Em sua apresentação como futura secretária de Desenvolvimento Social, a vereadora eleita Soninha (PPS) disse ser favorável à redução de danos
Foto: Hélvio Romero/Estadão Conteúdo
Anunciada ontem (10), pelo prefeito eleito de São Paulo, João Doria (PSDB), como futura secretária de Desenvolvimento Social, a vereadora eleita pelo PPS Soninha Francine afirmou que é favorável à implementação de uma política que considere o uso da maconha como forma de atenuar o sofrimento de usuários de crack em abstinência. “Dentro de um projeto de redução de danos, o uso de canabinoide como forma de reduzir o sofrimento e os efeitos da abstinência para quem usa crack. Tem pesquisas científicas em universidades federais que indicam isso”, declarou a futura secretária.
Soninha pretende levar essa discussão ao futuro prefeito e também ao futuro secretário de Saúde, Wilson Pollara. “Não é fumar maconha para largar o crack, mas cada vez mais se admite o uso, a experiência como modo de atenuar o sofrimento do usuário”, afirmou, comparando o canabinoide à mofina. “Alguém é contra o uso da morfina para o tratamento do câncer?”
Soninha também se posicionou favorável à continuidade de alguns aspectos do programa De Braços Abertos, da gestão Fernando Haddad (PT).
A futura secretária, no entanto, pretende alterar algumas regras em vigor, como o pagamento em dinheiro aos usuários de crack, que trabalham na limpeza da cidade. Ela pretende trocar o pagamento de dinheiro por vouchers que dariam a esse usuário a chance de participar de eventos esportivos ou culturais.
Outra posição declarada por Soninha é a volta das tendas para auxiliar moradores de rua e dependentes químicos durante o dia. Essa política, criada pelo então prefeito Gilberto Kassab (PSD), foi reduzida por Haddad.
As tendas são espaços públicos que oferecem ao morador de rua a oportunidade de tomar banho, ter contato com assistentes sociais e guardar seus pertences.
Parlamentares criaram pacote
‘pró-corrupção’, diz juiz
O presidente da Associação dos Magistrados Brasileiros (AMB), João Ricardo dos Santos, acusou parlamentares de utilizarem o pacote das dez medidas anticorrupção do Ministério Público Federal (MPF) para tentar barrar a Operação Lava Jato. “Virou um projeto pró-corrupção”, avaliou Santos.
Na quarta-feira (9), o relator do projeto, deputado Onyx Lorenzoni (DEM-RS), incluiu em seu parecer uma proposta que institui o crime de responsabilidade para juízes, desembargadores e todos os membros do Ministério Público.
Santos afirmou à reportagem que, na “eminência de serem descobertos” por crimes de corrupção, deputados e senadores tentam “neutralizar o sistema de justiça”. Ele destacou a tentativa de votação na Câmara de um projeto que poderia anistiar crimes de caixa dois. “Sabemos por que isso acontece, denunciamos há muito tempo que há uma intenção que não é velada no Congresso de interromper a Lava Jato.” O presidente da AMB lamentou que parlamentares “utilizem o discurso da moralidade para colocar instrumentos escondidos com a falsa ideia de enriquecer o projeto do MPF”.
Ele ressaltou que a proposta do crime de responsabilidade para magistrados jamais foi discutida nas reuniões com o relator da comissão especial e com o presidente, Joaquim Passarinho (PSD-PA). “O anúncio nos pegou de surpresa”, comentou. Santos participou de uma audiência pública do colegiado e de reuniões com os parlamentares. “Eles usam a estratégia do avanço para garantir a impunidade, utilizam o pacote anticorrupção, que foi debatido com a sociedade, e ali colocam um dispositivo que não foi debatido nas audiências públicas”, criticou.
“Virou um projeto pró-corrupção, porque (os deputados) voltam a criar impedimentos para a atuação do sistema de Justiça com a engenharia de atribuir a agentes judiciais o crime de responsabilidade, que é um crime político”, afirmou. Para o presidente da AMB, o Judiciário é um poder contra majoritário e não se enquadra no crime de responsabilidade. “Isso é de uma carência técnica dentro dos parâmetros constitucionais.”
Santos também rebateu o comentário de Onyx de que “ninguém está acima da lei”. “Colocam que a lei é para todos, mas a lei não é para todos desse jeito”, disse, destacando que a Constituição coloca o Judiciário sem viés político. “O crime de responsabilidade é um crime ligado ao poder político.” Santos considera que o estatuto próprio dos magistrados já é suficiente para punir possíveis irregularidades praticadas por juízes.
Juízes federais votam pelo
Fim do foro privilegiado
O fim do foro privilegiado para autoridades federais é defendido pela esmagadora maioria da magistratura federal brasileira: de 595 magistrados que responderam a uma consulta da Associação dos Juízes Federais do Brasil (Ajufe), 93% são favoráveis a alterações no regime de foro privilegiado para crimes comuns existente atualmente, e 56,6% votaram a favor da extinção completa desse mecanismo– inclusive para os próprios juízes federais.
A consulta da Ajufe, lançada pela internet dia 27 de outubro e encerrada às 18h de quarta-feira, mostra também que 62,1% dos juízes que a responderam são contrários à criação de uma Vara especializada, em Brasília, para processar e julgar autoridades nos crimes comuns. Essa ideia tem sido ventilada como alternativa ao sistema vigente no Brasil que concentra os processos sobre foro privilegiado nos Tribunais Superiores e Tribunais Federais e Estaduais.
A pesquisa realizada pela Ajufe formulou quatro perguntas aos juízes federais envolvendo aspectos do regime foro privilegiado hoje existente. A primeira – se o magistrado era a favor ou contra a alteração do regime atual – obteve 555 votos sim, correspondendo a 93% dos votantes, e 40 votos não (7%). A segunda, relativa à extinção completa do foro privilegiado, obteve 337 respostas positivas (56,6% do total) e 248 votos contrários (43,4%). A extinção total do foro envolveria todas as autoridades, inclusive os juízes federais, hoje processados e julgados nos crimes comuns pelos Tribunais Regionais Federais (TRFs).
Na terceira pergunta da consulta, relativa à ideia da criação de uma Vara especializada para processamento e julgamento de autoridades com foro privilegiado, também maioria expressiva dos votos (370, ou 62,1%) deu resposta contrária à ideia. Apenas 50 votantes, ou 8,5% dos votos, foram favoráveis à criação da Vara especializada em autoridades com prerrogativa de foro.
A questão de número quatro lançada pela consulta, separando as autoridades em três grupos – as que são processadas no Supremo Tribunal Federal, no Superior Tribunal de Justiça e nos Tribunais Regionais Federais -, indagava se os pesquisados eram a favor do foro privilegiado em relação a elas. Tal questão restou prejudicada, em razão das respostas maciçamente contrárias à manutenção do regime de privilégio que foram dadas à primeira pergunta (93% a favor de alteração das regras) e à segunda pergunta (56,6% pela extinção completa desse regime).
