As armas, a defesa do cidadão e a revisão do estatuto do desarmamento
Hoje vou me permitir fazer uma pausa na sequência de temas que venho abordando aqui na coluna. Acredito que seja importante abordar o tema das armas de fogo. A última coisa que quero ver aqui no Rio de Janeiro é uma situação nos moldes do que a que tomou conta das grandes cidades do Espírito Santo. Contudo, se uma lição pudermos tirar de toda essa situação adversa, que seja o fato de que, no Brasil, e particularmente no Rio de Janeiro, levamos muito tempo iludindo os cidadãos com essa história de que o melhor para eles era desarmá-los.
As forças de segurança do Rio já sofrem nas mãos da criminalidade violenta, ousada, irresponsável e muitíssimo bem armada e, com tudo que vimos acontecer no Espírito Santo, não há justificativa para que continuemos insistindo nesse curso de ação que só torna nossa população ordeira e cumpridora da Lei mais vulnerável.
A situação no Espírito Santo demonstrou que não há mais espaço para o discurso mentiroso (e cheio de segundas, terceiras e quartas intenções) de que as armas dos cidadãos não concorrem para a melhoria das condições da segurança pública. Será que o Brasil é tão diferente dos demais países assim? Não há mais justificativa para manter o principal recurso defensivo dos cidadãos pesadamente sobretaxado. Vivemos num país em que o direito de defesa armada, bem como o porte de armas, só pudesse ser legado aos ricos. No Rio de Janeiro, se você, cidadão comum, quiser comprar uma arma, terá de solicitar autorização à Polícia Federal que a vem negando sistematicamente, na maioria dos casos. O cidadão terá de constituir um advogado e impetrar um mandado de segurança, apenas pra conseguir exercer o direito de comprar um revólver ou pistola de calibre permitido. Nossa legislação é a única no Mundo onde a autoridade policial se arroga o Direito de dizer se você pode ou não exercer seu D-I-R-E-I-T-O de comprar um bem que VOCÊ julgue necessário para sua defesa, de seus familiares ou do seu negócio! Imagina se algum dia decidirem fazer o mesmo com os carros? Chega de mentiras usadas pra justificar a necessidade de desarmar os cidadãos, mentiras de toda ordem, tornadas ainda mais prejudiciais pela adjetivação “científica” e por seu suporte estatístico de conteúdo duvidoso.
Em Brasília, em 2012, as mesmas autoridades da Polícia Federal expediram 521 licenças para o porte de armas e 360 em 2013! Infelizmente eu não tenho os números de 2014 e 2015, mas por certo também foram expressivos. Em Brasília a coisa é tão generosa para os amigos do Poder, que o Genoíno, aquele guerrilheiro “Mensaleiro”, amigo do ex-Presidente Lula, tinha segurança pessoal que empregava pistolas acauteladas do Gabinete de Segurança Institucional. Cansamos de ouvir que devemos desarmar TODO MUNDO para que consigamos viver numa sociedade melhor; mas o fato é que nenhum desses luminares, teóricos do desarmamento, indica como “colocar o guizo no gato” e retirar de circulação fuzis e pistolas automáticas, de calibre restrito que estão em poder da guerrilha do crime.
Normalmente essas pessoas só teorizam, e em meio a esses discursos, sempre será mais fácil agir contra o revolvinho .38″ SPL ou a pistolinha anêmica (.380″ACP) do cidadão que todo mundo sabe quem é, onde está e que vai se submeter á Lei e às autoridades! Sejamos honestos, chega dessa cantilena desarmamentista que foi patrocinada e habilmente defendida por um monte de intelectuais, acadêmicos e autoridades que surfaram na mesma corrupção e no mau uso das verbas públicas que mandaram Sérgio Cabral e Eike Batista para a cadeia e que – espero sinceramente – ainda atinjam muitas personalidades que andam posando de gente boa por aí.
A verdade é que no Brasil, o discurso de boas parte dos Governantes, das ONGs e dos violenciólogos, assegura que as armas só não servem para a defesa das pessoas comuns! Governadores possuem seguranças armados; Prefeitos contam com seguranças armados; Deputados e Senadores, além de contarem com portes de arma vinculados, também possuem seguranças armados; Juízes, Desembargadores, além de terem seus portes de arma liberados, eventualmente também contam com seguranças armados; Promotores Públicos, Procuradores de Justiça, Auditores Fiscais possuem porte de arma vinculados às suas funções… Se você for amigo dos poderosos ou se você puder pagar por sua segurança pessoal, as armas bem podem se constituir num útil instrumento defensivo, sim; e com sorte você poderá conseguir inclusive um porte para levá-las consigo todo o tempo!
Nessa democracia de faz-de-conta do Brasil nós não respeitamos D-I-R-E-I-T-O-S, assim como não respeitamos a vontade da população manifestada nas urnas, no resultado do Referendo sobre o direito de comercialização (e a posse) de armas de fogo e munições. A população foi perguntada, votou e o governo continuou usando de todos os artifícios para inviabilizar a materialização da vontade dos cidadãos. Nós não devemos nos deixar levar por essa gente bonita e bem trajada, que vem com um discurso cheio de simpatia e boa lábia, apenas para tentar vender uma idéia que, no fundo não trouxe e trará nenhum benefício para a sociedade brasileira; aliás, pelo contrário: de gente jura a mãe morta que professa as melhores intenções, o inferno está cheio!!! A abordagem da questão das armas demonstra o quão distorcido é o nosso conceito de democracia e de respeito às liberdades individuais.
A votação aconteceu e independentemente de todos os esforços favoráveis a proibição da comercialização de armas e munições no Brasil, a população se manifestou maciçamente de forma contrária à proibição. A idéia do fim da comercialização já trazia em si uma maldade encoberta; na prática, não seria apenas a proibição da compra e venda, pois, como o cidadão comum não poderia adquirir mais munição legalmente, havia o interesse de fadar seu armamento ao sucateamento tão logo expirasse a vida útil de munição que mantinha em seu poder. Com o resultado das urnas era sensato supor que toda a Legislação houvesse de ser revista logo após a apuração dos votos mas isso vem se arrastando até hoje. Infelizmente em nosso país, nem tudo que é lógico, sensato, ético e decente para o cidadão comum, também o é para os nossos representantes no Congresso. Mesmo perdendo no referendo, o governo e os partidários do desarmamento do cidadão decidiram-se por ganhar no tapetão. Hoje são as armas, amanhã o que mais poderá ser proibido? Perguntaram ao país o que ele queria para si e isso foi respondido. Agora precisamos não perder a oportunidade de reformar a nossa legislação. Que ganhe o país e suas pessoas de bem!
VINICIUS DOMINGUES CAVALCANTE, CPP, o autor, Consultor em Segurança, Diretor da Associação Brasileira de Profissionais de Segurança – ABSEG – no Rio de Janeiro e membro do Conselho Empresarial de Segurança Pública da Associação Comercial do Rio de Janeiro. E-mail: vdcsecurity@hotmail.com
