{"id":48800,"date":"2017-05-22T21:31:46","date_gmt":"2017-05-23T00:31:46","guid":{"rendered":"http:\/\/jornalhoje.inf.br\/wp\/?p=48800"},"modified":"2017-05-22T21:31:46","modified_gmt":"2017-05-23T00:31:46","slug":"lei-de-recuperacao-fiscal-dos-estados-e-publicada-no-diario-oficial","status":"publish","type":"post","link":"https:\/\/jornalhoje.inf.br\/wp\/lei-de-recuperacao-fiscal-dos-estados-e-publicada-no-diario-oficial\/","title":{"rendered":"Lei de recupera\u00e7\u00e3o fiscal dos estados  \u00e9 publicada no Di\u00e1rio Oficial"},"content":{"rendered":"<div id=\"fb-root\"><\/div>\n<p>A lei complementar que institui o Regime de Recupera\u00e7\u00e3o Fiscal dos Estados e do Distrito Federal foi publicada na edi\u00e7\u00e3o de ontem do\u00a0Di\u00e1rio Oficial da Uni\u00e3o.<br \/>\nA\u00a0lei foi sancionada, sem vetos, na \u00faltima sexta-feira (19) pelo presidente Michel Temer. A medida permite que estados com alto endividamento e problemas de caixa tenham o pagamento da d\u00edvida com a Uni\u00e3o suspenso por tr\u00eas anos, prorrog\u00e1veis por igual per\u00edodo, desde que atendam \u00e0s contrapartidas constantes da proposta. Ap\u00f3s esse per\u00edodo, os estados voltam a quitar seus d\u00e9bitos, mas ainda com parcelas reduzidas.<br \/>\nA lei vale para os estados que est\u00e3o com grave situa\u00e7\u00e3o fiscal, com mais de 70% do or\u00e7amento comprometidos com gasto de pessoal e servi\u00e7o da d\u00edvida; d\u00edvida maior que a receita e caixa dispon\u00edvel menor que as despesas. A medida vai beneficiar estados em situa\u00e7\u00e3o de calamidade fiscal, como o Rio de Janeiro, o Rio Grande do Sul e Minas Gerais. A ades\u00e3o ao regime depender\u00e1 da aprova\u00e7\u00e3o de leis estaduais impondo restri\u00e7\u00f5es aos gastos.<br \/>\nO regime poder\u00e1 durar at\u00e9 tr\u00eas anos, com prorroga\u00e7\u00e3o pelo mesmo per\u00edodo. Durante a primeira etapa, o estado n\u00e3o pagar\u00e1 as presta\u00e7\u00f5es da d\u00edvida com a Uni\u00e3o, em uma esp\u00e9cie de morat\u00f3ria. Se houver prorroga\u00e7\u00e3o do regime, os pagamentos das presta\u00e7\u00f5es ser\u00e3o retomados de forma progressiva e linear at\u00e9 atingir o valor integral ao t\u00e9rmino do prazo da prorroga\u00e7\u00e3o.<br \/>\nContrapartidas<br \/>\nEm troca da suspens\u00e3o das d\u00edvidas, est\u00e3o previstas medidas como o congelamento de reajustes a servidores p\u00fablicos e a restri\u00e7\u00e3o \u00e0 realiza\u00e7\u00e3o de concursos. O estado que aderir tamb\u00e9m n\u00e3o poder\u00e1, durante o regime de recupera\u00e7\u00e3o fiscal, fazer saques em contas de dep\u00f3sitos judiciais, ressalvados aqueles permitidos pela Lei Complementar 151\/15, enquanto n\u00e3o houver a recomposi\u00e7\u00e3o do saldo m\u00ednimo do fundo de reserva.<br \/>\nAl\u00e9m disso, o ente federado fica obrigado a promover leil\u00f5es de negocia\u00e7\u00e3o com os fornecedores credores, com base no maior desconto, para receber antes o pagamento devido pelo governo.<br \/>\nAg\u00eancia Brasil<\/p>\n","protected":false},"excerpt":{"rendered":"<p>A lei complementar que institui o Regime de Recupera\u00e7\u00e3o Fiscal dos Estados e do Distrito Federal foi publicada na edi\u00e7\u00e3o de ontem do\u00a0Di\u00e1rio Oficial da Uni\u00e3o. A\u00a0lei foi sancionada, sem vetos, na \u00faltima sexta-feira (19) pelo presidente Michel Temer. 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