{"id":13842,"date":"2015-11-06T22:33:59","date_gmt":"2015-11-07T00:33:59","guid":{"rendered":"http:\/\/jornalhoje.inf.br\/wp\/?p=13842"},"modified":"2015-11-06T22:33:59","modified_gmt":"2015-11-07T00:33:59","slug":"whatsapp-numero-de-telefone-e-do-consumidor-nao-da-operadora","status":"publish","type":"post","link":"https:\/\/jornalhoje.inf.br\/wp\/whatsapp-numero-de-telefone-e-do-consumidor-nao-da-operadora\/","title":{"rendered":"WhatsApp: n\u00famero de telefone \u00e9 do consumidor, n\u00e3o da operadora"},"content":{"rendered":"
<\/div>\n

*Dane Avanzi<\/p>\n

A pol\u00eamica sobre o WhatsApp e outros servi\u00e7os definidos pela Lei Geral de Telecomunica\u00e7\u00f5es genericamente intitulados “Over the Top” (OTT), parece estar bem longe do fim. A recente declara\u00e7\u00e3o do presidente da Vivo que a Anatel “precisa sair da zona de conforto”, demonstra um tom de descontentamento com a Ag\u00eancia, que a meu ver tem se posicionado corretamente quanto ao entendimento que as aplica\u00e7\u00f5es dos smartphones (WhatsApp, Skype, Viber entre outros) s\u00e3o consideradas servi\u00e7o de valor adicionado e, por isso, n\u00e3o compete \u00e0 Anatel inger\u00eancia sobre o assunto. Outra declara\u00e7\u00e3o da lideran\u00e7a da Vivo, a meu ver sofism\u00e1tica, trata da quest\u00e3o de \u00e2mbito t\u00e9cnico e financeiro, diz respeito \u00e0s taxas de Fistel. Alega a Vivo “possuir” o plano de numera\u00e7\u00e3o e pagar taxas de Fistel de todos seus n\u00fameros ativos (o que \u00e9 verdade), presumindo em decorr\u00eancia disso, prerrogativas absolutas sobre o uso, gozo e frui\u00e7\u00e3o decorrentes do direito adquirido sobre o plano de numera\u00e7\u00e3o em virtude da concess\u00e3o de um servi\u00e7o p\u00fablico de telecomunica\u00e7\u00f5es, da qual \u00e9 uma concession\u00e1ria. Pois bem. Sob a \u00f3tica do consumidor, no entanto, o plano de numera\u00e7\u00e3o pode ser interpretado como um mero instrumento de acesso ao servi\u00e7o de telefonia m\u00f3vel, seguindo inclusive padr\u00f5es internacionais, no caso das liga\u00e7\u00f5es telef\u00f4nicas internacionais, cuja metodologia \u00e9 definida pela UIT – Uni\u00e3o Internacional de Telecomunica\u00e7\u00f5es. Nesse contexto, o n\u00famero n\u00e3o pertence \u00e0 operadora de telefonia, tanto que \u00e9 assegurado ao consumidor a portabilidade do n\u00famero para qualquer operadora, a qualquer momento. Entendo igualmente que ao pagar o plano de dados da operadora, o consumidor tem direito de usar os aplicativos que bem entender. \u00c9 assim em todos os pa\u00edses do mundo, por que no Brasil seria diferente? Quanto \u00e0 natureza das taxas de Fistel, essas objetivam financiar a atividade fiscalizadora da Anatel nos equipamentos de telecomunica\u00e7\u00f5es e torres que possibilitam o funcionamento do sistema de telefonia m\u00f3vel em territ\u00f3rio nacional. S\u00e3o elas: taxa de fiscaliza\u00e7\u00e3o de instala\u00e7\u00e3o e taxa de fiscaliza\u00e7\u00e3o de funcionamento, ambas reguladas por lei federal. Seu pagamento, portanto, faz parte da universalidade de obriga\u00e7\u00f5es adquiridas por for\u00e7a da concess\u00e3o de um servi\u00e7o p\u00fablico, sendo pagas indiretamente pelo consumidor, assim como Fust, Funttel, ICMS, dentre outros. Dessa forma, claro est\u00e1 que a natureza do tributo \u00e9 desvinculada do pretenso direito de “propriedade” do Plano de Numera\u00e7\u00e3o. Ali\u00e1s, dar azo a esse entendimento, implica em revogar em parte a prerrogativa da portabilidade, que tantos benef\u00edcios trouxe ao consumidor de telefonia m\u00f3vel, o que seria um grande retrocesso. Por derradeiro, algumas das operadoras nacionais (Claro e Tim, por exemplo) veem no WhatsApp e nas redes sociais uma oportunidade de ampliar sua base de clientes, e para tanto, tem ofertado pacotes especiais de dados com franquia livre para esses aplicativos. Ora, se as OTT’s est\u00e3o estimulando a concorr\u00eancia entre as operadoras por que a Anatel deveria intervir? Nada melhor para o caso que aplicar o laissez faire (express\u00e3o-s\u00edmbolo do liberalismo econ\u00f4mico, na vers\u00e3o mais pura de capitalismo de que o mercado deve funcionar livremente), deixar o mercado se ajustar. Intervir o m\u00ednimo poss\u00edvel no mercado \u00e9 regular consoante boas pr\u00e1ticas das melhores ag\u00eancias de telecomunica\u00e7\u00f5es do mundo. Ante o exposto, cabe lembrar que o uso crescente de dados pelos usu\u00e1rios de telefonia m\u00f3vel recentemente causou rea\u00e7\u00e3o das operadoras que passaram a bloquear os pacotes de dados (antes somente reduziam a velocidade), for\u00e7ando os consumidores a migrarem para pacotes mais caros. Ou seja, do ponto de vista econ\u00f4mico, as operadoras indiretamente j\u00e1 ” reajustaram” suas tarifas. Em suma, a Anatel no caso em tela tem agido em conson\u00e2ncia com o princ\u00edpio da legalidade, da livre concorr\u00eancia e, por via obl\u00edqua, em conformidade com os princ\u00edpios basilares do Estado Democr\u00e1tico de Direito ao se abster da pr\u00e1tica de atos administrativos incompat\u00edveis com a Lei Geral de Telecomunica\u00e7\u00f5es. Mais que isso, tem cumprido seu dever com independ\u00eancia ao aplicar a lei de modo a salvaguardar os interesses do cidad\u00e3o consumidor de servi\u00e7os de telecomunica\u00e7\u00f5es, fim para o qual foi institu\u00edda.<\/p>\n

*Dane Avanzi \u00e9 advogado e presidente da Aerbras – Associa\u00e7\u00e3o das Empresas de Radiocomunica\u00e7\u00e3o do Brasil.<\/p>\n","protected":false},"excerpt":{"rendered":"

*Dane Avanzi A pol\u00eamica sobre o WhatsApp e outros servi\u00e7os definidos pela Lei Geral de Telecomunica\u00e7\u00f5es genericamente intitulados “Over the Top” (OTT), parece estar bem longe do fim. A recente declara\u00e7\u00e3o do presidente da Vivo que a Anatel “precisa sair da zona de conforto”, demonstra um tom de descontentamento com a Ag\u00eancia, que a meu […]<\/p>\n","protected":false},"author":3,"featured_media":0,"comment_status":"open","ping_status":"open","sticky":false,"template":"","format":"standard","meta":{"_seopress_robots_primary_cat":"","_seopress_titles_title":"","_seopress_titles_desc":"","_seopress_robots_index":"","footnotes":""},"categories":[6],"tags":[],"class_list":["post-13842","post","type-post","status-publish","format-standard","hentry","category-artigos"],"_links":{"self":[{"href":"https:\/\/jornalhoje.inf.br\/wp\/wp-json\/wp\/v2\/posts\/13842","targetHints":{"allow":["GET"]}}],"collection":[{"href":"https:\/\/jornalhoje.inf.br\/wp\/wp-json\/wp\/v2\/posts"}],"about":[{"href":"https:\/\/jornalhoje.inf.br\/wp\/wp-json\/wp\/v2\/types\/post"}],"author":[{"embeddable":true,"href":"https:\/\/jornalhoje.inf.br\/wp\/wp-json\/wp\/v2\/users\/3"}],"replies":[{"embeddable":true,"href":"https:\/\/jornalhoje.inf.br\/wp\/wp-json\/wp\/v2\/comments?post=13842"}],"version-history":[{"count":1,"href":"https:\/\/jornalhoje.inf.br\/wp\/wp-json\/wp\/v2\/posts\/13842\/revisions"}],"predecessor-version":[{"id":13843,"href":"https:\/\/jornalhoje.inf.br\/wp\/wp-json\/wp\/v2\/posts\/13842\/revisions\/13843"}],"wp:attachment":[{"href":"https:\/\/jornalhoje.inf.br\/wp\/wp-json\/wp\/v2\/media?parent=13842"}],"wp:term":[{"taxonomy":"category","embeddable":true,"href":"https:\/\/jornalhoje.inf.br\/wp\/wp-json\/wp\/v2\/categories?post=13842"},{"taxonomy":"post_tag","embeddable":true,"href":"https:\/\/jornalhoje.inf.br\/wp\/wp-json\/wp\/v2\/tags?post=13842"}],"curies":[{"name":"wp","href":"https:\/\/api.w.org\/{rel}","templated":true}]}}