{"id":79497,"date":"2018-05-17T20:15:28","date_gmt":"2018-05-17T23:15:28","guid":{"rendered":"http:\/\/jornalhoje.inf.br\/wp\/?p=79497"},"modified":"2018-05-17T20:15:28","modified_gmt":"2018-05-17T23:15:28","slug":"as-10-novidades-tributarias-importantes-que-afetarao-sua-empresa-nos-proximos-meses-2","status":"publish","type":"post","link":"https:\/\/jornalhoje.inf.br\/wp\/as-10-novidades-tributarias-importantes-que-afetarao-sua-empresa-nos-proximos-meses-2\/","title":{"rendered":"As 10 novidades tribut\u00e1rias importantes que afetar\u00e3o sua empresa nos pr\u00f3ximos meses"},"content":{"rendered":"
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*Gilberto Bento J\u00fanior<\/p>\n

Mudan\u00e7as no ISS, no PIS e COFINS, no Simples e outras novidades tribut\u00e1rias que tem import\u00e2ncia social e financeira
\nVamos comentar as dez altera\u00e7\u00f5es das regras tribut\u00e1rias que podem gerar disputas judiciais ou que criam novas obriga\u00e7\u00f5es acess\u00f3rias, essas mudan\u00e7as podem afetar desde empresas de grande porte, incomodar empresas de pequeno porte e at\u00e9 pessoas f\u00edsicas.
\nExcluir ICMS da base de c\u00e1lculo no PIS e Cofins
\nO julgamento do Supremo Tribunal Federal (STF) que excluiu o ICMS da base de c\u00e1lculo do PIS e da Cofins. Teve decis\u00e3o com repercuss\u00e3o geral \u00e9 um marco na jurisprud\u00eancia.
\nEsse resultado na pr\u00e1tica \u00e9 uma enorme perda de arrecada\u00e7\u00e3o da Uni\u00e3o, que vem desde l\u00e1 tentando aumentar arrecada\u00e7\u00e3o, por todos os meios poss\u00edveis, inclusive tenta aumentar al\u00edquotas do PIS e COFINS.<\/p>\n

Simples Nacional
\nA lei complementar 155\/2016 aumentou o limite para aceitar empresas no Simples Nacional, at\u00e9 2017 o limite de faturamento anula era de R$ 3,6 milh\u00f5es e agora \u00e9 de R$ 4,8 milh\u00f5es.
\nAl\u00e9m disso, o dispositivo tornou as al\u00edquotas progressivas em fun\u00e7\u00e3o da receita bruta. Cada percentual \u00e9 aplicado segundo seis faixas de valores. A al\u00edquota menor incide sobre a extens\u00e3o mais baixa do faturamento, e assim progride sucessivamente. Antes, o faturamento era enquadrado em uma determinada faixa e a al\u00edquota correspondente era aplicada sobre o valor total.
\nAs mudan\u00e7as colaboram para que empresas menores sejam mais competitivas. A tributa\u00e7\u00e3o \u00e9 em fun\u00e7\u00e3o do faturamento, o que \u00e9 uma vantagem para elas.<\/p>\n

Valores em esp\u00e9cie – obriga\u00e7\u00e3o de declarar
\nA partir deste ano, pessoas f\u00edsicas e jur\u00eddicas que receberem valores em esp\u00e9cie acima de R$ 30 mil est\u00e3o obrigadas a informar a opera\u00e7\u00e3o \u00e0 Receita Federal. O contribuinte dever\u00e1 fornecer informa\u00e7\u00f5es sobre o comprador e detalhar em troca de qu\u00ea recebeu o dinheiro, seja em opera\u00e7\u00f5es de aliena\u00e7\u00e3o, aluguel, presta\u00e7\u00e3o de servi\u00e7os ou cess\u00e3o onerosa de bens e direitos.
\nA Instru\u00e7\u00e3o Normativa (IN) n\u00ba 1.761\/2017 instituiu a obriga\u00e7\u00e3o acess\u00f3ria e criou a Declara\u00e7\u00e3o de Opera\u00e7\u00f5es Liquidadas com Moeda em Esp\u00e9cie (DME). Em casos de omiss\u00e3o ou declara\u00e7\u00e3o incompleta h\u00e1 multa de 1,5% a 3% do valor transferido. A Receita afirma que a obriga\u00e7\u00e3o acess\u00f3ria tem como objetivo monitorar transa\u00e7\u00f5es de origem inid\u00f4nea, decorrentes de corrup\u00e7\u00e3o, lavagem de dinheiro ou tr\u00e1fico de drogas e armas.
\nFundos de investimento – tributa\u00e7\u00e3o de ganhos novos e anteriores
\nEm rela\u00e7\u00e3o aos ganhos em fundos de investimento fechados. At\u00e9 ent\u00e3o a tributa\u00e7\u00e3o com al\u00edquotas regressivas ocorria apenas na distribui\u00e7\u00e3o final dos valores. Com a medida provis\u00f3ria 806\/2017, entretanto, passa a valer o sistema de come-cotas, semelhante ao vigente em fundos abertos.
\nA tributa\u00e7\u00e3o ocorrer\u00e1 sucessivamente ao longo de todo o investimento, mesmo sobre valores que ainda n\u00e3o foram resgatados. A MP determina a primeira incid\u00eancia do Imposto de Renda (IR) em maio de 2018 e, a partir de ent\u00e3o, os lucros s\u00e3o tributados de seis em seis meses. Em maio, o imposto ainda incidir\u00e1 retroativamente, sobre os ganhos acumulados. Ainda, reestrutura\u00e7\u00f5es societ\u00e1rias como cis\u00f5es, incorpora\u00e7\u00f5es ou fus\u00f5es tornam o rendimento dispon\u00edvel para tributa\u00e7\u00e3o.
\nComo a MP n\u00e3o foi aprovada no Congresso em 2017, a pr\u00f3pria vig\u00eancia da norma fica em discuss\u00e3o. A medida aumenta a arrecada\u00e7\u00e3o federal, o que configura eleva\u00e7\u00e3o de impostos. Com isso, caso seja convertida em lei apenas este ano, os efeitos seriam produzidos em 2019. Por outro lado, a Receita Federal pode defender que o dispositivo n\u00e3o aumentou impostos, mas antecipou o recolhimento do Imposto de Renda Retido na Fonte (IRRF) que receberia de qualquer forma. Assim, n\u00e3o se aplicaria o princ\u00edpio da anterioridade. Entendemos inconstitucional a tributa\u00e7\u00e3o retroativa dos ganhos acumulados nos fundos.<\/p>\n

Local de recolhimento do ISS
\nUma das principais mudan\u00e7as na legisla\u00e7\u00e3o tribut\u00e1ria foi a altera\u00e7\u00e3o do local de cobran\u00e7a do Imposto sobre Servi\u00e7os (ISS) para setores como o de operadoras de cart\u00f5es, planos de sa\u00fade e seguros. A cobran\u00e7a do tributo, que come\u00e7ou a valer em janeiro de 2018, ser\u00e1 realizada nos munic\u00edpios de domic\u00edlio dos clientes do servi\u00e7o. At\u00e9 ent\u00e3o o imposto era devido na cidade onde se localizava a sede das empresas.
\nA mudan\u00e7a aumenta a complexidade de apura\u00e7\u00e3o e pagamento do ISS e onera as despesas das empresas com contabilidade e outras \u00e1reas dedicadas \u00e0 tributa\u00e7\u00e3o.<\/p>\n

ISS sobre Streaming
\nA lei complementar 157\/2016 tamb\u00e9m passou a autorizar a incid\u00eancia do ISS sobre o streaming, oferecido por plataformas como o Netflix e o Spotify. A cobran\u00e7a depende de cada cidade regulamentar as pr\u00f3prias leis para exigir o tributo, como fizeram, os munic\u00edpios de S\u00e3o Paulo, Rio de Janeiro e Porto Alegre.
\nH\u00e1 uma controv\u00e9rsia jur\u00eddica em rela\u00e7\u00e3o \u00e0 cobran\u00e7a do ISS sobre o streaming. Um servi\u00e7o pressup\u00f5e a obriga\u00e7\u00e3o de fazer. No caso do streaming, h\u00e1 uma cess\u00e3o provis\u00f3ria de conte\u00fado. Ent\u00e3o \u00e9 poss\u00edvel discutir a validade da cobran\u00e7a tribut\u00e1ria.
\nA inten\u00e7\u00e3o do governo federal \u00e9 distribuir melhor essas receitas para contemplar parcela maior de munic\u00edpios menores, mas \u00e9 duvidoso que isso se transforme em efetivas receitas na medida em que muitos t\u00eam organiza\u00e7\u00e3o prec\u00e1ria\u201d, afirma.<\/p>\n

Guerra fiscal
\nOs efeitos a lei complementar 160\/2017 come\u00e7am a valer em 2018, e tenta amenizar a guerra fiscal entre os estados. A lei pro\u00edbe a concess\u00e3o de novos benef\u00edcios fiscais em troca de autorizar a manuten\u00e7\u00e3o, por at\u00e9 15 anos, dos incentivos j\u00e1 concedidos \u00e0 revelia do Conselho Nacional de Pol\u00edtica Fazend\u00e1ria (Confaz).
\nFoi preciso que todos os estados concordassem com a concess\u00e3o para aprovar o benef\u00edcio, o que levava muitos entes federativos a fazerem acordos independentemente do Confaz. Como resultado, aumentaram d\u00edvidas tribut\u00e1rias cobradas em raz\u00e3o de um estado n\u00e3o reconhecer a subven\u00e7\u00e3o dada pelo outro.
\nPara resolver o impasse, a lei complementar permite que o Confaz aprove a remiss\u00e3o dessas d\u00edvidas com o fisco e autoriza a manuten\u00e7\u00e3o dos benef\u00edcios por at\u00e9 15 anos, propondo uma esp\u00e9cie de anistia \u00e0s subven\u00e7\u00f5es j\u00e1 concedidas. Em contrapartida, os estados abrem m\u00e3o de ampliar ou instituir novos benef\u00edcios, e devem aumentar a transpar\u00eancia fiscal.
\nPara aprovar o perd\u00e3o de d\u00edvidas ser\u00e1 necess\u00e1rio que entrem em acordo 18 dos 27 estados do Confaz, desde que ao menos um ter\u00e7o deles seja de cada regi\u00e3o do Brasil. Os estados dever\u00e3o publicar em uma esp\u00e9cie de portal da transpar\u00eancia informa\u00e7\u00f5es detalhadas sobre os incentivos que permanecer\u00e3o em vigor.<\/p>\n

Imposto de Renda sobre benef\u00edcios fiscais
\nDiscuss\u00e3o relacionada \u00e0 lei complementar 160\/2017 \u00e9 a incid\u00eancia do Imposto de Renda Pessoa Juridica (IR-PJ), da Contribui\u00e7\u00e3o Social sobre Lucro L\u00edquido (CSLL), do PIS e da Cofins sobre valores relacionados a benef\u00edcios fiscais.
\nPara sair da base de c\u00e1lculo, a Uni\u00e3o argumenta que o recurso economizado com subven\u00e7\u00f5es deve ser aplicado apenas no empreendimento desenvolvido como contrapartida. Ou seja, o dinheiro teria um \u201ccarimbo\u201d. Por outro lado, o contribuinte defende que basta a ren\u00fancia fiscal n\u00e3o ser distribu\u00edda para os s\u00f3cios. Desde que o dinheiro continue dentro da empresa, n\u00e3o deveria ser tributado.<\/p>\n

eSocial
\nDesde o in\u00edcio de 2018, as empresas com faturamento anual acima de R$ 78 milh\u00f5es devem utilizar o eSocial. No portal, as companhias t\u00eam que incluir informa\u00e7\u00f5es sobre os trabalhadores e a folha de pagamento para fins de apura\u00e7\u00e3o do Imposto de Renda Retido na Fonte (IRRF) e da contribui\u00e7\u00e3o previdenci\u00e1ria. A obriga\u00e7\u00e3o acess\u00f3ria se estender\u00e1 para os demais empregadores e contribuintes a partir de 1\u00ba de julho.
\nEmpresas devem especificar no eSocial quanto recebem os trabalhadores, qual \u00e9 a reten\u00e7\u00e3o de imposto e contribui\u00e7\u00f5es previdenci\u00e1rias, informa\u00e7\u00f5es sobre condi\u00e7\u00f5es ambientais de trabalho e sa\u00fade do empregado, entre outras. O cadastro gradual dos dados ocorrer\u00e1 segundo cronograma determinado pelo governo.<\/p>\n

Reten\u00e7\u00f5es
\nO mesmo cronograma do eSocial ser\u00e1 usado para implementar a Escritura\u00e7\u00e3o Fiscal Digital de Reten\u00e7\u00f5es e Outras Informa\u00e7\u00f5es Fiscais (EFD-Reinf). Dever\u00e3o entregar a EFD-Reinf empresas que retiveram Imposto de Renda e contribui\u00e7\u00f5es sociais (como PIS, Cofins e CSLL), bem como as que optaram por recolher contribui\u00e7\u00f5es previdenci\u00e1rias sobre a receita bruta.
\nA ideia \u00e9 que o documento substitua outras obriga\u00e7\u00f5es acess\u00f3rias que detalham principalmente reten\u00e7\u00f5es na fonte e pagamentos feitos a pessoas jur\u00eddicas. S\u00e3o exemplos a Declara\u00e7\u00e3o do Imposto de Renda Retido na Fonte (DIRF) e a Guia de Recolhimento do Fundo de Garantia por Tempo de Servi\u00e7o e Informa\u00e7\u00f5es \u00e0 Previd\u00eancia Social (GFIP).<\/p>\n

*Gilberto Bento J\u00fanior \u00e9 advogado, contabilista e empres\u00e1rio, com experi\u00eancia em gest\u00e3o com estrat\u00e9gias empresariais e conhecimento em forma\u00e7\u00e3o de pre\u00e7os, custos, recursos humanos, viabiliza\u00e7\u00e3o econ\u00f4mica e financeira. E-mail: bentojr@bentojradvogados.com.br<\/p>\n","protected":false},"excerpt":{"rendered":"

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