Bolsa Família deve ter nova fiscalização
O governo federal planeja implementar uma nova ferramenta de fiscalização de beneficiários do Bolsa Família — programa de transferência de renda que atende, hoje, 14 milhões de brasileiros. O objetivo é identificar fraudes a partir de subdeclarações de renda. A auditoria ainda não tem data para começar, mas Ministério do Desenvolvimento Social e Combate à Fome poderá convocar os titulares dos benefícios ou promover visitas às casas das famílias para verificar a veracidade das informações que constam do Cadastro Único (CadÚnico).
O modelo é inspirado na fórmula desenvolvida pela Secretaria estadual de Assistência Social do Rio para a concessão de benefícios do programa Renda Melhor. Enquanto o Bolsa Família leva em consideração um formulário autodeclaratório, o Renda Melhor (hoje suspenso) considerava a habitação, o saneamento e a escolaridade.
O rendimento per capita (por pessoa) declarado ao Cadastro Único foi de R$ 118 por mês, correspondente a cerca de 60% do valor da renda corrente estimada na pesquisa domiciliaram que chegou a R$ 200 per capita, segundo o relatório da Secretaria de Assistência Social.
Para as famílias que perderam o Renda Melhor, o impacto foi bastante significativo.
Aposentados vão saber se tem ou não direito à desaposentação
Em menos de 15 dias cerca de 480 mil aposentados pelo Instituto Nacional do Seguro Social (INSS) saberão se têm ou não direito à desaposentação — troca do benefício que já recebem por outro mais vantajoso, porque se aposentaram, mas continuaram trabalhando e contribuindo para a Previdência Social. Isso porque, no próximo dia 26, o Supremo Tribunal Federal (STF) julgará uma ação relacionada ao tema, que está parada no tribunal desde 2003. A decisão servirá de parâmetro para o julgamento de todos os processos sobre o assunto que tramitam na Justiça de todo o país.
Por isso, alertam especialistas, o aposentado nesta situação deve ajuizar a ação judicial antes desta data, para poder ser beneficiado diretamente pela decisão dos juízes. Atualmente, de acordo com a Advocacia-Geral da União (AGU), existem cerca de 183 mil processos em curso em todo o país tratando da desaposentação.
Os aposentados estão esperançosos porque a troca de aposentadoria já tem precedentes em instâncias inferiores da Justiça, com uma série de decisões favoráveis, inclusive no Superior Tribunal de Justiça (STJ). Os tribunais federais também reconhecem, em centenas de casos, o direito do aposentado que está na ativa de ter um benefício mais vantajoso do que o atual.
Vale destacar que, para conseguir a troca do benefício, com uma renda maior, o segurado precisa procurar um especialista para que os cálculos atuariais sejam feitos da maneira correta. Isso porque, caso as contribuições do aposentado não tenham sido feitas sob um percentual que favoreça o aumento do benefício, não vale a pena entrar com ação judicial. Nestes casos, o fator previdenciário, caso aplicado, pode até diminuir o valor da aposentadoria
Histórico
Em última análise sobre o tema, no STF, o ministro Luís Roberto Barroso, votou pela troca de benefício quando o aposentado continua trabalhando e contribuindo para o INSS. Com o objetivo de preservar o equilíbrio da Previdência Social, o ministro propôs que o cálculo do novo benefício leve em conta os proventos já recebidos.
Cálculo
Segundo a proposta, no cálculo do novo beneficio, a idade e a expectativa de vida, utilizados no cálculo do fator previdenciário — espécie de redutor da renda inicial dos que penduram as chuteiras ainda jovens para desestimular aposentadorias precoces — deverão ser idênticos aos do momento da primeira aposentadoria. Porém, a discussão está parada no STF desde 2014.
Entenda
A desaposentação é a chance de o trabalhador, depois de aposentado, voltar a trabalhar e se aposentar de novo, com um benefício maior, que inclua as novas contribuições do último período de trabalho. O processo de desaposentação chegou ao Supremo em 2011, quando foi reconhecida sua repercussão geral, isto é, a extensão de sua validade a todos os processos em andamento na Justiça.
Primeiro caso
A ação que está no STF refere-se ao segurado Valdemar Roncaglio, que pediu a aposentadoria especial em 1992. Depois de aposentado, ele continuou trabalhando e recolhendo para o INSS. Ele entrou com uma ação na Justiça pleiteando a desaposentação em 2009. Ele conseguiu, o INSS recorreu, e o caso foi parar no STF, ficando sem julgamento até 2011.
Decisão
Na última semana, a Justiça Federal de Araraquara (SP), deu uma decisão favorável a um segurado, fazendo com que seu benefício fosse de R$ 2.149,74 para R$ 4.994,19. Ele havia se aposentado proporcionalmente em
2008, mas continuou na ativa até maio deste ano.
Receita Federal paga restituições
A Receita Federal pagou ontem as restituições referentes ao quinto lote do Imposto de Renda 2016 e a lotes residuais, de quem caiu na malha fina, de 2008 a 2015. Estão incluídos nesse quinto lote de restituição do IR deste ano 2.166.115 contribuintes, totalizando R$ 2,5 bilhões em restituições. Os valores serão corrigidos em 6,71%.
Considerando também os lotes residuais (para quem havia caído na malha fina, mas regularizou a situação com o Fisco), o pagamento será feito para 2,22 milhões de pessoas neste mês, no valor de R$ 2,7 bilhões. “Desse total, R$ 111.469.566,87 referem-se ao quantitativo de contribuintes de que trata o Art. 69-A da Lei nº 9.784/99, sendo 25.150 contribuintes idosos e 3.111 contribuintes com alguma deficiência física ou mental ou moléstia grave”, acrescentou a Receita Federal.
A consulta pode ser feita pelo site: goo.gl/s93jm2
A Receita Federal lembrou que há ainda o aplicativo para tablets e smartphones que facilita consulta às declarações do IRPF e situação cadastral no CPF, diretamente nas bases de dados da Receita Federal.
No fim de abril, a Receita Federal informou que716 mil declarações já estavam retidas na malha fina do IR devido a inconsistências das informações prestadas. Nos últimos anos, a omissão de rendimentos foi o principal motivo para cair na malha fina, seguido por inconsistências na declaração de despesas médicas. Para saber se está na malha fina, os contribuintes podem acessar o “extrato” do Imposto de Renda no site da Receita Federal no chamado e-CAC (Centro Virtual de Atendimento). Clique aqui para acessar o e-CAC
Para acessar o extrato do IR é necessário utilizar o código de acesso gerado na própria página da Receita Federal, ou certificado digital emitido por autoridade habilitada.
Ceg oferece atendimento
A Ceg e a Ceg Rio começaram a oferecer desde ontem, atendimento aos moradores de quatro municípios. Os serviços prestados pela equipe itinerante serão emissão de 2ª via da conta de gás, solicitação de instalação de gás e alteração de dados do cadastro, entre outros.
O atendimento será realizado das 10h às 16h. Confira o calendário:
Terça, 18/10 – Cabo Frio: Secovi: Rua Francisco Mendes 350, loja 5, Centro (Cabo Frio Leste Shopping); Quarta, 19/10 – Três Rios: Rua Condessa de Rio Novo 760 e Quinta, 20/10 – Nilópolis: Rua Senador Salgado Filho s/nº, Olinda (Calçadão de Olinda).
