BRASÍLIA — O presidente da Câmara dos Deputados, Arthur Lira (PP-AL), afirmou, nesta terça-feira (dia 3), que a proposta de reforma administrativa, encaminhada pelo Executivo em setembro do ano passado, deve ser votada na Casa até o fim deste mês. Lira disse que espera que o texto do relator na comissão especial que trata do tema, o deputado Arthur Maia (DEM-BA), vá a tempo ao plenário, para que a matéria seja analisada ainda em agosto e encaminhada ao Senado.

— Esperamos ter acesso ao texto do relator até o fim deste mês, no plenário. Temos a obrigação de entregar as matérias estruturantes para o nosso país até novembro, dada a proximidade das eleições —disse o presidente da Câmara, durante debate virtual sobre o assunto, referindo-se, além da reforma administrativa, às reformas tributária e política.

Lira repetiu o argumento do governo de que as mudanças previstas na Proposta de Emenda Constitucional (PEC) 32, como o fim da estabilidade, não vão ferir direitos adquiridos. Lembrou que o texto só prevê mudanças para pessoas que entrarem para o setor público após a aprovação da reforma.

— Não vamos atacar qualquer direito adquirido, porque não é necessário, não precisa. Temos que ter cuidado, na Câmara, com as versões criadas sobre os fatos. A pior versão é a de que [a reforma administrativa] vai acabar com o servidor público e extinguir todos os direitos —afirmou.

Já o relator da matéria disse que, assim que for realizada a última audiência pública sobre o tema, ele apresentará seu relatório uma semana depois. Maia reafirmou que, se dependesse dele, incluiria os poderes Legislativo e Judiciário na reforma. Ele enfatizou que o Congresso fará a melhor reforma possível.

— Cabe a nós, deputados e senadores, fazer uma reforma que sirva ao Brasil. A flexibilização da estabilidade precisa ser tratada com responsabilidade. Não estamos acabando com a estabilidade para punir ninguém. Temos que fazer uma comparação óbvia entre o trabalhador do serviço público e do setor privado. Ambos são os trabalhadores. Se você não corresponde ao que seu chefe quer de você, ele vai te demitir —afirmou Maia, que também foi relator da última reforma da Previdência.

Entre os principais pontos da PEC 32, um deles cria novos vínculos jurídicos para o funcionalismo público e somente os cargos típicos — ou exclusivos, como prefere o relator — de Estado, que serão definidos em lei posterior, terão direito a estabilidade e, ainda assim, somente após três anos no posto.

— Carreiras típicas, que prefiro chamar de carreiras exclusivas do Estado, são aquelas que só existem no âmbito do setor público, como o diplomata, o policial, o juiz, o promotor… São pessoas de fato que têm que ter condição de estabilidade. Isso acontece em todos os países do mundo —disse Maia.

O texto propõe alteração nos motivos que podem justificar o desligamento de servidores. Atualmente isso só pode ocorrer por infração disciplinar ou por sentença judicial transitada em julgada.Com a reforma administrativa, o governo pretende tornar possível o desligamento após sentença judicial proferida por órgão colegiado — não mais após esgotados todos os recursos cabíveis.

Outra novidade é o fim do “Regime Jurídico Único”, que regula a relação entre os funcionários e o poder público. Passarão a existir diferentes regras para diferentes atividades.

A reforma também acaba com os benefícios concedidos além do salário, chamados de “penduricalhos”. O texto extingue a licença-prêmio, o adicional por tempo de serviço (anuênio), a aposentadoria compulsória como punição, aumentos retroativos, férias superiores a 30 dias ao ano, redução de jornada sem redução de remuneração, entre outros.

Caio Paes de Andrade, secretário especial de Desburocratização, Gestão e Governo Digital do Ministério da Economia, defendeu a avaliação periódica dos servidores públicos, prevista na reforma. Segundo ele, hoje o funcionário é avaliado de forma mal feita e o cidadão fica impossibilitado de dizer se o que recebeu foi um bom ou um mau serviço.

— Em Brasília, há uma nata de servidores públicos de primeira categoria. Eles são valorizados e querem a reforma. Não estão preocupados com a estabilidade —disse Andrade.

De acordo com o secretário, cada servidor contratado cria um compromisso financeiro que dura, em média, 59 anos, incluindo os períodos ativo e inativo. Ele destacou que, entre 2014 e 2015, o governo federal contratou afinadores de instrumentos musicais e datilógrafos, profissões que já não existiam mais. Seus nomes ficarão na folha de pagamento por mais 53 anos.

—O governo gasta R$ 8,2 bilhões por ano para manter 69 mil servidores públicos em cargos já extintos. O Orçamento do Ministério de Infraestrutura é de R$ 6,7 bilhões por ano para obras —enfatizou.