{"id":7605,"date":"2015-07-28T22:18:40","date_gmt":"2015-07-29T01:18:40","guid":{"rendered":"http:\/\/jornalhoje.inf.br\/wp\/?p=7605"},"modified":"2015-07-28T22:18:40","modified_gmt":"2015-07-29T01:18:40","slug":"mpf-defende-condenacao-por-fraude-em-licitacao-na-casa-da-moeda","status":"publish","type":"post","link":"https:\/\/jornalhoje.inf.br\/wp\/mpf-defende-condenacao-por-fraude-em-licitacao-na-casa-da-moeda\/","title":{"rendered":"MPF defende condena\u00e7\u00e3o por fraude em licita\u00e7\u00e3o na Casa da Moeda"},"content":{"rendered":"<div id=\"fb-root\"><\/div>\n<p>A Procuradoria Regional da Rep\u00fablica da 2\u00aa Regi\u00e3o (PRR2) deu parecer pela condena\u00e7\u00e3o dos acusados de fraudar licita\u00e7\u00f5es na Casa da Moeda do Brasil. A 2\u00aa Vara de Justi\u00e7a Federal do Rio de Janeiro absolveu os r\u00e9us, entre eles o ex-presidente da estatal, Manoel Severino dos Santos, e outros tr\u00eas funcion\u00e1rios.<br \/>\nSegundo a a\u00e7\u00e3o (processo 2010.51.01.007576-0) movida pelo Minist\u00e9rio P\u00fablico Federal (MPF), os r\u00e9us exigiram dos concorrentes documentos que n\u00e3o estavam previstos no edital de licita\u00e7\u00e3o, o que acabou favorecendo a empresa Planear Assessoria e Consultoria Ltda. Al\u00e9m disso, eles autorizaram a contrata\u00e7\u00e3o da Planear ap\u00f3s licita\u00e7\u00e3o da qual tamb\u00e9m participou outra empresa pertencente aos mesmos s\u00f3cios ou vinculadas, o que \u00e9 vetado pela legisla\u00e7\u00e3o.<br \/>\nA 2\u00aa Vara considerou, em sua senten\u00e7a de absolvi\u00e7\u00e3o, que as provas de culpa eram insuficientes e que a conduta dos r\u00e9us n\u00e3o causou danos ao patrim\u00f4nio p\u00fablico nem o enriquecimento il\u00edcito deles. Diz ainda que, embora possa ser question\u00e1vel sob a \u00f3tica da boa administra\u00e7\u00e3o, a forma como eles agiram n\u00e3o pode ser classificada como improbidade administrativa.<br \/>\nNo parecer ao recurso apresentado pelo MPF, a PRR2 argumenta que o ju\u00edzo, al\u00e9m de reconhecer como question\u00e1vel a conduta dos acusados, ignorou a conclus\u00e3o do Tribunal de Contas da Uni\u00e3o (TCU) de que houve irregularidades nas licita\u00e7\u00f5es. Afirma ainda que o aumento de 48,86% do novo contrato em rela\u00e7\u00e3o ao anterior \u00e9 abusivo, causando danos aos cofres p\u00fablicos.<br \/>\n\u201cAinda que o Tribunal considere n\u00e3o comprovados o enriquecimento il\u00edcito ou o preju\u00edzo ao er\u00e1rio, tamb\u00e9m s\u00e3o consideradas atos de improbidade administrativa a\u00e7\u00f5es ou omiss\u00f5es que violem os deveres de honestidade, legalidade e lealdade as institui\u00e7\u00f5es p\u00fablicas\u201d, ressalta a procuradora regional da rep\u00fablica Neide Cardoso, que integra do N\u00facleo de Combate \u00e0 Corrup\u00e7\u00e3o da PRR2.<br \/>\nNCC\/PRR2 \u2013 A PRR2 \u00e9 a unidade do MPF que atua perante o TRF2, com atribui\u00e7\u00e3o sobre Rio de Janeiro e Esp\u00edrito Santo. Seu N\u00facleo de Combate \u00e0 Corrup\u00e7\u00e3o, criado em dezembro, \u00e9 especializado em crimes contra a administra\u00e7\u00e3o envolvendo prefeitos, secret\u00e1rios estaduais, vereadores e deputados estaduais, processos de improbidade administrativa, crimes de responsabilidade de prefeitos e vereadores e os previstos nos art. 89 a 98 da Lei das Licita\u00e7\u00f5es.<\/p>\n","protected":false},"excerpt":{"rendered":"<p>A Procuradoria Regional da Rep\u00fablica da 2\u00aa Regi\u00e3o (PRR2) deu parecer pela condena\u00e7\u00e3o dos acusados de fraudar licita\u00e7\u00f5es na Casa da Moeda do Brasil. A 2\u00aa Vara de Justi\u00e7a Federal do Rio de Janeiro absolveu os r\u00e9us, entre eles o ex-presidente da estatal, Manoel Severino dos Santos, e outros tr\u00eas funcion\u00e1rios. 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