Proposta prevê cancelamento de registro estadual das unidades de saúde que provocarem danos irreversíveis a crianças e adolescentes submetidas ao procedimento – O deputado estadual Anderson Moraes (PL) acaba de apresentar um projeto de lei na Alerj que proíbe os procedimentos de transição de gênero em crianças e adolescentes menores de 18 anos nas unidades de saúde públicas e privadas do Rio de Janeiro. Em janeiro deste ano, uma reportagem divulgou que existem 280 menores de idade identificados como trans realizando gratuitamente procedimentos desse tipo no Hospital das Clínicas da USP.  

Segundo o PL 77/2023, compreende-se por “transição de gênero” a realização de hormonioterapia indutora ou bloqueadora, intervenção cirúrgica em órgãos genitais ou qualquer espécie de procedimento médico ou psicológico que atente contra a integridade física e psíquica da criança ou do adolescente que o induza a alterar seu sexo biológico.

¨A realização de procedimentos que induzem a alteração do sexo biológico viola o Estatuto da Criança e do Adolescente. Não aceitarei a manipulação psicológica e a mutilação física de nossas crianças. Enquanto estiver na política, lutarei para garantir os princípios e valores da família¨, ressaltou o deputado.

Não se enquadram na proposta os casos de alterações cromossômicas devidamente diagnosticados que demandem tratamento hormonal e qualquer intervenção médico-psicológica que não esteja vinculada à vedação prevista nas normas constitucionais e demais legislações protetivas aos menores de 18 anos. As unidades de saúde que descumprirem as proibições previstas no texto poderão perder o registro estadual e estarão sujeitas ao pagamento de multa mínima de 5 mil Ufirs e máxima de 100 mil Ufirs. As multas serão revertidas em favor da Fundação para a Infância e Adolescência (FIA) para assistir famílias e jovens vitimados por estes procedimentos.