Presidente do TSE foi categórico: “Do ponto de vista técnico, a Justiça eleitoral é contrária”. Os deputados aprovaram a medida em primeiro turno
Foto: STF/Divulgação

Após reunir-se com o presidente da Câmara, Eduardo Cunha (PMDB-RJ), o presidente do Tribunal Superior Eleitoral (TSE), ministro Dias Toffoli, disse ser contrário à impressão dos votos aprovada em primeiro turno pela Casa durante votação da reforma política.
“Do ponto de vista técnico, a Justiça eleitoral é contrária”, afirmou Toffoli ao lado do ministro do Supremo Tribunal Federal (STF) Gilmar Mendes. Eles tiveram audiência com Cunha para tratar do Registro Civil Nacional (RCN).
“Toda concepção da urna eletrônica se baseou na intenção de terminar com a intervenção humana, que não deixa digitais muitas vezes”, disse Toffoli. A necessidade de impressão dos votos registrados na urna eletrônica foi aprovada pelos deputados na semana passada, quando foi concluída a primeira etapa da reforma política. Em julho, a questão será novamente votada no plenário da Casa.
Ainda na reunião, Gilmar Mendes reiterou que devolverá no final deste mês o processo que trata do financiamento privado de campanha. Ele pediu vista há mais de um ano e agora diz que o julgamento será retomado em agosto. Neste tempo, a Câmara já aprovou em primeiro turno o financiamento privado. Como se trata de Proposta de Emenda à Constituição (PEC), ainda é preciso votar em segundo turno, o que deve acontecer na primeira semana de julho. Em seguida, o texto precisa ser votado no Senado, também em dois turnos. “Isso é um diálogo institucional que se estabelece”, afirmou o ministro.

Gilmar Mendes disse que devolverá no final deste mês o processo que trata do financiamento privado de campanha

O adiamento da implementação do novo Código do Processo Civil também foi discutido entre os ministros e o presidente da Câmara. Os magistrados defendem a postergação por temer sobrecarga no STF e no Superior Tribunal de Justiça (STJ). “Vai haver um aumento significativo de processos no Supremo. É uma mudança que nos sobrecarrega”, disse Gilmar Mendes.
Os ministros reclamaram que, na questão da admissibilidade, haverá uma ampliação de 50% no número de processos que, pelas regras atuais, passam pelo filtro dos tribunais de origem. “Em São Paulo, pode levar a dobrar o número de processos”, disse Toffoli.
“No Supremo, estão estimando que precisaríamos de uma força-tarefa de 150 servidores. Ora bolas, fazer uma reforma que quer obter celeridade para botar mais 150 servidores para cuidar tão somente da admissibilidade? No STJ, estão falando de 400 servidores. Portanto, é algo que beira a irrisão”, afirmou Gilmar Mendes.

Cunha promete a Toffoli votar cadastro
único de cidadão até agosto

O presidente da Câmara, Eduardo Cunha (PMDB-RJ), instalará ainda neste primeiro semestre uma comissão especial para debater a criação do Registro Civil Nacional (RCN), novo documento de identificação que reúne todas as informações do cidadão. O presidente do Tribunal Superior Eleitoral (TSE), ministro Dias Toffoli, disse ter ouvido de Cunha que o projeto de lei apresentado pelo TSE e pelo Executivo será votado em agosto e pode começar a funcionar ainda este ano. “Viemos aqui para tratar sobre o projeto de lei do Registro Civil Nacional, encaminhado pela presidente da República e pelo TSE para transformar a identificação biométrica que a Justiça Eleitoral já está realizando na identificação de todo cidadão brasileiro”, afirmou Toffoli, ao lado do ministro Gilmar Mendes, do Supremo Tribunal Federal (STF) e do ministro Guilherme Afif Domingos (Secretaria da Micro e Pequena Empresa), que também participaram da reunião com Cunha.
“O presidente Eduardo Cunha se inteirou e já determinou criação de comissão especial para tratar deste projeto e dará celeridade máxima”, disse Toffoli.
Para os ministros, o novo sistema de identificação dificultará fraudes no sistema financeiro, na previdência social, no fundo de garantia e no Bolsa Família. “Se evitará que uma pessoa se passe por outra”, afirmou Toffoli após o encontro.
Para Afif, a parceria entre Judiciário, Executivo e Legislativo dará fim ao impasse na criação da identificação única, que já dura 18 anos.