Código do Consumidor tem versões para pessoas com deficiência
Pessoas com necessidades especiais têm uma ferramenta a mais para reivindicar seus direitos: o Código de Defesa do Consumidor (CDC) está disponível em áudio e vídeos, adaptados para Libras (Língua Brasileira de Sinais) e para pessoas com deficiência visual. Diretor de Estudos e Pesquisas do Procon-RJ, Sady Motta falou com o D.O. Notícias sobre a importância de garantir acessibilidade para todos os cidadãos fluminenses.
D.O. Notícias – Quando o Procon-RJ começou a publicar novas versões do CDC?
Motta – Disponibilizamos o conteúdo gratuito em dezembro depois que o Ministério Público do Trabalho (MPT) criou a página www.pcdlegal.com.br/cdc com versões em áudio e vídeo, uma adaptação para Libras, outra para pessoas com deficiência visual, além de um livro digital com recursos para ampliar a fonte do texto e inverter o contraste, para que a leitura fique mais agradável. A página é compatível com smartphones e tablets e o consumidor pode baixar o conteúdo em áudio e texto para consultar quando quiser, mesmo sem conexão com a internet. A parceria prevê que podemos publicar o material dando o devido crédito.
D.O. Notícias – Há outros serviços adaptados?
Motta – Nos nossos postos físicos temos atendentes que usam Libras. Essa capacitação é permanente e feita no Instituto Nacional de Educação de Surdos (Ines). O site Procon Online e o aplicativo para celular Meu Procon-RJ são acessíveis para pessoas com necessidades especiais, assim como o telefone 151 onde os consumidores podem tirar dúvidas sobre direitos e fazer denúncias. O Procon-RJ também oferece versões do Código de Defesa do Consumidor em Português, Inglês e Espanhol. Disponível para download, o conteúdo pode ser acessado pelo sitewww.procon.rj.gov.br/index.php/publicacao/listar/5/1.
D.O. Notícias – Porque essas versões são importantes para a população?
Motta – Um dos papéis dos agentes do Procon-RJ é fiscalizar a acessibilidade de espaços públicos e privados e garantir os direitos de todos os consumidores. Procuramos disponibilizar os direitos de todos os cidadãos, incluindo as pessoas com necessidades especiais e complementar com as ações de fiscalização para garantir acesso pleno aos direitos.
D.O. Notícias – O que os fiscais procuram durante as vistorias?
Motta – Nos prédios públicos e privados é preciso ter rampas ou elevadores de acesso; os banheiros devem ser acessíveis e adaptados para cadeirantes. Todos os restaurantes têm que ter, pelo menos, um cardápio em braile para atender pessoas com deficiência visual. Já os hotéis precisam ter, no mínimo, um quarto com banheiro adaptado, com barras de apoio em uma altura específica, espaço para manobra com a cadeira, acentos corretos, como prevê a legislação.
D.O. Notícias – Quais são as principais reclamações das pessoas com necessidades especiais?
Motta – A principal reclamação é em relação à acessibilidade de cadeirantes, idosos e pessoas com dificuldade de locomoção em ônibus, mesmo aqueles que têm elevadores de acesso. Também recebemos demandas do Ministério Público Estadual (MPE-RJ) para que possamos fiscalizar e aplicar as devidas sanções. Os promotores do MPE-RJ realizaram cursos com os nossos fiscais para aprimorarmos nossa atuação. Outra frente de atuação do ministério é junto à Prefeitura do Rio.
Procon Estadual autua Unimed Rio
O Procon Estadual autuou a operadora de planos de saúde Unimed Federação Rio. A empresa é acusada de ter um esquema com médicos de hospitais da cidade do Rio e de Niterói de reaproveitamento de materiais cirúrgicos, como catéteres, agulhas e introdutores. O objetivo seria reduzir os custos e aumentar os lucros dos médicos envolvidos.
Além de o procedimento ser proibido pela Agência Nacional de Vigilância Sanitária (Anvisa), os materiais reutilizados eram mal acondicionados e mal esterilizados, trazendo risco à saúde dos pacientes. De acordo com o Procon Estadual, o Artigo 39, VIII, do Código de Defesa do Consumidor (CDC) proíbe a oferta no mercado de qualquer produto em desacordo com as normas expedidas pelos órgãos oficiais competentes.
A Unimed Federação Rio tem 15 dias úteis, contados a partir do recebimento da notificação, para apresentar a sua defesa. Caso o prazo expire ou os argumentos não sejam aceitos pelo Setor Jurídico do Procon Estadual, a operadora será multada. O valor máximo, previsto pelo CDC, chega à casa dos R$ 9 milhões.
