00f3 poderia ser feito por pessoa natural. O veto excluiu essa obriga\u00e7\u00e3o.<\/p>\n

O advogado e professor da Data Privacy Brasil Renato Leite sublinha que na pr\u00e1tica o veto far\u00e1 com que um pedido de revis\u00e3o de uma decis\u00e3o automatizada seja processado por outro sistema automatizado, em vez de uma pessoa.<\/p>\n

\u201cO titular dos dados perde porque se a vida da pessoa j\u00e1 \u00e9 altamente impactada por algoritmos, ent\u00e3o voc\u00ea pode ter um novo sistema para revisar o outro sistema \u2013 e todos eles serem pouco transparentes -. Assim, o titular continua sendo sujeito a processos discriminat\u00f3rios e n\u00e3o ter\u00e1 possibilidade de auditar isso corretamente\u201d, avalia.<\/p>\n

Foi revogada garantia a quem faz solicita\u00e7\u00f5es via Lei de Acesso \u00e0 Informa\u00e7\u00e3o. O texto protegia essas pessoas, impedindo o compartilhamento \u201cna esfera do Poder P\u00fablico e com pessoas jur\u00eddicas de direito privado\u201d. O objetivo do dispositivo era impedir que um cidad\u00e3o fosse retaliado ao fazer questionamentos ou tivesse receio de uma medida deste tipo, o que poderia desincentivar essa pr\u00e1tica de transpar\u00eancia.<\/p>\n

Autoridade<\/p>\n

Outros vetos derrubaram puni\u00e7\u00f5es que poderiam ser aplicadas pela Autoridade caso um ente respons\u00e1vel pelo tratamento de dados violasse o disposto na Lei. Entre elas a interrup\u00e7\u00e3o parcial do funcionamento do banco de dados (por seis meses, prorrog\u00e1vel por igual per\u00edodo) e a proibi\u00e7\u00e3o parcial e total de atividades relacionados ao tratamento de dados. Outro item exclu\u00eddo previa a aplica\u00e7\u00e3o de parte das puni\u00e7\u00f5es pela Autoridade tamb\u00e9m a \u00f3rg\u00e3os p\u00fablicos.<\/p>\n

Na avalia\u00e7\u00e3o do presidente-executivo da Associa\u00e7\u00e3o Brasileira das Empresas de Tecnologia da Informa\u00e7\u00e3o e Comunica\u00e7\u00e3o (Brasscom), S\u00e9rgio Paulo Galindo, os vetos a essas possibilidades foi importante para dar seguran\u00e7a jur\u00eddica ao setor. \u201cEram san\u00e7\u00f5es intrusivas e n\u00e3o acrescentam mutio \u00e0s san\u00e7\u00f5es plasmadas na lei, pois s\u00f3 acrescentam grau de inseguran\u00e7a jur\u00eddica e empresas poderiam se sentir fragilizadas por conta disso\u201d, avalia.<\/p>\n

Segundo Galindo, o governo terminou por acatar boa parte dos vetos defendidos pela entidade, que congrega o setor das empresas de tecnologia da informa\u00e7\u00e3o. \u201cA gente est\u00e1 bastante satisfeito com esse di\u00e1logo e todas as nossas propostas foram nos sentido de garantir grau de seguran\u00e7a jur\u00eddica que mantivesse equil\u00edbrio entre prote\u00e7\u00e3o de dados e aspecto da lei de servir como indutor de investimentos\u201d, sublinha.<\/p>\n

Para o professor do Instituto de Direito P\u00fablico (IDP) Danilo Doneda – especialistas que participou do processo de elabora\u00e7\u00e3o da Lei -, os vetos foram bastante \u201csignificativos\u201d e retirar capacidade de fiscaliza\u00e7\u00e3o da Autoridade. \u201cA LGPD j\u00e1 \u00e9 bastante fraca em rela\u00e7\u00e3o a san\u00e7\u00f5es. O limite de multa \u00e9 pequeno e grandes empresas que usam dados pessoais v\u00e3o ignorar a Lei se a san\u00e7\u00e3o maior for a multa e o \u00f3rg\u00e3o n\u00e3o tiver san\u00e7\u00f5es como bloqueio e suspens\u00e3o, vetadas\u201d, avalia.<\/p>\n

Sociedade Civil<\/p>\n

Se por um lado o setor econ\u00f4mico da \u00e1rea de TI comemorou, entidades da sociedade civil criticaram os vetos. Na avalia\u00e7\u00e3o da Coaliz\u00e3o Direitos na Rede, grupo que re\u00fane diversas organiza\u00e7\u00f5es de defesa de direitos dos usu\u00e1rios, os dispositivos retirados enfraquecem a lei, retiram direitos e abrem espa\u00e7o para o abuso no tratamento dos dados por firmas.<\/p>\n

\u201cOs vetos s\u00e3o muito graves e representam um retrocesso nas discuss\u00f5es travadas no Congresso Nacional. No fim das contas prevaleceu o interesse econ\u00f4mico em detrimento da defesa dos direitos dos cidad\u00e3os. As discuss\u00f5es e os posicionamentos em audi\u00eancia p\u00fablica foram completamente ignorados pelo governo. E a LGPD perdeu uma grande parte da garantia de direitos que tinha originalmente\u201d, afirmou a presidente do Instituto de Pesquisa em Direito e Tecnologia do Recife (I.P. Rec), Raquel Saraiva, entidade que comp\u00f5e a rede.<\/p>\n","protected":false},"excerpt":{"rendered":"

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