{"id":92333,"date":"2018-10-23T20:09:07","date_gmt":"2018-10-23T22:09:07","guid":{"rendered":"http:\/\/jornalhoje.inf.br\/wp\/?p=92333"},"modified":"2018-10-23T20:09:07","modified_gmt":"2018-10-23T22:09:07","slug":"os-direitos-e-deveres-de-um-relacionamento-homoafetivo","status":"publish","type":"post","link":"https:\/\/jornalhoje.inf.br\/wp\/os-direitos-e-deveres-de-um-relacionamento-homoafetivo\/","title":{"rendered":"Os direitos e deveres de um relacionamento homoafetivo"},"content":{"rendered":"<div id=\"fb-root\"><\/div>\n<p>*Paulo Akiyama<\/p>\n<p>Desde de 2011, quando o STF reconheceu a uni\u00e3o est\u00e1vel de pessoas do mesmo sexo, tendo sido julgado com efeito &#8220;erga omnes&#8221; e com as mesmas regras de uni\u00e3o est\u00e1vel heteroafetivas, as rela\u00e7\u00f5es homoafetivas, em termos jur\u00eddicos, passaram a ter as mesmas regras das rela\u00e7\u00f5es heteroafetivas, portanto com direitos e deveres.<br \/>\nVamos iniciar com a rela\u00e7\u00e3o de namoro homoafetivo, o que n\u00e3o se pode confundir com a rela\u00e7\u00e3o de uni\u00e3o est\u00e1vel, lembrando que esta \u00faltima possui a inten\u00e7\u00e3o de constituir fam\u00edlia.<br \/>\nAssim como na rela\u00e7\u00e3o heteroafetiva, n\u00e3o h\u00e1 um contrato de namoro, ou seja, caso seja realizado entre o casal um instrumento com esta inten\u00e7\u00e3o, este torna-se sem validade, portanto, inexig\u00edvel juridicamente.<br \/>\n\u00c9 muito comum em uma rela\u00e7\u00e3o homoafetiva o casal adquirir um im\u00f3vel ou at\u00e9 mesmo locar um im\u00f3vel, com a inten\u00e7\u00e3o de uma vida conjugal.<br \/>\nAs cautelas devem ser aquelas que regem qualquer tipo de rela\u00e7\u00e3o, por exemplo, um casal de rela\u00e7\u00e3o homoafetiva, que apenas namora e deseja adquirir um im\u00f3vel.<br \/>\nEsta decis\u00e3o n\u00e3o significa que desejam ou possuem a inten\u00e7\u00e3o, naquele momento, de constitu\u00edrem uma fam\u00edlia, mas pensam em um investimento e que, caso decidam constituir uma fam\u00edlia, j\u00e1 possuam um local para viverem.<br \/>\nPortanto, na aquisi\u00e7\u00e3o, \u00e9 importante destacar a participa\u00e7\u00e3o de cada um, ou seja, se est\u00e3o adquirindo em uma sociedade de igualdade (50% cada), ou uma sociedade de participa\u00e7\u00e3o diferenciada. Fazer constar no contrato de compra e venda esta situa\u00e7\u00e3o, especialmente se haver a necessidade de financiamento. Isto \u00e9 importante para n\u00e3o haver discuss\u00f5es jur\u00eddicas na eventualidade de ruptura do namoro.<br \/>\nAdquirido o im\u00f3vel e decidido a conviv\u00eancia em comum com a inten\u00e7\u00e3o de constituir uma fam\u00edlia, passamos para uma situa\u00e7\u00e3o de uni\u00e3o est\u00e1vel. E quando isso ocorre, \u00e9 preciso que o casal fa\u00e7a uma escritura p\u00fablica de declara\u00e7\u00e3o em que reconhecem a data que se conheceram e quando decidiram se unir para constituir fam\u00edlia, bem como, podem estabelecer o regime de uni\u00e3o, ou seja, pode ser realizado como separa\u00e7\u00e3o total, universal ou parcial de bens.<br \/>\nVale ainda lembrar que de acordo com a resolu\u00e7\u00e3o CNJ 175 de 2013, os cart\u00f3rios de registro civil est\u00e3o autorizados a realizarem casamento homoafetivo.<br \/>\nNo caso de uma ruptura conjugal, os procedimentos ser\u00e3o os mesmos que em uma uni\u00e3o heteroafetiva. Se o casal decide viver juntos com a inten\u00e7\u00e3o de constituir fam\u00edlia, e n\u00e3o realizam a escritura de declara\u00e7\u00e3o de uni\u00e3o est\u00e1vel, ser\u00e1 aplicado o regime de comunh\u00e3o parcial de bens, onde tudo o que foi adquirido na const\u00e2ncia da conviv\u00eancia pertencem metade a cada um.<br \/>\nAplica-se assim o processo de reconhecimento e dissolu\u00e7\u00e3o de uni\u00e3o est\u00e1vel com partilha de bens.<br \/>\nE, se o casal decidir adotar um filho ou no caso de ser o casal do sexo feminino, decidirem pela insemina\u00e7\u00e3o artificial e assim possu\u00edrem filhos? O processo de guarda e pens\u00e3o aliment\u00edcia ter\u00e1 seu processamento regular, nos mesmos moldes se fosse um casal heteroafetivo.<br \/>\nPortanto, os procedimentos jur\u00eddicos na ruptura conjugal homoafetiva s\u00e3o os mesmos previstos em lei no caso dos heteroafetivos, n\u00e3o havendo qualquer diferen\u00e7a, visto que, tal uni\u00e3o \u00e9 reconhecida em raz\u00e3o das decis\u00f5es do STJ e STF bem como no caso do casamento civil, conforme resolu\u00e7\u00e3o CNJ 175\/13.<br \/>\nO direito sucess\u00f3rio, ou seja, como fica no falecimento de um dos companheiros? No passado houve resist\u00eancia no direito sucess\u00f3rio com rela\u00e7\u00e3o as uni\u00f5es homoafetivas, por\u00e9m, j\u00e1 \u00e9 reconhecido, ap\u00f3s decis\u00f5es do STJ e STF do direito do reconhecimento da uni\u00e3o est\u00e1vel, pois ainda n\u00e3o havia \u00e0 \u00e9poca, o casamento civil. Atualmente \u00e9 comum a\u00e7\u00f5es judiciais de reconhecimento de uni\u00e3o est\u00e1vel p\u00f3s morte de um dos companheiros, com o pedido de benef\u00edcios de aposentaria ao c\u00f4njuge sobrevivente, por exemplo. Da mesma forma, h\u00e1 o reconhecimento da mea\u00e7\u00e3o do companheiro, o direito das sucess\u00f5es n\u00e3o desempara a uni\u00e3o homoafetiva.<br \/>\nPortanto, h\u00e1 o reconhecimento dos direitos e deveres consequentes de uma uni\u00e3o homoafetiva.<br \/>\nO que desejamos com este breve resumo \u00e9 trazer luz ao sombrio entendimento antiquado de que a uni\u00e3o homoafetiva n\u00e3o era reconhecida como sendo equiparada, ao p\u00e9 da letra, com a uni\u00e3o do homem e mulher. Nossos tribunais j\u00e1 pacificaram esta condi\u00e7\u00e3o de uni\u00e3o e tanto o direito como deveres s\u00e3o regidos pelas normas jur\u00eddicas.<\/p>\n<p>*Paulo Eduardo Akiyama \u00e9 formado em economia e em direito 1984. \u00c9 palestrante, autor de artigos, s\u00f3cio do escrit\u00f3rio Akiyama Advogados Associados, atua com \u00eanfase no direito empresarial e direito de fam\u00edlia. Para mais informa\u00e7\u00f5es acesse http:\/\/www.akiyamaadvogadosemsaopaulo.com.br\/ ou ligue para (11) 3675-8600. E-mail akyama@akiyama.adv.br<\/p>\n","protected":false},"excerpt":{"rendered":"<p>*Paulo Akiyama Desde de 2011, quando o STF reconheceu a uni\u00e3o est\u00e1vel de pessoas do mesmo sexo, tendo sido julgado com efeito &#8220;erga omnes&#8221; e com as mesmas regras de uni\u00e3o est\u00e1vel heteroafetivas, as rela\u00e7\u00f5es homoafetivas, em termos jur\u00eddicos, passaram a ter as mesmas regras das rela\u00e7\u00f5es heteroafetivas, portanto com direitos e deveres. 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