O prefeito Marcelo Crivella pede que a Procuradoria-Geral do Município analise uma representação de inconstitucionalidade sobre a lei promulgada pela Mesa Diretora da Câmara Municipal que aumenta de oito para 20 dias a licença-paternidade dos servidores do município do Rio de Janeiro. O pedido está publicado no Diário Oficial desta terça-feira.

A nova regra já estava em vigor desde o dia 14, quando saiu a lei que aumentava o benefício dos funcionários públicos. O projeto original do vereador Renato Cinco (PSOL) pretendia estender o benefício aos servidores de 8 para 30 dias.

O texto não precisou de sanção por parte do prefeito. Bastou a promulgação do presidente da Câmara de Vereadores, Jorge Felippe, para que a regra se tornasse válida.