Com faixas e gritos de ordem, funcionários reivindicaram o cumprimento da lei por parte da prefeitura
Foto: Ivan Teixeira/Jornal de Hoje
Funcionários da Prefeitura de Belford Roxo fizeram um protesto na manhã de ontem, reivindicando o cancelamento do concurso público que oferece 2.534 vagas para diversas secretarias municipais. Os manifestantes fecharam a Av. Florípes da Rocha, em frente à sede Prefeitura, e fizeram um grande ‘apitaço’ que se revezou com gritos de ordem com o objetivo de serem ouvidos pelo chefe do Poder Executivo Dennis Dauttmam.
O ato aconteceu porque parte dos Agentes de Combates a Endemias (ACE) e Agentes Comunitários de Saúde (ACS), vinculados à Secretaria de Saúde, veem seus empregos ameaçados com a abertura do processo seletivo. Agentes do Grupamento Tático da Guarda Municipal e policiais do 39º BPM (Belford Roxo) compareceram à manifestação para que ocorresse de forma pacífica e sem prejuízos às instalações municipais. O protesto foi pacífico e não houve nenhuma ocorrência de vandalismo, nem de confronto com os guardas e policiais.
A diretora administrativa do Sindsprev estadual, Milena Lopes, compareceu à manifestação para apoiar a categoria. “Nós entramos com um pedido de impugnação do concurso com base na lei, que prevê que a prefeitura tem que adequar os atuais funcionários a se tornarem efetivos e somente depois abrir o concurso público. Essa irregularidade pode deixar 573 funcionários das duas categorias desempregados”, disse.
Os funcionários informaram que uma comissão foi contada para certificar a regularidade na contratação das centenas de funcionários das duas categorias. Houve uma reunião com o Ministério Público Estadual (MPE) e segundo eles, o Prefeito Dennis Dautmam foi comunicado sobre a proibição da exoneração dos referidos servidores municipais, até o término da averiguação de adequação.
A Agente comunitária de saúde, Ana Angélica da Costa, 40 anos, que está há 10 no cargo, garante que fez entrevistas, provas e as demais fases do processo seletivo. “Nós estamos aqui hoje [8 de agosto] porque esta é a data limite para a inscrição no concurso público. A lei determina que quem foi contratado, antes ou depois da outorga da lei, deverá ser efetivado. A prefeita da época (Maria Lucia) deveria ter feito essa adequação na ocasião, mas deixou para depois, e os [prefeitos] que vieram também nada fizeram a respeito disso. Agora estamos com nossos empregos ameaçados, mesmo tendo respaldo em lei”, afirmou.
Trabalhando na prefeitura de Belford Roxo há 19 anos como agente comunitária de Saúde, Nilza Maria Pinheiro, de 54, diz se sentir injustiçada. “Estou todos esses anos na Secretaria de Saúde e agora simplesmente querem me colocar na rua. Onde vou conseguir emprego com essa idade? Eu fui contratada pelo Estado e transferida para Belford Roxo. Isso não é justo!”, desabafou a funcionária, que diz ser a primeira agente comunitária do município.
Manifestantes pedem que prefeitura cumpra a lei
Nilza Maria Pinheiro diz ser a primeira agente comunitária de saúde de Belford Roxo
Foto: Ivan Teixeira/Jornal de Hoje
Segundo os manifestantes que trabalham nesta função há mais de 10 anos, a reivindicação está baseada na Lei 11.350/06, que garante a efetividade do emprego dos funcionários que participaram de processo seletivo, antes da criação da lei.
O parágrafo único do artigo 2º da Emenda constitucional nº 51, de 14 de fevereiro de 2006, citado na referida lei diz que “os profissionais que, na data de promulgação desta Emenda e a qualquer título, desempenharem as atividades de agente comunitário de saúde ou de agente de combate às endemias, na forma da lei, ficam dispensados de se submeter ao processo seletivo público a que se refere o § 4º do art. 198 da Constituição Federal, desde que tenham sido contratados a partir de anterior processo de Seleção Pública efetuado por órgãos ou entes da administração direta ou indireta de Estado, Distrito Federal ou Município ou por outras instituições com a efetiva supervisão e autorização da administração direta dos entes da federação”.
Apoio à classe
O superintendente da Vigilância Sanitária, Vinícius Augusto da Costa, declarou apoio às categorias e acredita teme ser exonerado por seu gesto. “Na última sexta-feira o secretário de Saúde Marcio Valério acampou na minha sala dizendo que se os funcionários viessem a reivindicar seus direitos, seriam exonerados. Então provavelmente possa sair amanhã (9 de agosto) minha exoneração, mas já garanto que não faço mais parte da vigilância. Abri mão da vigilância para vir pra rua apoiar os ACS. Essa classe sempre foi a bandeira que eu levantei. O prefeito passou três anos e meio prometendo e nada foi feito. Agora um concurso que não dá tempo de estudar, o pessoal com salário atrasado não consegue pagar. Quer dizer, estamos brigando para não estar todo mundo na rua daqui um tempo”.
Governo garante que trabalhadores não serão prejudicados
O Secretário de Governo, André Oliveira, recebeu os manifestantes e conversou com eles. “A Prefeitura vem conversando com o sindicato da classe e inclusive já foi ao Ministério Público para fazer um levantamento da possibilidade da efetivação ou não. Ao mesmo tempo a Prefeitura tem uma determinação do concurso público e está fazendo, mas se por ventura tiver outro posicionamento em relação a estas classes, o prefeito com certeza irá fazer”, disse o secretário. Além disso, para rebater os boatos que os envolvidos neste protesto seriam exonerados, André garantiu que conversaria com o prefeito para que isso não acontecesse, com a condição que todos voltassem ao trabalho para que a população não fosse prejudicada.
Por sua vez, Dennis Dauttmam garantiu que efetivaria todos os atuais agentes, se estes apresentassem qualquer documento dizendo que o prefeito municipal tem a prerrogativa para efetivar, assim o faria de imediato. “Eu fui pessoalmente ao Ministério Público e mostrei interesse em efetivar estes servidores. Porém os atos administrativos têm que ser baseados em lei. O concurso também é uma determinação do MP e do Tribunal de Contas do Estado (TCE), pois não há concurso no município há 18 anos. Querendo efetivá-los, busquei respaldo na lei, por isso surgiu esse processo seletivo. Eu não posso ir contra o que determina o Ministério Público. Além disso, o concurso é para dar legalidade aos servidores de Belford Roxo”, disse o prefeito de Belford Roxo.
De acordo com Dauttmam, atualmente são quase quatro mil contratos. “Eu pago multa por estes contratos. Vou reduzir para 2.600 efetivos e isso ainda dá garantia aos servidores com seus direitos legais. A quantidade de agentes de combate às endemias e comunitários de saúde é de 18 anos atrás, ou seja, está muito defasado. O município não será prejudicado em nada por esta substituição. Muito pelo contrário”, garantiu, explicando que a tentativa de embargo da Câmara Municipal foi feita de forma errada, uma vez que a Casa fez um decreto tentando barrar lei. “Os vereadores criaram um decreto para barrar alguns cargos e não o concurso em si. Isso não existe”, concluiu o prefeito.
