{"id":240537,"date":"2026-09-28T15:08:02","date_gmt":"2026-09-28T18:08:02","guid":{"rendered":"https:\/\/jornalhoje.inf.br\/wp\/?p=240537"},"modified":"2026-09-28T15:08:03","modified_gmt":"2026-09-28T18:08:03","slug":"o-populismo-do-voto-do-bolsa-familia-a-mp-das-bets","status":"publish","type":"post","link":"https:\/\/jornalhoje.inf.br\/wp\/o-populismo-do-voto-do-bolsa-familia-a-mp-das-bets\/","title":{"rendered":"O populismo do voto: do Bolsa Fam\u00edlia \u00e0 MP das bets"},"content":{"rendered":"
<\/div>\n\n

Por Ives Gandra da Silva Martins<\/p>\n\n\n\n

O Bolsa Fam\u00edlia \u00e9 um programa de transfer\u00eancia de renda que unificou e ampliou os diversos programas de aux\u00edlio criados na gest\u00e3o de Fernando Henrique Cardoso, de extrema import\u00e2ncia para a prote\u00e7\u00e3o social, o combate \u00e0 pobreza e a reinser\u00e7\u00e3o no mercado de trabalho; contudo, n\u00e3o da forma como \u00e9 praticado no Brasil, pois sofreu um profundo desvirtuamento ao se transformar em mero instrumento de manuten\u00e7\u00e3o do poder.<\/p>\n\n\n\n

A convers\u00e3o de programas assistenciais em ferramentas de barganha eleitoral consolida a marca do atual governo: a troca do compromisso fiscal pelo populismo desenfreado.<\/p>\n\n\n\n

Nesse sentido, quero trazer \u00e0 reflex\u00e3o as medidas do governo Lula para alcan\u00e7ar a reelei\u00e7\u00e3o, haja vista o aumento do valor do Bolsa Fam\u00edlia anunciado a 17 dias das elei\u00e7\u00f5es.<\/p>\n\n\n\n

No Brasil, o programa se estrutura de modo a n\u00e3o estimular grande parcela dos benefici\u00e1rios a procurar trabalho ou a deixar de depender do aux\u00edlio assistencial. As regras para o recebimento do benef\u00edcio deveriam ser mais r\u00edgidas, com revis\u00f5es peri\u00f3dicas e a exig\u00eancia de busca ativa por emprego. H\u00e1 in\u00fameras empresas \u2014 em setores como a constru\u00e7\u00e3o civil e o com\u00e9rcio \u2014 que oferecem vagas, mas muitos dos eventuais interessados preferem n\u00e3o ter o contrato registrado em carteira para n\u00e3o perder o benef\u00edcio.<\/p>\n\n\n\n

Dados do Cadastro \u00danico, de fevereiro de 2025, indicam que 7 milh\u00f5es de fam\u00edlias \u2014 34,1% do total de 20,6 milh\u00f5es de benefici\u00e1rios \u2014 recebem o Bolsa Fam\u00edlia h\u00e1 mais de 10 anos, com maior concentra\u00e7\u00e3o da depend\u00eancia de longo prazo no Nordeste (38,8%) e no Norte (33,7%). Em muitas localidades do interior, a subsist\u00eancia informal combinada ao benef\u00edcio cria uma acomoda\u00e7\u00e3o estrutural, na qual a busca pelo emprego formal deixa de ser prioridade. Em suma, essas fam\u00edlias optam por n\u00e3o trabalhar com carteira assinada, t\u00eam sua casa, sua horta, seu galinheiro, n\u00e3o gastam muito e o benef\u00edcio tornou-se um complemento.<\/p>\n\n\n\n

Um programa como o Bolsa Fam\u00edlia, destinado \u00e0queles que est\u00e3o realmente desempregados e condicionado a crit\u00e9rios r\u00edgidos \u2014 especialmente a exig\u00eancia de procura ativa de emprego \u2014, \u00e9 fundamental. Contudo, a distribui\u00e7\u00e3o de benef\u00edcios sem crit\u00e9rios, utilizada para ganhar elei\u00e7\u00f5es, \u00e9 altamente preocupante.<\/p>\n\n\n\n

No cen\u00e1rio atual, outro fator cr\u00edtico \u00e9 o expressivo endividamento p\u00fablico no presente mandato do governo Lula, que j\u00e1 se aproxima de R$ 1,5 trilh\u00e3o. A necessidade constante de tomar recursos emprestados no mercado pressiona a taxa de juros e a mant\u00e9m em n\u00edveis elevados para atrair investidores. O resultado dessa din\u00e2mica \u00e9 perverso: o setor produtivo se desestabiliza, os pedidos de recupera\u00e7\u00e3o judicial se multiplicam, grandes empresas encerram suas atividades e o PIB n\u00e3o cresce.<\/p>\n\n\n\n

Al\u00e9m disso, surgem diversas outras medidas de cunho eleitoreiro \u2014 alvo de duras cr\u00edticas nos editoriais dos principais jornais do pa\u00eds \u2014, que evidenciam uma total desconex\u00e3o com a realidade econ\u00f4mica, no exato momento em que as contas p\u00fablicas se encontram absolutamente estra\u00e7alhadas.<\/p>\n\n\n\n

Comenta-se amplamente o car\u00e1ter eleitoreiro das recentes medidas do presidente Lula. Soma-se a isso a preocupante proximidade entre o Executivo e ministros do Supremo Tribunal Federal, o que evidencia rela\u00e7\u00f5es que descaracterizam a pr\u00f3pria fun\u00e7\u00e3o da Corte e geram crescente rejei\u00e7\u00e3o ao presidente. Para grande parte da opini\u00e3o p\u00fablica, essa articula\u00e7\u00e3o busca evitar a apura\u00e7\u00e3o aprofundada do esc\u00e2ndalo do Banco Master, epis\u00f3dio que, somado \u00e0s irregularidades no INSS, compromete gravemente a credibilidade do governo.<\/p>\n\n\n\n

Ali\u00e1s, essa foi uma marca de outros governos do PT: o Mensal\u00e3o, o esc\u00e2ndalo da Petrobras e a Lava Jato. Apesar de muitos envolvidos terem obtido reabilita\u00e7\u00e3o \u2014 mesmo ap\u00f3s confessarem crimes e devolverem dinheiro \u2014, vemos agora epis\u00f3dios como o perd\u00e3o de R$ 1,2 bilh\u00e3o em juros de acordos. Diante desse hist\u00f3rico, fica evidente que estamos diante de mais um projeto estritamente eleitoreiro.<\/p>\n\n\n\n

Tudo isso me entristece muito, porque n\u00e3o discutimos, nestas elei\u00e7\u00f5es, ideias para o presente e o futuro. Para se reeleger, o presidente Lula utiliza apenas pol\u00edticas eleitoreiras e populismo, enquanto o Brasil afunda em uma crise de Poderes, caracterizada pela falta de credibilidade nas institui\u00e7\u00f5es.<\/p>\n\n\n\n

O eleitor brasileiro ter\u00e1 de decidir entre um presidente que luta por todos os meios para se reeleger e permanecer no poder e os candidatos de oposi\u00e7\u00e3o que, desprovidos da m\u00e1quina p\u00fablica, precisam vencer o debate no campo das ideias. Nesse cen\u00e1rio, despontam quadros com propostas consistentes, como Fl\u00e1vio Bolsonaro, Romeu Zema, Augusto Cury e Ronaldo Caiado \u2014 este \u00faltimo com a credibilidade de quem comprovou efici\u00eancia administrativa ao obter a reelei\u00e7\u00e3o no primeiro turno em Goi\u00e1s.<\/p>\n\n\n\n

Enfim, \u00e9 esse o cen\u00e1rio em que nos encontramos: uma conjuntura na qual o presidente Lula recorre a pr\u00e1ticas populistas e, a meu ver, demag\u00f3gicas para assegurar a sua reelei\u00e7\u00e3o \u2014 como a recente edi\u00e7\u00e3o da Medida Provis\u00f3ria contra as apostas virtuais (bets<\/em>)<\/strong>, que \u00e9 apenas mais um exemplo desse oportunismo eleitoral \u00e0s v\u00e9speras do pleito.<\/p>\n\n\n\n

\u00c9 lament\u00e1vel a realidade de um pa\u00eds em que a popula\u00e7\u00e3o perdeu a confian\u00e7a nas suas pr\u00f3prias institui\u00e7\u00f5es, conforme demonstram recentes pesquisas. Por isso, \u00e9 perfeitamente compreens\u00edvel que o ministro Andr\u00e9 Mendon\u00e7a \u2014 refer\u00eancia de integridade no Supremo Tribunal Federal \u2014, ao embarcar em um avi\u00e3o de carreira, tenha sido aplaudido de p\u00e9 pelos demais passageiros. Esse gesto sintetiza o anseio de toda a sociedade: o resgate da moralidade na gest\u00e3o p\u00fablica.<\/p>\n\n\n\n

Queremos voltar a confiar nas institui\u00e7\u00f5es. Algo que, infelizmente, n\u00e3o se revela poss\u00edvel no atual cen\u00e1rio. O resgate da moralidade na gest\u00e3o p\u00fablica \u00e9 a \u00fanica via para devolver a esperan\u00e7a ao pa\u00eds \u2014 miss\u00e3o que cabe ao eleitor exigir e resgatar soberanamente nas urnas.<\/p>\n\n\n\n

Ives Gandra da Silva Martins<\/strong> \u00e9 professor em\u00e9rito das universidades Mackenzie, Unip, Unifieo, UniFMU, do Ciee\/O Estado de S. Paulo, das Escolas de Comando e Estado-Maior do Ex\u00e9rcito (Eceme), Superior de Guerra (ESG) e da Magistratura do Tribunal Regional Federal da 1\u00aa Regi\u00e3o (TRF-1), professor honor\u00e1rio das Universidades Austral (Argentina), San Martin de Porres (Peru) e Vasili Goldis (Rom\u00eania), doutor honoris causa<\/em> das Universidades de Craiova (Rom\u00eania) e das PUCs PR e RS, catedr\u00e1tico da Universidade do Minho (Portugal), presidente do Conselho Superior de Direito da Fecomercio-SP, ex-presidente da Acade mia Paulista de Letras (APL) e do Instituto dos Advogados de S\u00e3o Paulo (Iasp).<\/p>\n","protected":false},"excerpt":{"rendered":"

Por Ives Gandra da Silva Martins O Bolsa Fam\u00edlia \u00e9 um programa de transfer\u00eancia de renda que unificou e ampliou os diversos programas de aux\u00edlio criados na gest\u00e3o de Fernando Henrique Cardoso, de extrema import\u00e2ncia para a prote\u00e7\u00e3o social, o combate \u00e0 pobreza e a reinser\u00e7\u00e3o no mercado de trabalho; contudo, n\u00e3o da forma como \u00e9 praticado no Brasil, pois sofreu um profundo desvirtuamento ao se transformar em mero instrumento de manuten\u00e7\u00e3o do poder. A convers\u00e3o de programas assistenciais em ferramentas de barganha eleitoral consolida a marca do atual governo: a troca do compromisso fiscal pelo populismo desenfreado. Nesse sentido, quero trazer \u00e0 reflex\u00e3o as medidas do governo Lula para alcan\u00e7ar a reelei\u00e7\u00e3o, haja vista o aumento do valor do Bolsa Fam\u00edlia anunciado a 17 dias das elei\u00e7\u00f5es. No Brasil, o programa se estrutura de modo a n\u00e3o estimular grande parcela dos benefici\u00e1rios a procurar trabalho ou a deixar de depender do aux\u00edlio assistencial. As regras para o recebimento do benef\u00edcio deveriam ser mais r\u00edgidas, com revis\u00f5es peri\u00f3dicas e a exig\u00eancia de busca ativa por emprego. H\u00e1 in\u00fameras empresas \u2014 em setores como a constru\u00e7\u00e3o civil e o com\u00e9rcio \u2014 que oferecem vagas, mas muitos dos eventuais interessados preferem n\u00e3o ter o contrato registrado em carteira para n\u00e3o perder o benef\u00edcio. Dados do Cadastro \u00danico, de fevereiro de 2025, indicam que 7 milh\u00f5es de fam\u00edlias \u2014 34,1% do total de 20,6 milh\u00f5es de benefici\u00e1rios \u2014 recebem o Bolsa Fam\u00edlia h\u00e1 mais de 10 anos, com maior concentra\u00e7\u00e3o da depend\u00eancia de longo prazo no Nordeste (38,8%) e no Norte (33,7%). Em muitas localidades do interior, a subsist\u00eancia informal combinada ao benef\u00edcio cria uma acomoda\u00e7\u00e3o estrutural, na qual a busca pelo emprego formal deixa de ser prioridade. Em suma, essas fam\u00edlias optam por n\u00e3o trabalhar com carteira assinada, t\u00eam sua casa, sua horta, seu galinheiro, n\u00e3o gastam muito e o benef\u00edcio tornou-se um complemento. Um programa como o Bolsa Fam\u00edlia, destinado \u00e0queles que est\u00e3o realmente desempregados e condicionado a crit\u00e9rios r\u00edgidos \u2014 especialmente a exig\u00eancia de procura ativa de emprego \u2014, \u00e9 fundamental. Contudo, a distribui\u00e7\u00e3o de benef\u00edcios sem crit\u00e9rios, utilizada para ganhar elei\u00e7\u00f5es, \u00e9 altamente preocupante. No cen\u00e1rio atual, outro fator cr\u00edtico \u00e9 o expressivo endividamento p\u00fablico no presente mandato do governo Lula, que j\u00e1 se aproxima de R$ 1,5 trilh\u00e3o. A necessidade constante de tomar recursos emprestados no mercado pressiona a taxa de juros e a mant\u00e9m em n\u00edveis elevados para atrair investidores. O resultado dessa din\u00e2mica \u00e9 perverso: o setor produtivo se desestabiliza, os pedidos de recupera\u00e7\u00e3o judicial se multiplicam, grandes empresas encerram suas atividades e o PIB n\u00e3o cresce. Al\u00e9m disso, surgem diversas outras medidas de cunho eleitoreiro \u2014 alvo de duras cr\u00edticas nos editoriais dos principais jornais do pa\u00eds \u2014, que evidenciam uma total desconex\u00e3o com a realidade econ\u00f4mica, no exato momento em que as contas p\u00fablicas se encontram absolutamente estra\u00e7alhadas. Comenta-se amplamente o car\u00e1ter eleitoreiro das recentes medidas do presidente Lula. Soma-se a isso a preocupante proximidade entre o Executivo e ministros do Supremo Tribunal Federal, o que evidencia rela\u00e7\u00f5es que descaracterizam a pr\u00f3pria fun\u00e7\u00e3o da Corte e geram crescente rejei\u00e7\u00e3o ao presidente. Para grande parte da opini\u00e3o p\u00fablica, essa articula\u00e7\u00e3o busca evitar a apura\u00e7\u00e3o aprofundada do esc\u00e2ndalo do Banco Master, epis\u00f3dio que, somado \u00e0s irregularidades no INSS, compromete gravemente a credibilidade do governo. Ali\u00e1s, essa foi uma marca de outros governos do PT: o Mensal\u00e3o, o esc\u00e2ndalo da Petrobras e a Lava Jato. Apesar de muitos envolvidos terem obtido reabilita\u00e7\u00e3o \u2014 mesmo ap\u00f3s confessarem crimes e devolverem dinheiro \u2014, vemos agora epis\u00f3dios como o perd\u00e3o de R$ 1,2 bilh\u00e3o em juros de acordos. Diante desse hist\u00f3rico, fica evidente que estamos diante de mais um projeto estritamente eleitoreiro. Tudo isso me entristece muito, porque n\u00e3o discutimos, nestas elei\u00e7\u00f5es, ideias para o presente e o futuro. Para se reeleger, o presidente Lula utiliza apenas pol\u00edticas eleitoreiras e populismo, enquanto o Brasil afunda em uma crise de Poderes, caracterizada pela falta de credibilidade nas institui\u00e7\u00f5es. O eleitor brasileiro ter\u00e1 de decidir entre um presidente que luta por todos os meios para se reeleger e permanecer no poder e os candidatos de oposi\u00e7\u00e3o que, desprovidos da m\u00e1quina p\u00fablica, precisam vencer o debate no campo das ideias. Nesse cen\u00e1rio, despontam quadros com propostas consistentes, como Fl\u00e1vio Bolsonaro, Romeu Zema, Augusto Cury e Ronaldo Caiado \u2014 este \u00faltimo com a credibilidade de quem comprovou efici\u00eancia administrativa ao obter a reelei\u00e7\u00e3o no primeiro turno em Goi\u00e1s. Enfim, \u00e9 esse o cen\u00e1rio em que nos encontramos: uma conjuntura na qual o presidente Lula recorre a pr\u00e1ticas populistas e, a meu ver, demag\u00f3gicas para assegurar a sua reelei\u00e7\u00e3o \u2014 como a recente edi\u00e7\u00e3o da Medida Provis\u00f3ria contra as apostas virtuais (bets), que \u00e9 apenas mais um exemplo desse oportunismo eleitoral \u00e0s v\u00e9speras do pleito. \u00c9 lament\u00e1vel a realidade de um pa\u00eds em que a popula\u00e7\u00e3o perdeu a confian\u00e7a nas suas pr\u00f3prias institui\u00e7\u00f5es, conforme demonstram recentes pesquisas. Por isso, \u00e9 perfeitamente compreens\u00edvel que o ministro Andr\u00e9 Mendon\u00e7a \u2014 refer\u00eancia de integridade no Supremo Tribunal Federal \u2014, ao embarcar em um avi\u00e3o de carreira, tenha sido aplaudido de p\u00e9 pelos demais passageiros. Esse gesto sintetiza o anseio de toda a sociedade: o resgate da moralidade na gest\u00e3o p\u00fablica. Queremos voltar a confiar nas institui\u00e7\u00f5es. Algo que, infelizmente, n\u00e3o se revela poss\u00edvel no atual cen\u00e1rio. O resgate da moralidade na gest\u00e3o p\u00fablica \u00e9 a \u00fanica via para devolver a esperan\u00e7a ao pa\u00eds \u2014 miss\u00e3o que cabe ao eleitor exigir e resgatar soberanamente nas urnas. Ives Gandra da Silva Martins \u00e9 professor em\u00e9rito das universidades Mackenzie, Unip, Unifieo, UniFMU, do Ciee\/O Estado de S. Paulo, das Escolas de Comando e Estado-Maior do Ex\u00e9rcito (Eceme), Superior de Guerra (ESG) e da Magistratura do Tribunal Regional Federal da 1\u00aa Regi\u00e3o (TRF-1), professor honor\u00e1rio das Universidades Austral (Argentina), San Martin de Porres (Peru) e Vasili Goldis (Rom\u00eania), doutor honoris causa das Universidades de Craiova (Rom\u00eania) e das PUCs PR e RS, catedr\u00e1tico da Universidade do Minho (Portugal), presidente do Conselho Superior de Direito da Fecomercio-SP, ex-presidente da Acade mia Paulista<\/p>\n","protected":false},"author":3,"featured_media":199404,"comment_status":"open","ping_status":"open","sticky":false,"template":"","format":"standard","meta":{"_seopress_robots_primary_cat":"none","_seopress_titles_title":"","_seopress_titles_desc":"","_seopress_robots_index":"","footnotes":""},"categories":[6],"tags":[],"class_list":["post-240537","post","type-post","status-publish","format-standard","has-post-thumbnail","hentry","category-artigos"],"_links":{"self":[{"href":"https:\/\/jornalhoje.inf.br\/wp\/wp-json\/wp\/v2\/posts\/240537","targetHints":{"allow":["GET"]}}],"collection":[{"href":"https:\/\/jornalhoje.inf.br\/wp\/wp-json\/wp\/v2\/posts"}],"about":[{"href":"https:\/\/jornalhoje.inf.br\/wp\/wp-json\/wp\/v2\/types\/post"}],"author":[{"embeddable":true,"href":"https:\/\/jornalhoje.inf.br\/wp\/wp-json\/wp\/v2\/users\/3"}],"replies":[{"embeddable":true,"href":"https:\/\/jornalhoje.inf.br\/wp\/wp-json\/wp\/v2\/comments?post=240537"}],"version-history":[{"count":1,"href":"https:\/\/jornalhoje.inf.br\/wp\/wp-json\/wp\/v2\/posts\/240537\/revisions"}],"predecessor-version":[{"id":240540,"href":"https:\/\/jornalhoje.inf.br\/wp\/wp-json\/wp\/v2\/posts\/240537\/revisions\/240540"}],"wp:featuredmedia":[{"embeddable":true,"href":"https:\/\/jornalhoje.inf.br\/wp\/wp-json\/wp\/v2\/media\/199404"}],"wp:attachment":[{"href":"https:\/\/jornalhoje.inf.br\/wp\/wp-json\/wp\/v2\/media?parent=240537"}],"wp:term":[{"taxonomy":"category","embeddable":true,"href":"https:\/\/jornalhoje.inf.br\/wp\/wp-json\/wp\/v2\/categories?post=240537"},{"taxonomy":"post_tag","embeddable":true,"href":"https:\/\/jornalhoje.inf.br\/wp\/wp-json\/wp\/v2\/tags?post=240537"}],"curies":[{"name":"wp","href":"https:\/\/api.w.org\/{rel}","templated":true}]}}