O Governo do Estado publicou no Diário Oficial de ontem, o decreto n° 44.803/14, que simplifica os procedimentos para regularização de estabelecimentos comerciais que desenvolvem atividades de baixo risco. As novas medidas têm como objetivo reduzir o tempo para obtenção do alvará do Corpo de Bombeiros por essas empresas.
Os empreendimentos precisam preencher alguns requisitos como: possuir até dois pavimentos e área total construída inferior a 900 m², não realizar atividades que reúnam público, não comercializar ou armazenar líquidos inflamáveis e/ou gás inflamável, combustíveis, materiais considerados perigosos como munições e explosivos, entre outros.
– É mais uma demonstração do compromisso do Governo do Estado com a qualidade e eficiência dos serviços prestados à população. O objetivo é promover um procedimento mais ágil e transparente na aprovação de estabelecimentos comerciais junto ao Corpo de Bombeiros, criando no nosso estado um ambiente cada vez mais favorável para novos investimentos – afirmou o secretário da Casa Civil, Leonardo Espíndola.
Com as novas medidas, as empresas vão poder apresentar os documentos necessários via internet. Atualmente, a entrega tem que ser feita presencialmente. O próprio estabelecimento também poderá realizar a autovistoria para comprovar que as exigências estão sendo cumpridas. Além disso, o alvará sairá em cinco dias e será online, reduzindo o tempo de espera, já que o certificado era impresso em papel moeda, o que atrasava o funcionamento dos negócios.
O decreto foi definido pelo Comitê de Desburocratização do Rio de Janeiro, vinculado à Secretaria de Estado Desenvolvimento Econômico, Energia, Indústria e Serviços.
– A Secretaria de Desenvolvimento trabalha para melhorar o ambiente de negócios no estado do Rio de Janeiro. Esse decreto simplifica a permissão de funcionamento para estabelecimentos com risco diferenciado e, por consequência, integra o Corpo de Bombeiros e a Junta Comercial para desburocratizar ainda mais o processo de abertura de novas empresas. Além da logística disponível e da proximidade de grandes mercados consumidores, o Estado terá a vantagem de um ambiente de negócios favorável a novos empreendedores – explicou o secretário Marco Capute.
Segundo o presidente do Comitê, o procurador do Estado Anderson Schreiber, o Corpo de Bombeiros vai continuar fiscalizando todos os estabelecimentos, inclusive os de baixo risco.
– O decreto permitirá que o funcionamento da empresa não fique na pendência da vistoria do Corpo de Bombeiros, facilitando a vida do empreendedor. Mas as fiscalizações feitas pela corporação continuarão sendo realizadas – destacou Anderson.
Outros estados, como São Paulo e Alagoas, já adotaram medidas semelhantes. O novo decreto entrará em vigor em 90 dias.
Sobre o Comitê
O Comitê de Desburocratização do Rio de Janeiro tem como objetivo elaborar e propor medidas concretas para promover maior agilidade e transparência na condução de atos e processos administrativos de interesse da população fluminense, visando a contribuir para a adequada prestação dos serviços públicos e para a melhoria do ambiente de negócios.
Além da Secretaria de Estado de Desenvolvimento Econômico, Energia, Indústria e Serviços (Sedeis), integram o Comitê: Junta Comercial do Estado do Rio de Janeiro (Jucerja); Associação Comercial do Rio de Janeiro (ACRJ); Federação das Indústrias do Rio de Janeiro (Firjan); Federação do Comércio do Estado do Rio de Janeiro (Fecomércio-RJ); e Serviço Brasileiro de Apoio às Micro e Pequenas Empresas (Sebrae).
