Com cerca de 16 milhões de MEIs no Brasil, o número de microempreendedores em débito com o Documento de Arrecadação do Simples Nacional (DAS) e com a Declaração Anual do Simples Nacional do Microempreendedor Individual (DASN-SIMEI), tende a ser volumoso pela falta de informação enviada pelo Governo para os microempreendedores.
Segundo o contador e educador financeiro João Marques, a inadimplência dos MEIs não se resume somente à falta de recursos por parte desses microempreendedores, mas também pela falta de informação que esses MEIs têm referente aos pagamentos periódicos que devem ser feitos: “A maioria dos MEIs não sabe as obrigações que eles têm com relação à contabilidade. A maioria acha que é apenas abrir o MEI e tá tudo certo, muitos não sabem que têm que pagar o imposto mensal ou fazer a declaração anual. E isso se deve pela falta de informação clara transmitida pelo Governo, certamente esse fator é responsável por grande parte dos MEIs endividados.”
O principal motivo pela inadimplência é a falta de pagamento do DAS, ao qual o MEI deve pagar mensalmente até o dia 20. O DAS pode ser emitido no Portal do Simples Nacional ou no app MEI, com o valor que varia entre R$76,90 e R$81,90 conforme sua área de atuação, podendo ser pago via boleto, PIX e débito automático.
Existe ainda a DASN-SIMEI, declaração anual obrigatória para todos que atuam como MEI, que deve ser preenchida até o dia 31 de maio no Portal do Empreendedor. O não cumprimento dos pagamentos mensais do DAS e do envio da DASN-SIMEI resulta na maioria dos casos de MEIs devedores. Em um último levantamento, em outubro de 2024, a Receita Federal estimava que 1.121.419 microempreendedores individuais (MEIs) estavam inadimplentes e poderiam ser excluídos do Simples Nacional em 2025.
O MEI que não paga o DAS, por exemplo, pode estar sujeito a multas — calculada com base no valor do DAS devido e acrescida de 1% por cada mês ou fração de mês em atraso, existindo uma multa mínima de R$ 50,00 e máxima de R$ 5.000,00 — e ser encarregado de juros. Além disso, caso o débito se prolongue por vários meses, o próprio CPF do responsável pelo MEI pode ficar sujo.
Um microempreendedor individual também pode ser desenquadrado do MEI e virar microempresário (fazendo que novos impostos sejam impostos) por falta de pagamento do DAS ou falta de declaração anual da DASN-SIMEI. O desenquadramento ocorre com a Receita Federal enviando um aviso ao MEI que não paga o DAS-MEI há mais de um ano.
Assim, a partir de 1o de janeiro do ano seguinte, o MEI perde as vantagens do MEI e do Simples Nacional
Outras consequências possíveis em caso de inadimplência do MEI incluem a perda dos benefícios previdenciários, como aposentadoria, auxílio-doença e salário-maternidade por parte do MEI, ou até mesmo o CNPJ da empresa pode ser cancelado. Para pagar ou parcelar os débitos em atraso, o MEI pode fazer sua regularização pelo Portal do Simples Nacional ou App MEI.
Sobre a empresa:
João Marques é contador e educador financeiro, com 5 anos de experiência na área fiscal, contábil e financeira. Especialista em imposto de renda para investidores de bolsa de valores e criptoativos, João está à frente do escritório contábil Marques & Gregorio Contabilidade que trabalha com imposto de renda, regularização de MEIs e planejamento financeiro para PF e PJ.
