Ajuste Fiscal

O Plenário Barbosa Lima Sobrinho atendeu, sob a presidência do deputado André Ceciliano, proposta do governador Luiz Fernando Pezão para reajustar o cálculo da alíquota da taxa de transmissão de causa mortis de imóveis residenciais a pessoas físicas, que variam de 4,5% para valores de até 100 mil UFIR-RJ; 6% para valores acima de 200 mil até 300 mil UFIR-RJ; de 7% para valores acima de 300 mil até 400 mil UFIR-RJ; e 8% para valores acima de 400 mil UFIR-RJ.
Explica Pezão, em sua mensagem, que “não há forma fácil de aumentar em R$ 6 bilhões ao ano a arrecadação do Rio de Janeiro, temos que considerar que em meio a crise esse dinheiro sairá de algum agente econômico que lutará por não perdê-lo, portanto haverá desgaste”.
Em outra mensagem, o governador Pezão cancela os precatórios e as Requisições de Pequeno Valor (RPV) estaduais e municipais cujos valores não tenham sido levantados pelo credor e estejam depositados há mais de dois anos em instituição financeira oficial.

Chupetas e Mamadeiras

O Plenário Barbosa Lima Sobrinho do parlamento fluminense aprovou projeto de lei que proíbe a venda de chupetas, mamadeiras e demais utensílios infantis customizados com adição de cristais, pérolas e outros adornos, que não possuem selo de aprovação do Instituto Nacional de Metrologia, Qualidade e Tecnologia (INMETRO).

Vendas de Alimentos

O deputado Waldeck Carneiro assina, com o então deputado Tiago Mohamed, projeto de lei aprovado pelo Plenário Barbosa Lima Sobrinho proposta de criação da Política Estadual de Incentivo e Fomento à Comercialização de Alimentos em bicicletas, triciclos, carrocinhas e similares.
Waldeck é professor universitário e Mohamed, que deixou a Alerj com o retorno do titular da vaga, foi secretário municipal da Barra da Tijuca, portanto tem experiência nessa área de venda de alimentos nas praias e esquinas do Rio.
Indenização ao Consumidor
Com a presença do autor deputado e comunicador Wagner Montes, que ainda está em tratamento de saúde, o Plenário Barbosa Lima Sobrinho aprovou projeto de lei que responsabiliza as operadoras de telefonia móvel e fixa por danos causados ao consumidor, decorrentes dos serviços que prestam indevidamente.
Wagner Montes se baseia no Código de Defesa do Consumidor.

Contracheque da Educação

O presidente do legislativo carioca, vereador Jorge Felippe, promulgou a lei 6.230/2017, que obriga a prefeitura a inserir nos contracheques dos profissionais da educação os valores pagos com recursos oriundos do Fundo de Manutenção e Desenvolvimento da Educação Básica e de Valorização dos Profissionais da Educação – FUNDEB.

Engepak Obras e Serviços

A Mesa Diretora do legislativo carioca, sob a presidência do vereador Jorge Felippe, renovou por 12 meses o contrato com a empresa Engepak Obras e Serviços no valor de R$ 778,992 mil, dos quais R$ 259,664 mil serão pagos até dezembro deste ano.
Os recursos são destinados a serviços de engenharia, manutenção, assistência técnica e reparos gerais.

Incentivos Fiscais

O vereador Renato Cinco, homem com “H” maiúsculo como diria Ney Matogrosso, apresentou projeto de lei propondo a concessão de incentivos fiscais às empresas que contratarem profissionais do mundo LGBT.
O colega Carlos Bolsonaro é contra, pois diz “eu não acho que temos que colocar dentro do mercado de trabalho uma concorrência por sexualidade”.

Pagando Dívidas

O secretário estadual de Obras, José Iran Peixoto Júnior, liberou o pagamento de algumas dívidas com empreiteiras, num total de R$ 3, 236 milhões, que estavam na gaveta desde 2015, quando o estado começou a sofrer um baque em suas finanças.

Peças de Veículos

O comando geral do Corpo de Bombeiros Militares autorizou a despesa de R$ 3, 763 milhões, sendo R$ 2, 665 milhões para compra de peças de reposição dos seus veículos.

Devolução

O presidente do legislativo carioca, vereador Jorge Felippe, em entrevista concedida à Assessoria de Comunicação Social (Ascom) e publicada no DCM, revelou que no primeiro semestre deste ano economizou R$ 270 milhões do orçamento, que foram devolvidos à prefeitura para investimento nos hospitais e unidades de saúde do município.