{"id":122328,"date":"2021-05-13T13:20:04","date_gmt":"2021-05-13T16:20:04","guid":{"rendered":"http:\/\/jornalhoje.inf.br\/wp\/?p=122328"},"modified":"2021-05-13T13:20:04","modified_gmt":"2021-05-13T16:20:04","slug":"ccj-adia-reuniao-para-analisar-parecer-sobre-reforma-administrativa","status":"publish","type":"post","link":"https:\/\/jornalhoje.inf.br\/wp\/ccj-adia-reuniao-para-analisar-parecer-sobre-reforma-administrativa\/","title":{"rendered":"CCJ adia reuni\u00e3o para analisar parecer sobre reforma administrativa"},"content":{"rendered":"
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Segundo a comiss\u00e3o, n\u00e3o h\u00e1 data para novo encontro<\/h3>\n

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A c\u00fapula menor, voltada para baixo, abriga o Plen\u00e1rio do Senado Federal. A c\u00fapula maior, voltada para cima, abriga o Plen\u00e1rio da C\u00e2mara dos Deputados.<\/figcaption><\/figure>\n

A Comiss\u00e3o de Constitui\u00e7\u00e3o e Justi\u00e7a (CCJ) da C\u00e2mara dos Deputados cancelou a reuni\u00e3o que faria hoje (13) para analisar a proposta de Emenda \u00e0 Constitui\u00e7\u00e3o (PEC) 32\/20 que trata da reforma administrativa. Na reuni\u00e3o estava prevista a apresenta\u00e7\u00e3o do parecer do relator, Darci de Matos (PSD-SC), que se posicionou favoravelmente \u00e0 admissibilidade da proposta. Ainda n\u00e3o h\u00e1 data para a nova reuni\u00e3o.<\/p>\n

Pelo Regimento Interno da C\u00e2mara, cabe \u00e0 CCJ avaliar a constitucionalidade das propostas, n\u00e3o emitindo parecer sobre o m\u00e9rito. Caso a proposta seja aprovada no colegiado, a reforma ainda precisar\u00e1 ser analisada por uma comiss\u00e3o especial e, em dois turnos, pelo plen\u00e1rio da Casa.<\/p>\n

A proposta de Emenda \u00e0 Constitui\u00e7\u00e3o (PEC) 32\/20, encaminhada ao Congresso em setembro do outro passado, altera disposi\u00e7\u00f5es sobre servidores, empregados p\u00fablicos e organiza\u00e7\u00e3o administrativa. Entre outros pontos, o texto estabelece que cinco tipos de v\u00ednculos para os novos servidores.<\/p>\n

Pela proposta, apenas as carreiras t\u00edpicas de estado ter\u00e3o a garantia de estabilidade no cargo ap\u00f3s um per\u00edodo de experi\u00eancia.<\/p>\n

O texto mant\u00e9m a previs\u00e3o de realiza\u00e7\u00e3o de concursos para cargos permanentes fora das carreiras t\u00edpicas de estado, mas diz que haver\u00e1 uma segunda etapa de v\u00ednculo de experi\u00eancia, e que a investidura acontecer para os mais bem avaliados ao final do per\u00edodo, dentro do quantitativo previsto no edital do concurso p\u00fablico.<\/p>\n

Al\u00e9m disso tamb\u00e9m vai permitir ingresso por sele\u00e7\u00e3o simplificada para alguns v\u00ednculos. Inclusive com a previs\u00e3o de v\u00ednculo por prazo determinado. A PEC tamb\u00e9m prev\u00ea a substitui\u00e7\u00e3o das fun\u00e7\u00f5es de confian\u00e7a, que atualmente devem ser ocupadas por servidores que tenham cargos efetivos, pelos cargos de lideran\u00e7a e assessoramento.<\/p>\n

O texto permite ainda ao presidente da Rep\u00fablica extinguir \u00f3rg\u00e3os p\u00fablicos por meio de decreto, e que a Uni\u00e3o poder\u00e1 criar normas sobre gest\u00e3o de pessoas, pol\u00edtica remunerat\u00f3ria e de benef\u00edcios, al\u00e9m de progress\u00e3o funcional.<\/p>\n

No caso do Legislativo, o texto da reforma permite editar normas gerais para delegar a particulares atividades exercidas pelo poder p\u00fablico. O dispositivo autoriza a contrata\u00e7\u00e3o de empresas privadas, ONGs, entre outros, para realizarem o trabalho que hoje \u00e9 desempenhado somente por servidores p\u00fablicos.<\/p>\n

O texto declara nula a concess\u00e3o de estabilidade no emprego ou de prote\u00e7\u00e3o contra a despedida para empregados de empresas p\u00fablicas, sociedades de economia mista e das subsidi\u00e1rias dessas empresas e sociedades por meio de negocia\u00e7\u00e3o, coletiva ou individual, ou de ato normativo que n\u00e3o seja aplic\u00e1vel aos trabalhadores da iniciativa privada.<\/p>\n

O texto tamb\u00e9m restringe a participa\u00e7\u00e3o do Estado na atividade econ\u00f4mica. Pela proposta, a explora\u00e7\u00e3o direta de atividade econ\u00f4mica pelo Estado ser\u00e1 proibida, salvo as previstas na Constitui\u00e7\u00e3o.<\/p>\n

Entre outros pontos colocados na PEC est\u00e3o os que tratam da proibi\u00e7\u00e3o do aumento de remunera\u00e7\u00e3o ou de parcelas indenizat\u00f3rias com efeitos retroativos; da proibi\u00e7\u00e3o de f\u00e9rias em per\u00edodo superior a 30 dias pelo per\u00edodo aquisitivo de um ano; e aposentadoria compuls\u00f3ria como modalidade de puni\u00e7\u00e3o.<\/p>\n

\u201cEm rela\u00e7\u00e3o \u00e0 aposentadoria compuls\u00f3ria como modalidade de puni\u00e7\u00e3o, destaca-se que, atualmente, os servidores p\u00fablicos n\u00e3o possuem tais benesses. Os \u00fanicos agentes p\u00fablicos que a possuem s\u00e3o os membros do Poder Judici\u00e1rio, Minist\u00e9rio P\u00fablico e Tribunais de Contas que, no entanto, n\u00e3o est\u00e3o alcan\u00e7ados pela presente reforma constitucional. Assim, a PEC n\u00e3o produzir\u00e1 qualquer inova\u00e7\u00e3o acerca do tema\u201d, observou o relator.<\/p>\n

Parecer<\/h2>\n

Em seu parecer, Darci de Matos inadmitiu apenas dois pontos da reforma: o que permite ao presidente da Rep\u00fablica extinguir, transformar e fundir entidades da administra\u00e7\u00e3o p\u00fablica aut\u00e1rquica e fundacional, via decreto; e o trecho que impedia a realiza\u00e7\u00e3o de qualquer outra atividade remunerada pelos servidores ocupantes de cargos t\u00edpicos de Estado.<\/p>\n

\u201cA possibilidade de extin\u00e7\u00e3o dessas entidades mediante Decreto do Chefe do Poder Executivo acarretaria grave altera\u00e7\u00e3o no sistema de pesos e contrapesos, \u00ednsito ao modelo de separa\u00e7\u00e3o de poderes e ao controle da Administra\u00e7\u00e3o P\u00fablica pelo Poder Legislativo\u201d, justificou o deputado.<\/p>\n","protected":false},"excerpt":{"rendered":"

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