{"id":33519,"date":"2016-10-17T20:41:59","date_gmt":"2016-10-17T22:41:59","guid":{"rendered":"http:\/\/jornalhoje.inf.br\/wp\/?p=33519"},"modified":"2016-10-17T20:41:59","modified_gmt":"2016-10-17T22:41:59","slug":"as-armadilhas-do-projeto-de-lei-sobre-abuso-de-autoridade","status":"publish","type":"post","link":"https:\/\/jornalhoje.inf.br\/wp\/as-armadilhas-do-projeto-de-lei-sobre-abuso-de-autoridade\/","title":{"rendered":"As armadilhas do projeto de lei sobre abuso de autoridade"},"content":{"rendered":"<div id=\"fb-root\"><\/div>\n<p>*Bruno Calabrich<br \/>\n*H\u00e9lio Telho<br \/>\nTramita no Senado projeto de lei que atualiza a defini\u00e7\u00e3o do crime de abuso de autoridade, prevendo novas hip\u00f3teses e endurecendo penas. Cuida-se do PLS 280, projeto que estava engavetado desde 2009, mas que nos \u00faltimos dias (semanas) vem sendo tratado pelo presidente da casa como priorit\u00e1rio, ganhou tramita\u00e7\u00e3o &#8220;a toque de caixa&#8221; e deixou para tr\u00e1s os projetos anticorrup\u00e7\u00e3o, impedindo a reflex\u00e3o e interditando o debate.<br \/>\nA lei de abuso de autoridade hoje vigente (Lei n.\u00ba 4.898) \u00e9 de 1965. O objetivo declarado do projeto \u00e9 nobre, mas o seu texto est\u00e1 repleto de armadilhas que nada t\u00eam a ver com isso e que miram alvo certo: os agentes encarregados da seguran\u00e7a p\u00fablica e da persecu\u00e7\u00e3o penal. De outro lado, o projeto \u00e9 omisso quanto aos abusos no exerc\u00edcio de prerrogativas parlamentares ou os praticados pelas autoridades pol\u00edticas do governo.<br \/>\nA primeira armadilha diz respeito \u00e0 possibilidade de o particular promover a\u00e7\u00e3o penal privada subsidi\u00e1ria (art. 3\u00ba, \u00a75\u00ba). Como est\u00e1 redigido, o projeto permite interpretar que mesmo quando o Minist\u00e9rio P\u00fablico houver fundamentadamente descartado a ocorr\u00eancia de abuso de autoridade a auto-alegada v\u00edtima poder\u00e1 mover processo contra o autor do suposto abuso. Com essa porta aberta, haver\u00e1 a &#8220;privatiza\u00e7\u00e3o&#8221; da justi\u00e7a criminal, fen\u00f4meno que beneficiar\u00e1 alguns escrit\u00f3rios de advocacia e pessoas com dinheiro para pag\u00e1-los, inclusive para que usem a a\u00e7\u00e3o penal subsidi\u00e1ria como instrumento de retalia\u00e7\u00e3o ou de intimida\u00e7\u00e3o contra policiais, membros do MP e ju\u00edzes que estejam contrariando seus interesses.<br \/>\nA segunda armadilha reside na cria\u00e7\u00e3o de novos tipos penais com reda\u00e7\u00e3o extremamente imprecisa e aberta, sujeita a interpreta\u00e7\u00f5es subjetivas, como os que criminalizam a obten\u00e7\u00e3o de informa\u00e7\u00f5es sigilosas sem autoriza\u00e7\u00e3o (arts. 22 e 42), o uso de provas que posteriormente venham a ser consideradas il\u00edcitas (art. 25), o flagrante preparado e o teste de integridade (art. 26), o uso de di\u00e1logo entre investigado e advogado como prova (art. 28), o oferecimento de den\u00fancia sem justa causa fundamentada (art. 30), o excesso de prazo na investiga\u00e7\u00e3o (art. 31), ou exceder dos limites do mandado (art. 21 e 38). Tais irregularidades, hoje, causam a nulidade da prova e do processo, o que \u00e9 suficiente para salvaguardar os direitos individuais, sendo desnecess\u00e1rio transform\u00e1-las em crimes punidos com pris\u00e3o.<br \/>\nNa pr\u00e1tica, os novos crimes permitir\u00e3o acusa\u00e7\u00f5es e condena\u00e7\u00f5es de agentes p\u00fablicos com base numa subjetividade que o direito penal simplesmente n\u00e3o admite. Exemplo: o policial que apreender o celular do suspeito e identificar nele provas de crimes sexuais pode ser acusado de abuso de autoridade caso a Justi\u00e7a entenda, anos depois, que aquela prova era il\u00edcita porque o policial examinou o aparelho sem autoriza\u00e7\u00e3o. O mesmo acontecer\u00e1 com o promotor que mover uma a\u00e7\u00e3o penal e um tribunal superior, discordando dos ju\u00edzes que anteriormente julgaram o caso, e entender que &#8220;n\u00e3o havia justa causa fundamentada&#8221; para a den\u00fancia.<br \/>\nA determina\u00e7\u00e3o do que seja &#8220;justa causa fundamentada&#8221;, ilicitude de uma prova ou excesso no cumprimento das fun\u00e7\u00f5es n\u00e3o possui balizas legais ou doutrin\u00e1rias claras. A inseguran\u00e7a jur\u00eddica causada pela amea\u00e7a permanente de sofrer acusa\u00e7\u00e3o de abuso de autoridade ser\u00e1 um desest\u00edmulo para que membros do Minist\u00e9rio P\u00fablico levem adiante acusa\u00e7\u00f5es criminais, especialmente contra poderosos, por receio de que suas a\u00e7\u00f5es se voltem contra si. O mesmo ocorrer\u00e1 em rela\u00e7\u00e3o \u00e0 atua\u00e7\u00e3o de policiais e ju\u00edzes, sobretudo de primeiro grau. A impunidade aumentar\u00e1.<br \/>\nA terceira armadilha \u00e9 a exig\u00eancia de que do mandado de pris\u00e3o tempor\u00e1ria conste a data em que o preso ser\u00e1 libertado (art. 43). A previs\u00e3o ignora o fato de que nem sempre a pris\u00e3o \u00e9 efetuada de imediato. A captura de um foragido pode demorar anos. Na pr\u00e1tica, a pol\u00edcia teria poucos dias para executar a pris\u00e3o, sob pena de o mandado perder sua validade, o que estimular\u00e1 a fuga dos investigados.<br \/>\nEntre as omiss\u00f5es mais sentidas no projeto est\u00e1 a falta de previs\u00e3o de puni\u00e7\u00e3o ao abuso das prerrogativas parlamentares, como a sua utiliza\u00e7\u00e3o para atender a interesses pessoais pr\u00f3prios ou de terceiros. Nem mesmo o argumento de &#8220;acabar com a carteirada&#8221;, repetido nos \u00faltimos dias, procede: o projeto n\u00e3o prev\u00ea como crime o conhecido &#8220;voc\u00ea sabe com quem est\u00e1 falando?&#8221;<br \/>\nA atual lei sobre abuso de autoridade, sem d\u00favida, tem falhas e precisa ser melhorada. O projeto em discuss\u00e3o hoje no Senado, entretanto, \u00e9 imprest\u00e1vel a esse prop\u00f3sito: servir\u00e1 primordialmente para manietar, constranger e tolher a a\u00e7\u00e3o das autoridades encarregadas da seguran\u00e7a p\u00fablica e da persecu\u00e7\u00e3o penal, em especial o Minist\u00e9rio P\u00fablico, as pol\u00edcias e ju\u00edzes de primeiro grau. O projeto inverte os valores da Rep\u00fablica a tal ponto que parece ter sido concebido para permitir que o bandido processe o mocinho.<br \/>\n*Bruno Calabrich \u00e9 procurador regional da Rep\u00fablica. H\u00e9lio Telho \u00e9 procurador da Rep\u00fablica. Artigo originalmente publicado no jornal Correio Braziliense, no dia 19 de julho de 2016.<\/p>\n","protected":false},"excerpt":{"rendered":"<p>*Bruno Calabrich *H\u00e9lio Telho Tramita no Senado projeto de lei que atualiza a defini\u00e7\u00e3o do crime de abuso de autoridade, prevendo novas hip\u00f3teses e endurecendo penas. 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