{"id":122328,"date":"2021-05-13T13:20:04","date_gmt":"2021-05-13T16:20:04","guid":{"rendered":"https:\/\/jornalhoje.inf.br\/wp\/?p=122328"},"modified":"2021-05-13T13:20:04","modified_gmt":"2021-05-13T16:20:04","slug":"ccj-adia-reuniao-para-analisar-parecer-sobre-reforma-administrativa","status":"publish","type":"post","link":"https:\/\/jornalhoje.inf.br\/wp\/ccj-adia-reuniao-para-analisar-parecer-sobre-reforma-administrativa\/","title":{"rendered":"CCJ adia reuni\u00e3o para analisar parecer sobre reforma administrativa"},"content":{"rendered":"
<\/div>\n

Segundo a comiss\u00e3o, n\u00e3o h\u00e1 data para novo encontro<\/h3>\n

 <\/p>\n

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A c\u00fapula menor, voltada para baixo, abriga o Plen\u00e1rio do Senado Federal. A c\u00fapula maior, voltada para cima, abriga o Plen\u00e1rio da C\u00e2mara dos Deputados.<\/figcaption><\/figure>\n

A Comiss\u00e3o de Constitui\u00e7\u00e3o e Justi\u00e7a (CCJ) da C\u00e2mara dos Deputados cancelou a reuni\u00e3o que faria hoje (13) para analisar a proposta de Emenda \u00e0 Constitui\u00e7\u00e3o (PEC) 32\/20 que trata da reforma administrativa. Na reuni\u00e3o estava prevista a apresenta\u00e7\u00e3o do parecer do relator, Darci de Matos (PSD-SC), que se posicionou favoravelmente \u00e0 admissibilidade da proposta. Ainda n\u00e3o h\u00e1 data para a nova reuni\u00e3o.<\/p>\n

Pelo Regimento Interno da C\u00e2mara, cabe \u00e0 CCJ avaliar a constitucionalidade das propostas, n\u00e3o emitindo parecer sobre o m\u00e9rito. Caso a proposta seja aprovada no colegiado, a reforma ainda precisar\u00e1 ser analisada por uma comiss\u00e3o especial e, em dois turnos, pelo plen\u00e1rio da Casa.<\/p>\n

A proposta de Emenda \u00e0 Constitui\u00e7\u00e3o (PEC) 32\/20, encaminhada ao Congresso em setembro do outro passado, altera disposi\u00e7\u00f5es sobre servidores, empregados p\u00fablicos e organiza\u00e7\u00e3o administrativa. Entre outros pontos, o texto estabelece que cinco tipos de v\u00ednculos para os novos servidores.<\/p>\n

Pela proposta, apenas as carreiras t\u00edpicas de estado ter\u00e3o a garantia de estabilidade no cargo ap\u00f3s um per\u00edodo de experi\u00eancia.<\/p>\n

O texto mant\u00e9m a previs\u00e3o de realiza\u00e7\u00e3o de concursos para cargos permanentes fora das carreiras t\u00edpicas de estado, mas diz que haver\u00e1 uma segunda etapa de v\u00ednculo de experi\u00eancia, e que a investidura acontecer para os mais bem avaliados ao final do per\u00edodo, dentro do quantitativo previsto no edital do concurso p\u00fablico.<\/p>\n

Al\u00e9m disso tamb\u00e9m vai permitir ingresso por sele\u00e7\u00e3o simplificada para alguns v\u00ednculos. Inclusive com a previs\u00e3o de v\u00ednculo por prazo determinado. A PEC tamb\u00e9m prev\u00ea a substitui\u00e7\u00e3o das fun\u00e7\u00f5es de confian\u00e7a, que atualmente devem ser ocupadas por servidores que tenham cargos efetivos, pelos cargos de lideran\u00e7a e assessoramento.<\/p>\n

O texto permite ainda ao presidente da Rep\u00fablica extinguir \u00f3rg\u00e3os p\u00fablicos por meio de decreto, e que a Uni\u00e3o poder\u00e1 criar normas sobre gest\u00e3o de pessoas, pol\u00edtica remunerat\u00f3ria e de benef\u00edcios, al\u00e9m de progress\u00e3o funcional.<\/p>\n

No caso do Legislativo, o texto da reforma permite editar normas gerais para delegar a particulares atividades exercidas pelo poder p\u00fablico. O dispositivo autoriza a contrata\u00e7\u00e3o de empresas privadas, ONGs, entre outros, para realizarem o trabalho que hoje \u00e9 desempenhado somente por servidores p\u00fablicos.<\/p>\n

O texto declara nula a concess\u00e3o de estabilidade no emprego ou de prote\u00e7\u00e3o contra a despedida para empregados de empresas p\u00fablicas, sociedades de economia mista e das subsidi\u00e1rias dessas empresas e sociedades por meio de negocia\u00e7\u00e3o, coletiva ou individual, ou de ato normativo que n\u00e3o seja aplic\u00e1vel aos trabalhadores da iniciativa privada.<\/p>\n

O texto tamb\u00e9m restringe a participa\u00e7\u00e3o do Estado na atividade econ\u00f4mica. Pela proposta, a explora\u00e7\u00e3o direta de atividade econ\u00f4mica pelo Estado ser\u00e1 proibida, salvo as previstas na Constitui\u00e7\u00e3o.<\/p>\n

Entre outros pontos colocados na PEC est\u00e3o os que tratam da proibi\u00e7\u00e3o do aumento de remunera\u00e7\u00e3o ou de parcelas indenizat\u00f3rias com efeitos retroativos; da proibi\u00e7\u00e3o de f\u00e9rias em per\u00edodo superior a 30 dias pelo per\u00edodo aquisitivo de um ano; e aposentadoria compuls\u00f3ria como modalidade de puni\u00e7\u00e3o.<\/p>\n

\u201cEm rela\u00e7\u00e3o \u00e0 aposentadoria compuls\u00f3ria como modalidade de puni\u00e7\u00e3o, destaca-se que, atualmente, os servidores p\u00fablicos n\u00e3o possuem tais benesses. Os \u00fanicos agentes p\u00fablicos que a possuem s\u00e3o os membros do Poder Judici\u00e1rio, Minist\u00e9rio P\u00fablico e Tribunais de Contas que, no entanto, n\u00e3o est\u00e3o alcan\u00e7ados pela presente reforma constitucional. Assim, a PEC n\u00e3o produzir\u00e1 qualquer inova\u00e7\u00e3o acerca do tema\u201d, observou o relator.<\/p>\n

Parecer<\/h2>\n

Em seu parecer, Darci de Matos inadmitiu apenas dois pontos da reforma: o que permite ao presidente da Rep\u00fablica extinguir, transformar e fundir entidades da administra\u00e7\u00e3o p\u00fablica aut\u00e1rquica e fundacional, via decreto; e o trecho que impedia a realiza\u00e7\u00e3o de qualquer outra atividade remunerada pelos servidores ocupantes de cargos t\u00edpicos de Estado.<\/p>\n

\u201cA possibilidade de extin\u00e7\u00e3o dessas entidades mediante Decreto do Chefe do Poder Executivo acarretaria grave altera\u00e7\u00e3o no sistema de pesos e contrapesos, \u00ednsito ao modelo de separa\u00e7\u00e3o de poderes e ao controle da Administra\u00e7\u00e3o P\u00fablica pelo Poder Legislativo\u201d, justificou o deputado.<\/p>\n","protected":false},"excerpt":{"rendered":"

Segundo a comiss\u00e3o, n\u00e3o h\u00e1 data para novo encontro   A Comiss\u00e3o de Constitui\u00e7\u00e3o e Justi\u00e7a (CCJ) da C\u00e2mara dos Deputados cancelou a reuni\u00e3o que faria hoje (13) para analisar a proposta de Emenda \u00e0 Constitui\u00e7\u00e3o (PEC) 32\/20 que trata da reforma administrativa. Na reuni\u00e3o estava prevista a apresenta\u00e7\u00e3o do parecer do relator, Darci de Matos (PSD-SC), que se posicionou favoravelmente \u00e0 admissibilidade da proposta. Ainda n\u00e3o h\u00e1 data para a nova reuni\u00e3o. Pelo Regimento Interno da C\u00e2mara, cabe \u00e0 CCJ avaliar a constitucionalidade das propostas, n\u00e3o emitindo parecer sobre o m\u00e9rito. Caso a proposta seja aprovada no colegiado, a reforma ainda precisar\u00e1 ser analisada por uma comiss\u00e3o especial e, em dois turnos, pelo plen\u00e1rio da Casa. A proposta de Emenda \u00e0 Constitui\u00e7\u00e3o (PEC) 32\/20, encaminhada ao Congresso em setembro do outro passado, altera disposi\u00e7\u00f5es sobre servidores, empregados p\u00fablicos e organiza\u00e7\u00e3o administrativa. Entre outros pontos, o texto estabelece que cinco tipos de v\u00ednculos para os novos servidores. Pela proposta, apenas as carreiras t\u00edpicas de estado ter\u00e3o a garantia de estabilidade no cargo ap\u00f3s um per\u00edodo de experi\u00eancia. O texto mant\u00e9m a previs\u00e3o de realiza\u00e7\u00e3o de concursos para cargos permanentes fora das carreiras t\u00edpicas de estado, mas diz que haver\u00e1 uma segunda etapa de v\u00ednculo de experi\u00eancia, e que a investidura acontecer para os mais bem avaliados ao final do per\u00edodo, dentro do quantitativo previsto no edital do concurso p\u00fablico. Al\u00e9m disso tamb\u00e9m vai permitir ingresso por sele\u00e7\u00e3o simplificada para alguns v\u00ednculos. Inclusive com a previs\u00e3o de v\u00ednculo por prazo determinado. A PEC tamb\u00e9m prev\u00ea a substitui\u00e7\u00e3o das fun\u00e7\u00f5es de confian\u00e7a, que atualmente devem ser ocupadas por servidores que tenham cargos efetivos, pelos cargos de lideran\u00e7a e assessoramento. O texto permite ainda ao presidente da Rep\u00fablica extinguir \u00f3rg\u00e3os p\u00fablicos por meio de decreto, e que a Uni\u00e3o poder\u00e1 criar normas sobre gest\u00e3o de pessoas, pol\u00edtica remunerat\u00f3ria e de benef\u00edcios, al\u00e9m de progress\u00e3o funcional. No caso do Legislativo, o texto da reforma permite editar normas gerais para delegar a particulares atividades exercidas pelo poder p\u00fablico. O dispositivo autoriza a contrata\u00e7\u00e3o de empresas privadas, ONGs, entre outros, para realizarem o trabalho que hoje \u00e9 desempenhado somente por servidores p\u00fablicos. O texto declara nula a concess\u00e3o de estabilidade no emprego ou de prote\u00e7\u00e3o contra a despedida para empregados de empresas p\u00fablicas, sociedades de economia mista e das subsidi\u00e1rias dessas empresas e sociedades por meio de negocia\u00e7\u00e3o, coletiva ou individual, ou de ato normativo que n\u00e3o seja aplic\u00e1vel aos trabalhadores da iniciativa privada. O texto tamb\u00e9m restringe a participa\u00e7\u00e3o do Estado na atividade econ\u00f4mica. Pela proposta, a explora\u00e7\u00e3o direta de atividade econ\u00f4mica pelo Estado ser\u00e1 proibida, salvo as previstas na Constitui\u00e7\u00e3o. Entre outros pontos colocados na PEC est\u00e3o os que tratam da proibi\u00e7\u00e3o do aumento de remunera\u00e7\u00e3o ou de parcelas indenizat\u00f3rias com efeitos retroativos; da proibi\u00e7\u00e3o de f\u00e9rias em per\u00edodo superior a 30 dias pelo per\u00edodo aquisitivo de um ano; e aposentadoria compuls\u00f3ria como modalidade de puni\u00e7\u00e3o. \u201cEm rela\u00e7\u00e3o \u00e0 aposentadoria compuls\u00f3ria como modalidade de puni\u00e7\u00e3o, destaca-se que, atualmente, os servidores p\u00fablicos n\u00e3o possuem tais benesses. Os \u00fanicos agentes p\u00fablicos que a possuem s\u00e3o os membros do Poder Judici\u00e1rio, Minist\u00e9rio P\u00fablico e Tribunais de Contas que, no entanto, n\u00e3o est\u00e3o alcan\u00e7ados pela presente reforma constitucional. Assim, a PEC n\u00e3o produzir\u00e1 qualquer inova\u00e7\u00e3o acerca do tema\u201d, observou o relator. Parecer Em seu parecer, Darci de Matos inadmitiu apenas dois pontos da reforma: o que permite ao presidente da Rep\u00fablica extinguir, transformar e fundir entidades da administra\u00e7\u00e3o p\u00fablica aut\u00e1rquica e fundacional, via decreto; e o trecho que impedia a realiza\u00e7\u00e3o de qualquer outra atividade remunerada pelos servidores ocupantes de cargos t\u00edpicos de Estado. \u201cA possibilidade de extin\u00e7\u00e3o dessas entidades mediante Decreto do Chefe do Poder Executivo acarretaria grave altera\u00e7\u00e3o no sistema de pesos e contrapesos, \u00ednsito ao modelo de separa\u00e7\u00e3o de poderes e ao controle da Administra\u00e7\u00e3o P\u00fablica pelo Poder Legislativo\u201d, justificou o deputado.<\/p>\n","protected":false},"author":21,"featured_media":0,"comment_status":"open","ping_status":"open","sticky":false,"template":"","format":"standard","meta":{"_seopress_robots_primary_cat":"","_seopress_titles_title":"","_seopress_titles_desc":"","_seopress_robots_index":"","footnotes":""},"categories":[30,14,31],"tags":[],"class_list":["post-122328","post","type-post","status-publish","format-standard","hentry","category-destaques","category-politica","category-principais"],"_links":{"self":[{"href":"https:\/\/jornalhoje.inf.br\/wp\/wp-json\/wp\/v2\/posts\/122328","targetHints":{"allow":["GET"]}}],"collection":[{"href":"https:\/\/jornalhoje.inf.br\/wp\/wp-json\/wp\/v2\/posts"}],"about":[{"href":"https:\/\/jornalhoje.inf.br\/wp\/wp-json\/wp\/v2\/types\/post"}],"author":[{"embeddable":true,"href":"https:\/\/jornalhoje.inf.br\/wp\/wp-json\/wp\/v2\/users\/21"}],"replies":[{"embeddable":true,"href":"https:\/\/jornalhoje.inf.br\/wp\/wp-json\/wp\/v2\/comments?post=122328"}],"version-history":[{"count":1,"href":"https:\/\/jornalhoje.inf.br\/wp\/wp-json\/wp\/v2\/posts\/122328\/revisions"}],"predecessor-version":[{"id":122330,"href":"https:\/\/jornalhoje.inf.br\/wp\/wp-json\/wp\/v2\/posts\/122328\/revisions\/122330"}],"wp:attachment":[{"href":"https:\/\/jornalhoje.inf.br\/wp\/wp-json\/wp\/v2\/media?parent=122328"}],"wp:term":[{"taxonomy":"category","embeddable":true,"href":"https:\/\/jornalhoje.inf.br\/wp\/wp-json\/wp\/v2\/categories?post=122328"},{"taxonomy":"post_tag","embeddable":true,"href":"https:\/\/jornalhoje.inf.br\/wp\/wp-json\/wp\/v2\/tags?post=122328"}],"curies":[{"name":"wp","href":"https:\/\/api.w.org\/{rel}","templated":true}]}}