São nulos os recursos que restringiam a divulgação de atos a plataformas administradas por entidades cartoriais – O Conselho Nacional de Justiça (CNJ) decidiu, na última quarta-feira (4), que os jornais, em formato impresso ou digital, são os meios legítimos, seguros e adequados para a veiculação de publicidade legal, como editais e outros atos extrajudiciais.
A Associação Nacional de Jornais (ANJ), a Associação Brasileira das Agências e Veículos Especializados em Publicidade Legal (Abralegal) e a Associação dos Jornais do Interior do Brasil (Adjori) comemoram a decisão, alegando que ela foi “uma importante vitória” para o meio. As três entidades haviam entrado com um pedido de providência junto ao CNJ e obtiveram éxito, nesta semana.
A decisão tomada pelo CNJ torna nulos os recursos que restringiam a divulgação de atos extrajudiciais exclusivamente a plataformas administradas por entidades cartoriais, o que limitava a liberdade de escolha dos cidadãos e comprometia o acesso a meios de comunicação jornalísticos legítimos e amplamente reconhecidos.
“A decisão do CNJ foi clara ao afirmar que não pode haver imposição obrigatória de uso de portais específicos, garantindo, assim, o direito de escolha dos interessados e promovendo a concorrência justa entre os prestadores desse tipo de serviço”, diz a nota assinada pelas três entidades.
Para as associações, houve avanço institucional que mantém os jornais, em formato impresso e/ou digital, como meio adequado, confiável e tradicional para a veiculação da publicidade legal, por serem produzidos por empresas jornalísticas reconhecidas por sua credibilidade, ampla circulação e compromisso com a transparência e o interesse público.
“Ao preservar essa prática, fortalecemos os princípios da transparência, do acesso à informação e da segurança jurídica – pilares essenciais para a convivência democrática em nossa sociedade”, assinala o comunicado.
“A publicação em jornais impressos e digitais aumenta em muito a publicidade desses atos, já que o alcance dos jornais em suas variadas plataformas é incomparavelmente maior do que nos sites até então publicados”, avalia Júlio César Vinha, diretor de Relações Institucionais da ANJ.
Leonardo Brito
