STF julga transferência de concessões sem licitação
André Richter – Agência Brasil – Brasília – O Supremo Tribunal Federal (STF) começou a julgar hoje (9) a constitucionalidade da transferência de concessões e permissões para exploração de serviços públicos sem nova licitação. A ação foi protocolada na Corte em 2003 pelo então procurador-geral da República Cláudio Fonteles. A questão envolve o artigo 27 da...