O Tribunal Regional Federal da 2ª Região (TRF2), seguindo o entendimento do Ministério Público Federal (MPF), negou o pedido do ex-governador do Rio de Janeiro, Sérgio Cabral, para trancar um dos processos a que responde a partir de investigações da Força-tarefa da Lava Jato no Rio de Janeiro.
A defesa de Cabral tinha solicitado em habeas corpus que duas ações penais – a derivada da Operação Calicute (corrupção passiva, lavagem de dinheiro e organização criminosa) e a relativa às obras do PAC Favelas e reforma do Maracanã (fraude a licitação e formação de cartel) – tramitassem junto, pois as condutas imputadas não seriam autônomas.
A 1ª Turma do TRF2, por dois votos a um, não acolheu o pedido, por concordar com o MPF na questão de que as condutas ocorreram em momentos distintos e com diferentes intenções, e que logo não deveriam ser considerados pressupostos entre si. Em parecer ao Tribunal, o MPF na 2ª Região tinha sustentado que o pedido de vantagem indevida atrelado a contratos poderia ocorrer sem fraude na licitação que os precedeu ou formação de cartel pelas empresas licitadas.
Para o MPF, ludibriar o caráter competitivo da licitação também poderia ser conduta viabilizada independentemente do abuso do poder econômico e de ajuste recíproco entre pessoas jurídicas e com a autoridade pública.
“Foi a primeira vez em que o Tribunal teve que se debruçar sobre o tema suscitado pela defesa. Os desembargadores rejeitaram a alegação de que o Ministério Público Federal teve a estratégia de fazer várias acusações por crimes que deveriam ser apurados e processados em conjunto”, afirmou a procuradora regional Silvana Batini, que representou o MPF no julgamento do habeas corpus em nome de Cabral. “Ficou claro que crimes separados devem ser objeto de processos diferentes”, completou. (Fonte: JB On Line)