{"id":38649,"date":"2017-01-16T21:48:18","date_gmt":"2017-01-16T23:48:18","guid":{"rendered":"http:\/\/jornalhoje.inf.br\/wp\/?p=38649"},"modified":"2017-01-16T21:48:18","modified_gmt":"2017-01-16T23:48:18","slug":"defesa-do-consumidor-1701","status":"publish","type":"post","link":"https:\/\/jornalhoje.inf.br\/wp\/defesa-do-consumidor-1701\/","title":{"rendered":"Defesa do Consumidor – 17\/01"},"content":{"rendered":"
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Consumidores v\u00e3o \u00e0 Justi\u00e7a por cobran\u00e7a indevida na conta de luz<\/p>\n

Ultimamente os gastos com energia el\u00e9trica realmente se traduzem no grande vil\u00e3o para os or\u00e7amentos dom\u00e9sticos e empresariais. No Estado do Rio de Janeiro, o preju\u00edzo aumentou depois que passou a ser cobrado o ICMS (Imposto sobre Circula\u00e7\u00e3o de Mercadorias e Servi\u00e7os) de forma err\u00f4nea. Consumidores de todo o pa\u00eds podem acionar a Justi\u00e7a para reaver de 7% a 12% dos valores pagos na conta de luz, devido a um c\u00e1lculo indevido do ICMS.
\nAdvogados atuantes em Direito Tribut\u00e1rio t\u00eam obtido vit\u00f3rias em v\u00e1rios tribunais por meio de uma a\u00e7\u00e3o judicial de Recupera\u00e7\u00e3o de Cobran\u00e7a Indevida de ICMS na Fatura de Energia El\u00e9trica, al\u00e9m disso o consumidor consegue redu\u00e7\u00e3o das futuras contas e a devolu\u00e7\u00e3o do valor pago a mais nos \u00faltimos cinco anos. Entre eles est\u00e1 Andreza Tavares da Cruz Cardoso, do escrit\u00f3rio Cruz, Cardoso & Nader Advogados, de Nova Igua\u00e7u. A advogada explica que em todas as contas de energia el\u00e9trica incide o imposto relativo \u00e0 circula\u00e7\u00e3o de mercadorias, o conhecido ICMS. Este imposto \u00e9 devido quando h\u00e1 efetiva circula\u00e7\u00e3o da mercadoria, no presente caso, a energia el\u00e9trica. Assim, a simples sa\u00edda da mercadoria das redes das concession\u00e1rias de energia n\u00e3o deve importar em cobran\u00e7a de ICMS.
\n“A energia el\u00e9trica em si sempre foi considerada mercadoria, por esta raz\u00e3o sendo devida a cobran\u00e7a do ICMS no momento do seu consumo, por\u00e9m a energia por sua qualidade peculiar encontra-se em permanente circula\u00e7\u00e3o nos fios de transmiss\u00e3o, mas a individualiza\u00e7\u00e3o da energia s\u00f3 acontece no momento em que o usu\u00e1rio a consome e somente a partir deste momento \u00e9 que se deve incidir o ICMS”, explica Andrezza, que complementa: “Acontece que o Estado do Rio de Janeiro vem cobrando o imposto sobre todas as fases de transmiss\u00e3o da energia, o que gera um aumento significativo na conta de luz dos contribuintes.”
\nA Advogada ainda ressalta que a justi\u00e7a brasileira vem deferindo a t\u00edtulo de tutela antecipada a n\u00e3o incid\u00eancia do ICMS na tarifa de uso de sistema de transmiss\u00e3o e distribui\u00e7\u00e3o. Com esta decis\u00e3o a al\u00edquota que gira em torno de 28% ir\u00e1 incidir apenas no valor da energia. Al\u00e9m da efetiva diminui\u00e7\u00e3o na conta de luz, no caso do processo ser julgado procedente, o contribuinte ter\u00e1 direito a restitui\u00e7\u00e3o dos valores pagos indevidamente nos \u00faltimos cinco anos, devidamente atualizados.
\n“Para tanto, \u00e9 necess\u00e1rio o ajuizamento da “A\u00e7\u00e3o Declarat\u00f3ria c\/c Repeti\u00e7\u00e3o de ind\u00e9bito” com pedido de tutela antecipada, a fim de ter a diminui\u00e7\u00e3o no valor da sua conta de luz e a restitui\u00e7\u00e3o dos valores indevidamente pagos”, diz a advogada. E continua: “Por\u00e9m, ressalto que n\u00e3o se trata de uma simples a\u00e7\u00e3o de direito do consumidor, mas sim uma complexa a\u00e7\u00e3o tribut\u00e1ria, com todas as suas peculiaridades. Para isso, o trabalho vai desde o ajuizamento da a\u00e7\u00e3o e acompanhamento de todos os atos processuais que se fizerem necess\u00e1rios, at\u00e9 o julgamento final com a senten\u00e7a de m\u00e9rito e eventual recurso ao TJRJ.”<\/p>\n","protected":false},"excerpt":{"rendered":"

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