{"id":11733,"date":"2015-10-01T22:45:14","date_gmt":"2015-10-02T01:45:14","guid":{"rendered":"http:\/\/jornalhoje.inf.br\/wp\/?p=11733"},"modified":"2015-10-01T22:45:14","modified_gmt":"2015-10-02T01:45:14","slug":"supremo-anula-lei-que-criava-restricoes-para-novos-partidos","status":"publish","type":"post","link":"https:\/\/jornalhoje.inf.br\/wp\/supremo-anula-lei-que-criava-restricoes-para-novos-partidos\/","title":{"rendered":"Supremo anula lei que criava restri\u00e7\u00f5es para novos partidos"},"content":{"rendered":"<div id=\"fb-root\"><\/div>\n<p>O Supremo Tribunal Federal (STF) anulou ontem a lei que restringiu repasses do Fundo Partid\u00e1rio e a divis\u00e3o do tempo de propaganda eleitoral para novos partidos. Ao julgar uma a\u00e7\u00e3o proposta pelo Solidariedade, criado em 2013, a maioria dos ministros entendeu que as restri\u00e7\u00f5es s\u00e3o inconstitucionais. Com a decis\u00e3o, os deputados que mudarem de partido v\u00e3o levar sua representatividade para a nova legenda, garantindo recursos e mais tempo de propaganda.<br \/>\nAs normas foram estabelecidas pela Lei 12.875\/2013, sancionada ap\u00f3s decis\u00e3o do Supremo que assegurou, em 2012, o direito dos partidos ao tempo de propaganda eleitoral no r\u00e1dio e na televis\u00e3o, de acordo com o n\u00famero deputados federais que migraram para nova legenda. De acordo com a norma, os repasses somente poderiam ocorrer quando o partido obtivesse vota\u00e7\u00e3o na C\u00e2mara dos Deputados. Para o Solidariedade, a norma cria diferen\u00e7as entre as novas siglas e os partidos estabelecidos.<br \/>\nA maioria dos ministros acompanhou o voto do relator, ministro Luiz Fux. Segundo Fux, com a decis\u00e3o da Corte, proferida antes da promulga\u00e7\u00e3o da lei, o acesso ao fundo e ao tempo de propaganda remanesceu valido. Para Fux, ao aprovarem a norma, os parlamentares n\u00e3o apresentaram novos motivos que pudessem mudar o entendimento do STF. \u201cO referido diploma inviabiliza, no curto prazo, o funcionamento e o desenvolvimento das minorias pol\u00edtico-partid\u00e1rias, em flagrante ofensa aos postulados fundamentais\u00a0 do pluralismo politico e da liberdade partid\u00e1ria\u201d, concluiu o relator.<br \/>\nA decis\u00e3o beneficia os partidos que obtiveram registro no m\u00eas passado no Tribunal Superior Eleitoral (TSE) e que ainda n\u00e3o participaram das elei\u00e7\u00f5es, como a Rede Sustentablidade, fundado pela ex-senadora Marina Silva, o Partido Novo e o Partido da Mulher Brasileira (PMB).<br \/>\nO Fundo Partid\u00e1rio \u00e9 garantido aos partidos pela Constitui\u00e7\u00e3o. A quantia varia de acordo com a vota\u00e7\u00e3o obtida pela legenda nas elei\u00e7\u00f5es para a C\u00e2mara. Os 5% restantes ser\u00e3o recebidos por todos os partidos igualitariamente, inclusive os que ainda n\u00e3o participaram de elei\u00e7\u00f5es. Em 2015, o valor previsto no Or\u00e7amento para o fundo \u00e9 de R$ 867 milh\u00f5es. No caso da propaganda eleitoral, os partidos que t\u00eam mais representatividade dividem 90% do tempo. As legendas que n\u00e3o elegeram parlamentares dividem 10%.<\/p>\n","protected":false},"excerpt":{"rendered":"<p>O Supremo Tribunal Federal (STF) anulou ontem a lei que restringiu repasses do Fundo Partid\u00e1rio e a divis\u00e3o do tempo de propaganda eleitoral para novos partidos. Ao julgar uma a\u00e7\u00e3o proposta pelo Solidariedade, criado em 2013, a maioria dos ministros entendeu que as restri\u00e7\u00f5es s\u00e3o inconstitucionais. 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