Edson Fachin, disse que a questão trata de julgamento político, que não pode ser impedido pelo Judiciário. Nesta quinta (17), os outros dez ministros completarão a decisão
Foto: José Cruz/Agência Brasil

O ministro Edson Fachin, do Supremo Tribunal Federal (STF), votou hoje (16) pela validação da votação secreta na Câmara dos Deputados para eleição da comissão especial do impeachment da presidenta Dilma Rousseff. Em seu voto, Fachin entendeu também que a presidenta não tem direito à defesa prévia antes da decisão individual do presidente da Câmara, Eduardo Cunha (PMDB-RJ), que deflagrou o impeachment, e que o Senado não pode arquivar o processo se a Câmara decidir pela abertura.
De acordo com Fachin, não há obrigatoriedade de defesa prévia antes da abertura do processo. No entanto, segundo o ministro, a manifestação prévia da defesa de Dilma deverá prevalecer todos os procedimentos seguintes. Fachin validou a eleição da chapa oposicionista, por meio de votação secreta, por entender que não houve prejuízos à defesa da presidente da República. Para o ministro, a eleição composta por mais de uma chapa não pode sofrer interferência do Judiciário, por tratar-se de questão interna da Câmara.
Em seu voto, Fachin entendeu ainda que somente após eventual instauração do processo de impeachment pelo Senado, a presidente seria afastada por 180 dias do cargo para que a Casa possa julgar o processo por crime de responsabilidade. De acordo com o ministro, o Senado não poderá arquivar o processo de impeachment após decisão da Câmara dos Deputados de aprovar, por dois terços dos deputados, como prevê a lei, rejeitar o prosseguimento da ação. Para o ministro, a Casa não tem competência para deixar de instaurar o processo.

Eduardo Cunha teve suas ações confirmadas pelo Supremo Tribunal Federal
Foto: Agência Câmara

Para Fachin, ao contrário do que foi sustentado pelo PCdoB, autor da ação, não há dúvidas de que a Lei do Impeachment (Lei 1.079/1950) foi recepcionada pela Constituição de 1988 e que as regras do impedimento devem ser seguidas de acordo com a norma. Segundo o ministro, não cabe ao STF editar novas normas sobre a matéria.
De acordo com o relator, os regimentos internos da Câmara e do Senado podem ser aplicados ao processo, mas somente para organizar os trabalhos internos. “As normas internas não podem tratar das regras do impedimento, matéria reservada à Constituição e a Lei 1.079/50”, disse.
Sobre a alegação de imparcialidade de Eduardo Cunha para deflagar impeachment, o ministro afirmou, em seu voto, que a questão trata de julgamento político, que não pode ser impedido pelo Judiciário, em função de o deputado atuar como representante de seus eleitores. A sessão será retomada nesta quinta (17). Faltam o voto de dez ministros.
As principais regras discutidas pelos ministros são a defesa prévia da presidente Dilma Rousseff antes da decisão de Eduardo Cunha, a votação secreta para eleição da comissão especial do processo pelo plenário da Casa, a eleição da chapa avulsa para composição da comissão e a prerrogativa do Senado em arquivar o processo de impeachment mesmo se a Câmara decidir, por dois terços dos deputados (342 votos), aceitar o julgamento pelo crime de responsabilidade. (Andre Richter/Agência Brasil).
Manifestantes protestam contra
Cunha no centro do Rio

Manifestantes que protestam contra a possibilidade de impeachment da presidente Dilma Rousseff fizeram ato em frente ao escritório do presidente da Câmara, deputado Eduardo Cunha (PMDB-RJ), no centro do Rio. Durante o ato, eles jogaram para o alto notas de dinheiro impressas com a imagem de Cunha.
Aos gritos de “empurra o Cunha que ele cai” e “não vai ter golpe”, os manifestantes, a maioria formada por jovens ligados a partidos e organizações de esquerda, participam de um ato político unificado, marcado para a Cinelândia no Rio, e que ocorre também em outras cidades do país.
Os jovens estavam concentrados em frente à Assembleia Legislativa do Rio de Janeiro (Alerj). Um grupo de PMs ficou em frente à portaria do edifício, na esquina das avenidas Rio Branco e Nilo Peçanha, para evitar uma possível invasão.