Ressarcimento aos Consumidores

Por iniciativa do deputado André Ceciliano, a Alerj aprovou projeto de lei regulamentando o ressarcimento ao consumidor pelas concessionárias de energia elétrica, conforme dispõe o artigo 204 da lei Resolução 414 da Agência Nacional de Energia Elétrica – ANEEL. André Ceciliano diz que é grande as dificuldades para os consumidores serem ressarcidos dos prejuízos causados com a queda e até falta de energia elétrica nas cidades, principalmente na Baixada Fluminense e demais cidades da Região Metropolitana. A importância dessa medida está no fato de que é cada vez mais frequente os apagões e a queda de energia, causando transtornos aos usuários da Ampla e da Light nos subúrbios cariocas e na Baixada Fluminense, Niterói, São Gonçalo e interior do Estado que são atendidos pela Ampla.
Aparelhos domésticos, como liquidificadores e televisão são queimados e até mesmo telefones sem fio, que só funcionam ligados na rede elétrica, causando enormes prejuízos aos moradores. Para conseguir o ressarcimento dos prejuízos é uma trabalheira dana, pois se faz necessário recorrer aos técnicos e conseguir três orçamentos.
O deputado André Ceciliano disse à coluna que as concessionárias de energia elétrica abusam dos direitos dos consumidores e, talvez por isto, são as mais demandadas na Justiça e as ações correm vagarosamente, pois são milhares as ações contra a Ampla.
Crise Petrolífera

A Comissão Parlamentar de Inquérito da Alerj, formada pelos deputados Edson Albertassi, Luiz Paulo e André Ceciliano, procurou informações sobre as perdas do Estado do Rio com os royalties do petróleo diante da crise petrolífera, reunindo-se com os membros da Organização dos Municípios Produtores de Petróleo (Ompetro), presidida pelo prefeito de Macaé, Dr. Aluizio. Os deputados estiveram com representantes da Ompetro e da Federação das Indústrias do Estado do Rio (Firjan). De acordo com dados da Firjan, o estado deixará de ganhar investimentos de R$ 105 bilhões e os municípios da Ompetro perderão cerca de R$ 1 bilhão em royalties, comprometendo a empregabilidade e investimentos em políticas públicas.
Mobilidade Reduzida

A vereadora Laura Carneiro apresentou projeto de lei tratando da criação do Programa Cuidador de Pessoa com Deficiência ou Mobilidade Reduzida. Muito bem, tudo tem que ser feito para melhorar as condições de vida das pessoas em situação precária. Mas existe uma outra questão que merece a atenção dos senhores vereadores, principalmente dos membros da Comissão de Direitos da Pessoa com Deficiência, Alexandre Isquierdo, Teresa Bergher e Zico, que são as dificuldades que os deficientes físicos e visuais têm para circular pela cidade e pegar uma condução.
A vereadora Laura Carneiro poderia acionar esses colegas para atuar no sentido de melhorar a situação dessas pessoas com mobilidade reduzida.
Clínica de Abortos

Está em funcionamento na Assembleia Legislativa a CPI das Clínicas de Aborto, que já ouviu representantes do Ministério Público e da Polícia Civil. O colegiado pretende apurar a redução do número de registros feitos em delegacias nos últimos três anos, além de conhecer o acervo do Ministério Público referente ao assunto.
O presidente da CPI, o deputado Iranildo Campos, informou que a Polícia Civil mandou uma relação de registros de casos de aborto em que os números se mostram discrepantes.
Lei Complementar

O prefeito Eduardo Paes enviou ao presidente da Câmara Municipal do Rio, vereador Jorge Felippe, projeto de lei complementar que promove mudanças na concessão de licença de obras para empreendimentos comerciais e de serviços, com área edificável superior a 20 mil metros quadrados.
Alcino Rodrigues

A Assembleia Legislativa aprovou a concessão do título de Cidadão do Estado do Rio ao ex-secretário de Controle Interno, de Governo e Administração e Ouvidor Geral da Prefeitura de Paraíba do Sul, Alcino Rodrigues Carvalho. A iniciativa foi do líder do PDT e presidente da Comissão de Defesa do Consumidor, deputado Luiz Martins.
Bilhete Único

A deputada Tânia Rodrigues, que é vice-presidente da Comissão da Pessoa com Deficiência da Alerj, esteve reunida com a equipe da secretaria estadual de Transporte, quando procurou informar-se sobre a precariedade dos transportes de pessoas com deficiência.
Tânia se mostrou preocupada com a situação precária no transporte das pessoas com deficiência, observando que além da demora para ser entregue (chega a nove meses em Niterói e SG), o Bilhete Único não pode ser usado fora do município de origem.
Caso um deficiente de Niterói precise de um atendimento no Rio, por exemplo, ele não conseguirá usufruir do benefício, tendo seu tratamento prejudicado. Há um convênio entre a secretaria estadual de Transporte com os municípios para a confecção do passe, mas parece ter emperrado na burocracia.
A deputada Tânia Rodrigues está indignada com o tratamento dado aos deficientes.