{"id":131369,"date":"2021-12-08T23:59:43","date_gmt":"2021-12-09T01:59:43","guid":{"rendered":"https:\/\/jornalhoje.inf.br\/wp\/?p=131369"},"modified":"2021-12-08T23:59:54","modified_gmt":"2021-12-09T01:59:54","slug":"bretas-e-declarado-incompetente-em-acoes-da-operacao-fatura-exposta","status":"publish","type":"post","link":"https:\/\/jornalhoje.inf.br\/wp\/bretas-e-declarado-incompetente-em-acoes-da-operacao-fatura-exposta\/","title":{"rendered":"Bretas \u00e9 declarado incompetente em a\u00e7\u00f5es da Opera\u00e7\u00e3o Fatura Exposta"},"content":{"rendered":"
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Vladimir Platonow – Ag\u00eancia Brasil – RJ – O Supremo Tribunal Federal (STF) declarou a incompet\u00eancia do ju\u00edzo da 7\u00aa Vara Federal Criminal do Rio de Janeiro, que tem como juiz titular Marcelo Bretas, para processar e julgar a\u00e7\u00f5es penais provenientes das investiga\u00e7\u00f5es da Opera\u00e7\u00e3o Fatura Exposta e casos conexos investigados nas Opera\u00e7\u00f5es Resson\u00e2ncia e S.O.S. A decis\u00e3o foi tomada na ter\u00e7a-feira (7), pela Segunda Turma do STF, e publicada na p\u00e1gina do tribunal na internet.<\/p>\n\n\n\n

A decis\u00e3o foi proferida no julgamento do habeas corpus (HC) impetrado pela defesa do empres\u00e1rio do ramo de sa\u00fade Miguel Iskin, um dos condenados. Por\u00e9m, ela tamb\u00e9m beneficia o ex-governador S\u00e9rgio Cabral. De acordo com o colegiado, os autos dever\u00e3o ser livremente distribu\u00eddos na Justi\u00e7a Federal do Rio de Janeiro, e caber\u00e1 ao novo ju\u00edzo decidir sobre a convalida\u00e7\u00e3o dos atos decis\u00f3rios praticados pelo ju\u00edzo declarado incompetente, com possibilidade de que as condena\u00e7\u00f5es sejam anuladas.<\/p>\n\n\n\n

Os advogados de Iskin pediam o reconhecimento da ilegalidade da cria\u00e7\u00e3o de um ju\u00edzo universal para o processamento e o julgamento de todas as opera\u00e7\u00f5es iniciadas pelo Minist\u00e9rio P\u00fablico Federal do Rio de Janeiro e alegavam a aus\u00eancia de conex\u00e3o entre as Opera\u00e7\u00f5es Calicute, que investiga corrup\u00e7\u00e3o em obras p\u00fablicas, e Fatura Exposta, sobre crimes na \u00e1rea de sa\u00fade – que atrairia a compet\u00eancia da 7\u00aa Vara Federal Criminal do Rio de Janeiro.<\/p>\n\n\n\n

Ao votar pela concess\u00e3o do HC, o relator, ministro Gilmar Mendes, observou que n\u00e3o h\u00e1 conex\u00e3o necess\u00e1ria entre as provas produzidas na Opera\u00e7\u00e3o Calicute, ligada a crimes que envolvem a Secretaria de Obras; e a Opera\u00e7\u00e3o Fatura Exposta, que pressup\u00f5e crimes praticados na Secretaria de Sa\u00fade estadual e no Instituto Nacional de Traumatologia e Ortopedia (Into).<\/p>\n\n\n\n

Ele citou trecho de parecer jur\u00eddico anexado aos autos segundo o qual os supostos esquemas criminosos foram operados em reparti\u00e7\u00f5es p\u00fablicas distintas, por meio de funcion\u00e1rios p\u00fablicos diferentes, para beneficiar conjuntos empresariais diversos (cartel de empreiteiras e cartel de empresas de sa\u00fade) e em certames com objetos distintos (licita\u00e7\u00f5es para reforma e constru\u00e7\u00f5es de grandes obras p\u00fablicas e aquisi\u00e7\u00e3o de materiais m\u00e9dicos e pr\u00f3teses).<\/p>\n\n\n\n

Ainda para o relator, admitir uma conex\u00e3o instrumental nos dois casos representaria afronta \u00e0 regra fixada pelo Supremo em rela\u00e7\u00e3o a grandes opera\u00e7\u00f5es, segundo a qual o estabelecimento de um ju\u00edzo universal para apura\u00e7\u00e3o de desvios envolvendo vantagens indevidas pessoais ou a partido pol\u00edticos viola a garantia do ju\u00edzo natural.<\/p>\n\n\n\n

O ministro frisou, ainda, que a \u00fanica liga\u00e7\u00e3o entre as opera\u00e7\u00f5es Calicute e Fatura Exposta \u00e9 a colabora\u00e7\u00e3o premiada de S\u00e9rgio Romero, ex-assessor jur\u00eddico do Into e ex-subsecret\u00e1rio de Sa\u00fade do Rio de Janeiro. <\/p>\n\n\n\n

A seu ver, o reconhecimento da compet\u00eancia da 7\u00aa Vara, no caso, ofende outra regra consolidada pelo STF, de que a colabora\u00e7\u00e3o premiada como meio de obten\u00e7\u00e3o de prova n\u00e3o constitui crit\u00e9rio de determina\u00e7\u00e3o, modifica\u00e7\u00e3o ou concentra\u00e7\u00e3o de compet\u00eancia.<\/p>\n\n\n\n

Os ministros Ricardo Lewandowski e Nunes Marques acompanharam o relator. O ministro Edson Fachin ficou vencido, por entender que a atra\u00e7\u00e3o em processos por conex\u00e3o e a cria\u00e7\u00e3o de varas especializadas para julgar determinados crimes n\u00e3o viola o princ\u00edpio do juiz natural.<\/p>\n\n\n\n

A defesa de Cabral foi procurada para comentar a decis\u00e3o, mas ainda n\u00e3o se pronunciou. A reportagem est\u00e1 tentando contato com a defesa de Miguel Iskin.<\/p>\n","protected":false},"excerpt":{"rendered":"

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