{"id":66200,"date":"2017-11-17T23:22:28","date_gmt":"2017-11-18T01:22:28","guid":{"rendered":"http:\/\/jornalhoje.inf.br\/wp\/?p=66200"},"modified":"2017-11-17T23:22:28","modified_gmt":"2017-11-18T01:22:28","slug":"dividas-trabalhistas-e-precatorios","status":"publish","type":"post","link":"https:\/\/jornalhoje.inf.br\/wp\/dividas-trabalhistas-e-precatorios\/","title":{"rendered":"D\u00edvidas trabalhistas e precat\u00f3rios"},"content":{"rendered":"<div id=\"fb-root\"><\/div>\n<p>*Almir Pazzianotto<\/p>\n<p>Carta precat\u00f3ria \u00e9 a requisi\u00e7\u00e3o enviada pelo juiz de execu\u00e7\u00e3o de senten\u00e7a condenat\u00f3ria transitada em julgado, ao presidente do correspondente Tribunal, a fim de que seja expedida, ao \u00f3rg\u00e3o p\u00fablico executado, ordem de pagamento ao credor.<br \/>\nDito assim aparenta ser simples. Indague-se, por\u00e9m, ao credor de precat\u00f3rio e ele denunciar\u00e1 a inutilidade requisi\u00e7\u00e3o e o intermin\u00e1vel tempo consumido para satisfa\u00e7\u00e3o da d\u00edvida. Devo, n\u00e3o nego, mas pago quando quiser ou puder, \u00e9 a regra da Administra\u00e7\u00e3o P\u00fablica diante de cobran\u00e7as judiciais. O particular executado, que deixa de pagar dentro do reduzido prazo legal, sujeita-se \u00e0 penhora eletr\u00f4nica e \u00e0 execu\u00e7\u00e3o for\u00e7ada. O administrador p\u00fablico n\u00e3o. Protege-se com o precat\u00f3rio e pagar\u00e1 um dia, de acordo com a sua conveni\u00eancia.<br \/>\nA mat\u00e9ria \u00e9 regulada pelo artigo 100 da Constitui\u00e7\u00e3o. O texto original continha, al\u00e9m da parte inicial conhecida como caput, dois par\u00e1grafos. Incessantes reclama\u00e7\u00f5es contra a demora de pagamento levaram o Poder Legislativo a emend\u00e1-lo e lhe acrescentar dezoito par\u00e1grafos, dos quais tr\u00eas julgados inconstitucionais pelo Supremo Tribunal Federal (STF).<br \/>\n\u201cOs d\u00e9bitos de natureza aliment\u00edcia cujos titulares, origin\u00e1rios ou por sucess\u00e3o heredit\u00e1ria, tenham 60 (sessenta) anos de idade, ou sejam portadores de doen\u00e7a grave, ou pessoas com defici\u00eancia, assim definidos na forma da lei, ser\u00e3o pagos com prefer\u00eancia, assim definidos na forma da lei, ser\u00e3o pagos com prefer\u00eancia sobre todos os demais d\u00e9bitos, at\u00e9 o valor equivalente ao triplo fixado em lei para os fins do disposto no \u00a7 3\u00ba deste artigo, admitidos o fracionamento para essa finalidade, sendo que o restante ser\u00e1 pago na ordem cronol\u00f3gica de apresenta\u00e7\u00e3o do precat\u00f3rio\u201d, determina o confuso par\u00e1grafo 2\u00ba da norma constitucional.<br \/>\nAcautelou-se o legislador e incluiu os sucessores entre os credores de d\u00e9bitos de natureza aliment\u00edcia, por saber que a d\u00edvida frequentemente ser\u00e1 paga ap\u00f3s a morte do vencedor da a\u00e7\u00e3o.<br \/>\nH\u00e1 poucos dias recebi de velho jornalista aposentado, quase octogen\u00e1rio, correspond\u00eancia em que escreveu: \u201cEu n\u00e3o gostaria de morrer ser receber esse meu precat\u00f3rio. Afinal, s\u00e3o quase 20 anos&#8230;\u201d O signat\u00e1rio refere-se \u00e0 Reclama\u00e7\u00e3o Trabalhista ajuizada em julho de 1998 em uma das Varas do Trabalho de S\u00e3o Paulo contra o Instituto de Pesos e Medidas do Estado de S\u00e3o Paulo \u2013 IPEM, cuja senten\u00e7a teve a execu\u00e7\u00e3o iniciada em 2015. O IPEM foi criado em 1967 e transformado em autarquia estadual, vinculada \u00e0 Secretaria da Justi\u00e7a e da Defesa da Cidadania em 1995.<br \/>\nPrescreve a Constitui\u00e7\u00e3o, no Art. 5\u00ba, LXXVIII, que \u201ca todos, no \u00e2mbito judicial e administrativo, s\u00e3o assegurados a razo\u00e1vel dura\u00e7\u00e3o do processo e os meio que garantam a celeridade de sua tramita\u00e7\u00e3o\u201d. A garantia n\u00e3o compreende apenas a obten\u00e7\u00e3o da senten\u00e7a definitiva, mas, tamb\u00e9m, a liquida\u00e7\u00e3o mediante o pagamento da d\u00edvida corrigida, seja o devedor pessoa jur\u00eddica de direito privado ou pessoa jur\u00eddica de direito p\u00fablico.<br \/>\nA Justi\u00e7a e a Defesa da Cidadania compreendem o pagamento de d\u00edvidas contra\u00eddas pela administra\u00e7\u00e3o direta e indireta do Estado com os cidad\u00e3os. O caso do idoso jornalista \u00e9 mais um triste exemplo de desrespeito \u00e0s garantias constitucionais por parte do Estado.<\/p>\n<p>*Almir Pazzianotto &#8211; Advogado, ex-Ministro do Trabalho e ex-presidente do Tribunal Superior do Trabalho. Autor do livro A Falsa Rep\u00fablica.<\/p>\n","protected":false},"excerpt":{"rendered":"<p>*Almir Pazzianotto Carta precat\u00f3ria \u00e9 a requisi\u00e7\u00e3o enviada pelo juiz de execu\u00e7\u00e3o de senten\u00e7a condenat\u00f3ria transitada em julgado, ao presidente do correspondente Tribunal, a fim de que seja expedida, ao \u00f3rg\u00e3o p\u00fablico executado, ordem de pagamento ao credor. Dito assim aparenta ser simples. 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