{"id":216574,"date":"2025-12-02T10:16:20","date_gmt":"2025-12-02T13:16:20","guid":{"rendered":"https:\/\/jornalhoje.inf.br\/wp\/?p=216574"},"modified":"2025-12-02T10:17:00","modified_gmt":"2025-12-02T13:17:00","slug":"adpf-do-aborto-o-poder-de-legislar-e-exclusivamente-do-congresso-nacional","status":"publish","type":"post","link":"https:\/\/jornalhoje.inf.br\/wp\/adpf-do-aborto-o-poder-de-legislar-e-exclusivamente-do-congresso-nacional\/","title":{"rendered":"ADPF do Aborto \u2013 O\u00a0\u00a0poder de legislar \u00e9 exclusivamente do Congresso Nacional"},"content":{"rendered":"
<\/div>\n\n

*Ives Gandra<\/strong><\/p>\n\n\n\n

Est\u00e1 em tr\u00e2mite perante o Supremo Tribunal Federal, desde mar\u00e7o de 2017, a ADPF 442, que busca a declara\u00e7\u00e3o de n\u00e3o recep\u00e7\u00e3o parcial dos arts. 124 e 126 do C\u00f3digo Penal, de modo a \u201clegalizar\u201d a interrup\u00e7\u00e3o da gesta\u00e7\u00e3o induzida e volunt\u00e1ria nas primeiras 12 semanas.<\/p>\n\n\n\n

Ocorre que a referida a\u00e7\u00e3o de descumprimento de preceito fundamental estava sob a relatoria do Ministro Fl\u00e1vio Dino, tendo sido recentemente retirada por um curto lapso de tempo, exclusivamente, para que o Ministro aposentado Lu\u00eds Roberto Barroso votasse, retornando, ap\u00f3s, para o Ministro Dino.<\/p>\n\n\n\n

Tal procedimento fere o devido processo legal, pois a imparcialidade, atributo maior da magistratura para que a justi\u00e7a se fa\u00e7a, est\u00e1 vinculada \u00e0 distribui\u00e7\u00e3o por sorteio, sem direcionamentos para magistrados que j\u00e1 tenham posicionamento p\u00fablico a respeito de teses colocadas em julgamento.<\/p>\n\n\n\n

No caso, a gravidade \u00e9 maior, pois independentemente da idoneidade inquestion\u00e1vel e do conhecimento jur\u00eddico do Ministro aposentado Lu\u00eds Roberto Barroso – a quem reconhe\u00e7o e admiro em virtude de livros, palestras e comiss\u00f5es em que atuamos juntos -, ele sempre defendeu publicamente o aborto at\u00e9 o terceiro m\u00eas  de gesta\u00e7\u00e3o e entregou seu voto horas antes de sua aposentadoria, com n\u00edtido intuito de impedir que um novo Ministro, que dever\u00e1, por longos anos, exercer a magistratura na Corte, vote em quest\u00e3o desta magnitude.<\/p>\n\n\n\n

Este direcionamento, que fere o atributo da imparcialidade, fundamental no exerc\u00edcio do poder de julgar, deve ser elemento suficiente para que sua decis\u00e3o n\u00e3o seja considerada na referida ADPF.<\/p>\n\n\n\n

Outro aspecto relevante diz respeito ao direito \u00e0 ampla defesa, pois dois Ministros que n\u00e3o est\u00e3o mais no Tribunal (Rosa Weber e Lu\u00eds Roberto Barroso) formar\u00e3o eventual jurisprud\u00eancia para todo o pa\u00eds, no lugar da legisla\u00e7\u00e3o do Congresso Nacional, sem que outros dois Ministros que atuar\u00e3o por anos a fio, possam se manifestar.<\/p>\n\n\n\n

Ora, j\u00e1 enfrentei quest\u00e3o semelhante no Pret\u00f3rio Excelso, com solu\u00e7\u00e3o justa e adequada, pois tanto os votos de Ministros aposentados como os dos novos foram considerados na discuss\u00e3o da Lei n\u00ba. 9.718\/98 que introduziu a incid\u00eancia das contribui\u00e7\u00f5es sociais sobre receitas n\u00e3o operacionais das empresas em lei anterior \u00e0 pr\u00f3pria Constitui\u00e7\u00e3o (EC 20\/98), que a viria permitir.<\/p>\n\n\n\n

Pela constitucionalidade da lei que nasceu inconstitucional, j\u00e1 tinha sido o julgamento iniciado (RE 346.084, Paran\u00e1) com dois votos favor\u00e1veis \u00e0 tese por dois Ministros que aposentaram e com pedido de vista do Ministro Cesar Peluso.
Tendo um caso muito semelhante, de relatoria do Ministro Marco Aur\u00e9lio na Corte (RE 390.840-5, MG), sugeri ao Ministro Nelson Jobim, que \u00e0 \u00e9poca presidia o STF, que o inclu\u00edsse no mesmo julgamento, com direito a sustenta\u00e7\u00e3o oral, ap\u00f3s leitura do relat\u00f3rio, votando, assim, depois da uni\u00e3o de ambos os processos, o Ministro Peluso e os 10 Ministros, de modo que aquela atual composi\u00e7\u00e3o plena p\u00f4de definir, como precedente com efeito vinculante, a intelig\u00eancia do Pret\u00f3rio Excelso para todo o pa\u00eds, sem preju\u00edzo dos votos anteriores.<\/p>\n\n\n\n

O argumento que sensibilizou a todos foi o de que para a realidade do pa\u00eds, por muitos anos, teria que prevalecer a orienta\u00e7\u00e3o dada por 11 Ministros e n\u00e3o apenas por 9 Ministros que continuavam na Corte. E foi, rigorosamente, o que ocorreu, com a intelig\u00eancia de que uma lei nascida inconstitucional n\u00e3o se torna constitucional por emenda posterior, exigindo-se, em decorr\u00eancia, nova lei.<\/p>\n\n\n\n

Este precedente em tema de tal relev\u00e2ncia, como \u00e9 a quest\u00e3o do aborto, deveria ser seguido no julgamento da ADPF 442, de tal modo que a jurisprud\u00eancia seja firmada com o voto de 11 Ministros que comp\u00f5em o Pret\u00f3rio Excelso e n\u00e3o apenas 9 em exerc\u00edcio.<\/p>\n\n\n\n

Cabe ainda analisar um terceiro aspecto que venho defendendo em diversos artigos e palestras: o poder de legislar \u00e9 exclusivamente do Congresso Nacional<\/em><\/strong> (artigo 49, inciso XI da Constitui\u00e7\u00e3o). Mais do que isto: nem mesmo nas a\u00e7\u00f5es diretas de inconstitucionalidade por omiss\u00e3o, se o Pret\u00f3rio Excelso considerar uma omiss\u00e3o do Legislativo inconstitucional, poder\u00e1 legislar (artigo 103, \u00a72\u00ba da Constitui\u00e7\u00e3o).Vale dizer: a Constitui\u00e7\u00e3o n\u00e3o delegou poderes legislativos ao Judici\u00e1rio, tendo sido esta a inten\u00e7\u00e3o expressa dos Constituintes.<\/p>\n\n\n\n

Nesta esteira, cabe, ainda, dentre diversos outros dispositivos, a an\u00e1lise do artigo 2\u00ba do C\u00f3digo Civil que declara que \u201ca personalidade civil da pessoa come\u00e7a do nascimento com vida; mas a lei p\u00f5e a salvo, desde a concep\u00e7\u00e3o, os direitos do nascituro\u201d. N\u00e3o haveria o menor sentido de essa norma ser v\u00e1lida para todos os direitos do nascituro, menos para o mais importante deles, que \u00e9 o direito \u00e0 vida. N\u00e3o sem raz\u00e3o, h\u00e1 dezenas de projetos de leis sendo analisados no Congresso Nacional sobre a legaliza\u00e7\u00e3o ou n\u00e3o do aborto.<\/p>\n\n\n\n

Entendo, portanto, que essa mat\u00e9ria n\u00e3o deveria nem mesmo estar sob a compet\u00eancia do Supremo,\u00a0mas, j\u00e1 que ele se auto outorgou o direito de decidir sobre ela, que, pelo menos, n\u00f3s tenhamos os 11 Ministros em exerc\u00edcio formando tal jurisprud\u00eancia.<\/p>\n\n\n\n


Ives Gandra da Silva Martins<\/strong>\u00a0\u00e9 professor em\u00e9rito das universidades Mackenzie, Unip, Unifieo, UniFMU, do Ciee\/O Estado de S\u00e3o Paulo, das Escolas de Comando e Estado-Maior do Ex\u00e9rcito (Eceme), Superior de Guerra (ESG) e da Magistratura do Tribunal Regional Federal \u2013 1\u00aa Regi\u00e3o, professor honor\u00e1rio das Universidades Austral (Argentina), San Martin de Porres (Peru) e Vasili Goldis (Rom\u00eania), doutor\u00a0honoris causa\u00a0das Universidades de Craiova (Rom\u00eania) e das PUCs PR e RS, catedr\u00e1tico da Universidade do Minho (Portugal), presidente do Conselho Superior de Direito da Fecomercio -SP, ex-presidente da Academia Paulista de Letras (APL) e do Instituto dos Advogados de S\u00e3o Paulo (Iasp).<\/p>\n","protected":false},"excerpt":{"rendered":"

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Tal procedimento fere o devido processo legal, pois a imparcialidade, atributo maior da magistratura para que a justi\u00e7a se fa\u00e7a, est\u00e1 vinculada \u00e0 distribui\u00e7\u00e3o por sorteio, sem direcionamentos para magistrados que j\u00e1 tenham posicionamento p\u00fablico a respeito de teses colocadas em julgamento. No caso, a gravidade \u00e9 maior, pois independentemente da idoneidade inquestion\u00e1vel e do conhecimento jur\u00eddico do Ministro aposentado Lu\u00eds Roberto Barroso – a quem reconhe\u00e7o e admiro em virtude de livros, palestras e comiss\u00f5es em que atuamos juntos -, ele sempre defendeu publicamente o aborto at\u00e9 o terceiro m\u00eas  de gesta\u00e7\u00e3o e entregou seu voto horas antes de sua aposentadoria, com n\u00edtido intuito de impedir que um novo Ministro, que dever\u00e1, por longos anos, exercer a magistratura na Corte, vote em quest\u00e3o desta magnitude. Este direcionamento, que fere o atributo da imparcialidade, fundamental no exerc\u00edcio do poder de julgar, deve ser elemento suficiente para que sua decis\u00e3o n\u00e3o seja considerada na referida ADPF. Outro aspecto relevante diz respeito ao direito \u00e0 ampla defesa, pois dois Ministros que n\u00e3o est\u00e3o mais no Tribunal (Rosa Weber e Lu\u00eds Roberto Barroso) formar\u00e3o eventual jurisprud\u00eancia para todo o pa\u00eds, no lugar da legisla\u00e7\u00e3o do Congresso Nacional, sem que outros dois Ministros que atuar\u00e3o por anos a fio, possam se manifestar. Ora, j\u00e1 enfrentei quest\u00e3o semelhante no Pret\u00f3rio Excelso, com solu\u00e7\u00e3o justa e adequada, pois tanto os votos de Ministros aposentados como os dos novos foram considerados na discuss\u00e3o da Lei n\u00ba. 9.718\/98 que introduziu a incid\u00eancia das contribui\u00e7\u00f5es sociais sobre receitas n\u00e3o operacionais das empresas em lei anterior \u00e0 pr\u00f3pria Constitui\u00e7\u00e3o (EC 20\/98), que a viria permitir. Pela constitucionalidade da lei que nasceu inconstitucional, j\u00e1 tinha sido o julgamento iniciado (RE 346.084, Paran\u00e1) com dois votos favor\u00e1veis \u00e0 tese por dois Ministros que aposentaram e com pedido de vista do Ministro Cesar Peluso.Tendo um caso muito semelhante, de relatoria do Ministro Marco Aur\u00e9lio na Corte (RE 390.840-5, MG), sugeri ao Ministro Nelson Jobim, que \u00e0 \u00e9poca presidia o STF, que o inclu\u00edsse no mesmo julgamento, com direito a sustenta\u00e7\u00e3o oral, ap\u00f3s leitura do relat\u00f3rio, votando, assim, depois da uni\u00e3o de ambos os processos, o Ministro Peluso e os 10 Ministros, de modo que aquela atual composi\u00e7\u00e3o plena p\u00f4de definir, como precedente com efeito vinculante, a intelig\u00eancia do Pret\u00f3rio Excelso para todo o pa\u00eds, sem preju\u00edzo dos votos anteriores. O argumento que sensibilizou a todos foi o de que para a realidade do pa\u00eds, por muitos anos, teria que prevalecer a orienta\u00e7\u00e3o dada por 11 Ministros e n\u00e3o apenas por 9 Ministros que continuavam na Corte. E foi, rigorosamente, o que ocorreu, com a intelig\u00eancia de que uma lei nascida inconstitucional n\u00e3o se torna constitucional por emenda posterior, exigindo-se, em decorr\u00eancia, nova lei. Este precedente em tema de tal relev\u00e2ncia, como \u00e9 a quest\u00e3o do aborto, deveria ser seguido no julgamento da ADPF 442, de tal modo que a jurisprud\u00eancia seja firmada com o voto de 11 Ministros que comp\u00f5em o Pret\u00f3rio Excelso e n\u00e3o apenas 9 em exerc\u00edcio. Cabe ainda analisar um terceiro aspecto que venho defendendo em diversos artigos e palestras: o poder de legislar \u00e9 exclusivamente do Congresso Nacional (artigo 49, inciso XI da Constitui\u00e7\u00e3o). Mais do que isto: nem mesmo nas a\u00e7\u00f5es diretas de inconstitucionalidade por omiss\u00e3o, se o Pret\u00f3rio Excelso considerar uma omiss\u00e3o do Legislativo inconstitucional, poder\u00e1 legislar (artigo 103, \u00a72\u00ba da Constitui\u00e7\u00e3o).Vale dizer: a Constitui\u00e7\u00e3o n\u00e3o delegou poderes legislativos ao Judici\u00e1rio, tendo sido esta a inten\u00e7\u00e3o expressa dos Constituintes. Nesta esteira, cabe, ainda, dentre diversos outros dispositivos, a an\u00e1lise do artigo 2\u00ba do C\u00f3digo Civil que declara que \u201ca personalidade civil da pessoa come\u00e7a do nascimento com vida; mas a lei p\u00f5e a salvo, desde a concep\u00e7\u00e3o, os direitos do nascituro\u201d. N\u00e3o haveria o menor sentido de essa norma ser v\u00e1lida para todos os direitos do nascituro, menos para o mais importante deles, que \u00e9 o direito \u00e0 vida. N\u00e3o sem raz\u00e3o, h\u00e1 dezenas de projetos de leis sendo analisados no Congresso Nacional sobre a legaliza\u00e7\u00e3o ou n\u00e3o do aborto. Entendo, portanto, que essa mat\u00e9ria n\u00e3o deveria nem mesmo estar sob a compet\u00eancia do Supremo,\u00a0mas, j\u00e1 que ele se auto outorgou o direito de decidir sobre ela, que, pelo menos, n\u00f3s tenhamos os 11 Ministros em exerc\u00edcio formando tal jurisprud\u00eancia. Ives Gandra da Silva Martins\u00a0\u00e9 professor em\u00e9rito das universidades Mackenzie, Unip, Unifieo, UniFMU, do Ciee\/O Estado de S\u00e3o Paulo, das Escolas de Comando e Estado-Maior do Ex\u00e9rcito (Eceme), Superior de Guerra (ESG) e da Magistratura do Tribunal Regional Federal \u2013 1\u00aa Regi\u00e3o, professor honor\u00e1rio das Universidades Austral (Argentina), San Martin de Porres (Peru) e Vasili Goldis (Rom\u00eania), doutor\u00a0honoris causa\u00a0das Universidades de Craiova (Rom\u00eania) e das PUCs PR e RS, catedr\u00e1tico da Universidade do Minho (Portugal), presidente do Conselho Superior de Direito da Fecomercio -SP, ex-presidente da Academia Paulista de Letras (APL) e do Instituto dos Advogados de S\u00e3o Paulo (Iasp).<\/p>\n","protected":false},"author":3,"featured_media":199404,"comment_status":"open","ping_status":"open","sticky":false,"template":"","format":"standard","meta":{"_seopress_robots_primary_cat":"none","_seopress_titles_title":"","_seopress_titles_desc":"","_seopress_robots_index":"","footnotes":""},"categories":[6],"tags":[],"class_list":["post-216574","post","type-post","status-publish","format-standard","has-post-thumbnail","hentry","category-artigos"],"_links":{"self":[{"href":"https:\/\/jornalhoje.inf.br\/wp\/wp-json\/wp\/v2\/posts\/216574","targetHints":{"allow":["GET"]}}],"collection":[{"href":"https:\/\/jornalhoje.inf.br\/wp\/wp-json\/wp\/v2\/posts"}],"about":[{"href":"https:\/\/jornalhoje.inf.br\/wp\/wp-json\/wp\/v2\/types\/post"}],"author":[{"embeddable":true,"href":"https:\/\/jornalhoje.inf.br\/wp\/wp-json\/wp\/v2\/users\/3"}],"replies":[{"embeddable":true,"href":"https:\/\/jornalhoje.inf.br\/wp\/wp-json\/wp\/v2\/comments?post=216574"}],"version-history":[{"count":2,"href":"https:\/\/jornalhoje.inf.br\/wp\/wp-json\/wp\/v2\/posts\/216574\/revisions"}],"predecessor-version":[{"id":216578,"href":"https:\/\/jornalhoje.inf.br\/wp\/wp-json\/wp\/v2\/posts\/216574\/revisions\/216578"}],"wp:featuredmedia":[{"embeddable":true,"href":"https:\/\/jornalhoje.inf.br\/wp\/wp-json\/wp\/v2\/media\/199404"}],"wp:attachment":[{"href":"https:\/\/jornalhoje.inf.br\/wp\/wp-json\/wp\/v2\/media?parent=216574"}],"wp:term":[{"taxonomy":"category","embeddable":true,"href":"https:\/\/jornalhoje.inf.br\/wp\/wp-json\/wp\/v2\/categories?post=216574"},{"taxonomy":"post_tag","embeddable":true,"href":"https:\/\/jornalhoje.inf.br\/wp\/wp-json\/wp\/v2\/tags?post=216574"}],"curies":[{"name":"wp","href":"https:\/\/api.w.org\/{rel}","templated":true}]}}