O regime fiscal terá duração de três anos e não afetará direitos dos servidores, garantem parlamentares
Guilherme Cunha / Alerj

Ontem (6), a Assembleia Legislativa do Rio de Janeiro (Alerj) aprovou a entrada do Estado no Regime de Recuperação Fiscal do governo federal. O governador Luiz Fernando Pezão, terá 15 dias úteis para sancionar a medida.
A expectativa é que o fim dos bloqueios nos repasses federais e a possibilidade de empréstimos devem ter impacto de até R$ 62 bilhões no caixa do governo estadual. Para se enquadrar nos parâmetros estabelecidos pelo Regime de Recuperaçnao Fiscal, o governo precisa estudar a privatização de empresas de energia e saneamento conforme ja foi feito com a Cedae, que teve a venda aprovada pela Alerj.

Governador Pezão terá 15 dias úteis para sancionar a medida

Alem disso, o governo terá de reduzir pelo menos 10% dos incentivos fiscais e reformar a Previdência estadual. Os servidores públicos não terão reajuste salarial e a realização de novos concursos fica vedada.
>> Direitos dos servidores – Emendas de garantia de manutenção dos direitos dos servidores públicos foram incluídas no texto final minutos antes da votação no plenário. Elas garantem o pagamento prioritário dos salários e aposentadorias atrasadas.
Entre os direitos mantidos estão licença para tratamento de saúde, ajuda de custo e transporte diário, decimo-terceiro salário baseado na remuneração integral ou no valor da aposentadoria e repouso semanal remunerado.