Assim como tem sido feito nos últimos 17 anos, a XVIII Marcha a Brasília em Defesa dos Municípios apresenta reivindicações ao governo federal e ao Parlamento. Este ano, o evento acontecerá entre os próximos dias 25 e 28 e a pauta está descrita no documento Propostas Municipalistas, dividido em três partes: os pedidos ao Palácio do Planalto, as posições em relação às propostas em tramitação no Congresso e, por último, sugestões de projetos que podem contribuir com as administrações municipais.
O Propostas Municipalistas é entregue às autoridades a qual é destinado e os pontos principais ganham ênfase durante a Marcha. Semanas antes do encontro, o dirigente da Confederação Nacional dos Municípios (CNM), Paulo Ziulkoski, entregou pessoalmente a pauta aos presidentes da Câmara dos Deputados, Eduardo Cunha (PMDB-RJ), e do Senado, Renan Calheiros (PMDB-AL).
Na primeira parte da pauta o movimento municipalista apresenta cinco propostas para o governo federal adotar, sem impacto financeiro, porém com grande impacto para os Municípios. São elas: a prorrogação do prazo de encerramentos dos lixões; a alteração na Lei dos Consórcios; a modificação da Lei das licitações; a regulamentação da Lei Complementar 141/2014 e da publicação de Decreto Presidencial sobre os Restos a Pagar.
Prorrogação do prazo do encerramento dos lixões
A primeira proposta é a prorrogação do prazo para o encerramento dos lixões – Lei 12.305/2010. Em 2014, a Confederação apresentou emenda em algumas Medidas Provisórias para ampliar o prazo para o encerramento dos lixões no Brasil. Depois de várias articulações, foi aprovado pelo Congresso Nacional a emenda na MP 656/2014, que ampliava o prazo. Porém, a emenda foi vetada.
Com isto, o movimento apresentou uma nova emenda à MP 658/2014, que ampliava o prazo de forma escalonada de acordo com o tamanho populacional do Município. Esta emenda foi aprovada no Senado federal, mas a Câmara dos Deputados não a aprovou. Com isto a situação permaneceu inalterada. Enquanto não houver alteração legislativa, milhares de prefeitos estarão sendo inquiridos a assinar o Termo de Ajuste de Conduta (TAC) e processados pelo Ministério Público em todos os Estados. Em momentos de crise financeira, não há previsão orçamentária nos três entes da federação para alcance imediato de tais objetivos previstos em lei.
Alteração na Lei dos Consórcios Públicos
Uma das grandes soluções para os Municípios brasileiros pode ser a formação de consórcios públicos. Mas a Lei 11.705/2008, que os regulamenta, tem impeditivos que dificultam a formação deste instrumento. Um dos problemas é o Cadastro Único de Convênios (Cauc). Quando um dos Municípios participantes do consórcio está apontado no Cauc, todo o consórcio fica impedido de celebrar os convênios e executar as ações.
A demanda é pela retirada desse impeditivo na legislação, para que esse instrumento possa ser utilizado de forma mais rápida e eficiente pelos Municípios. Outro impedimento está relacionado à admissão de pessoal. Inúmeros consórcios estão sendo obrigados a contratar na forma estatuária, ao invés de CLT.

Alteração da Lei das Licitações Públicas
A Lei 8.666/1993 está defasada e precisa sofrer uma grande atualização, por isso tramita no Congresso Nacional uma proposta de alteração. Ela traz uma série de novidades que possibilitarão a melhoria do serviço público.
Uma dessas grandes alterações é a inclusão ao Regime Diferenciado de Contratação (RDC), que o governo federal utiliza, mas está inacessível para o restante dos gestores. A CNM solicita que o governo federal apresente as sugestões para a modificação da lei para que seja possível uma contribuição dos Municípios.