O Município de Mangaratiba acaba de dar um importante passo rumo ao desenvolvimento sustentável com a sanção da Lei Municipal nº 1.674/2026, que institui o novo Código Municipal de Meio Ambiente, Mudanças Climáticas e Bem-Estar Animal.
A nova legislação substitui integralmente o antigo Código Ambiental de 2019, trazendo uma abordagem moderna, integrada e alinhada às legislações federal e estadual, além dos Objetivos do Desenvolvimento Sustentável (ODS) da Organização das Nações Unidas.
Entre as principais novidades do novo Código estão:
Mudanças Climáticas e Resiliência Climática
Pela primeira vez, o Município passa a contar com um capítulo específico voltado ao enfrentamento das mudanças climáticas, estabelecendo diretrizes para adaptação, mitigação de emissões, infraestrutura verde e fortalecimento da resiliência urbana e ambiental.
Cidade Biofílica e Infraestrutura Verde
O novo Código reconhece a arborização urbana, parques, jardins, corredores ecológicos e áreas verdes como instrumentos estratégicos para melhoria da qualidade ambiental, conforto térmico e adaptação climática.
Proteção e Bem-Estar Animal
A legislação passa a incorporar, de forma inédita, um capítulo específico destinado à proteção e bem-estar dos animais domésticos e silvestres, fortalecendo políticas públicas de combate aos maus-tratos, abandono, controle populacional ético e proteção animal.
Proteção do Ambiente Marinho e Costeiro
Considerando a vocação costeira do município, o Código cria instrumentos específicos para proteção dos ecossistemas marinhos, manguezais, restingas, praias, estuários e da biodiversidade marinha, fortalecendo a conservação da APA Marinha Boto-Cinza e demais áreas ambientalmente relevantes.
Fortalecimento das Unidades de Conservação
A nova legislação institui o Sistema Municipal de Unidades de Conservação (SMUC), fortalecendo a gestão dos parques, áreas protegidas e demais espaços naturais estratégicos para o município.
Compensação Ambiental Moderna
O Código amplia as possibilidades de compensação ambiental, permitindo investimentos em projetos estratégicos do Município, infraestrutura verde, restauração ecológica, parques, educação ambiental e ações vinculadas ao Programa Mangaratiba no Clima.
Sustentabilidade Urbana e Licenciamento Ambiental
Foram modernizados os procedimentos de licenciamento ambiental, regularização e fiscalização, garantindo maior segurança jurídica, eficiência administrativa e proteção ambiental.
Fiscalização Ambiental Mais Eficiente
A nova legislação atualiza o sistema de infrações e penalidades ambientais, ampliando os instrumentos de fiscalização e fortalecendo o poder de polícia ambiental do Município.
Com a aprovação do novo Código, Mangaratiba passa a contar com uma das legislações ambientais municipais mais modernas do Estado do Rio de Janeiro, consolidando o compromisso da gestão municipal com a proteção do patrimônio natural, o enfrentamento das mudanças climáticas e a construção de uma cidade mais sustentável para as presentes e futuras gerações.
