Concursos Públicos

O governador Luiz Fernando Pezão sancionou a lei de autoria do deputado estadual André Ceciliano, que cria a cota social para pessoas de baixa renda em 10% das vagas de todos os concursos públicos realizados pelo governo estadual, inclusive pelo Tribunal de Justiça e Assembleia Legislativa.
Segundo o deputado André Ceciliano, o benefício será concedido a pessoas que recebem até meio salário mínimo por mês.
Rio das Pedras

O prefeito Marcelo Crivella pretende colocar em prática um projeto de reurbanização de Rio das Pedras, na Zona Oeste do Rio, orçado em R$ 2 bilhões, abrindo espaço para a construção de estabelecimentos comerciais e residenciais, além de prédios de até 12 andares.
O financiamento do projeto, segundo fontes da prefeitura, deverá ser através da emissão de Certificados de Potencial Adicional de Construção (Cepacs), cujos recursos a serem arrecadados serão destinados às obras de urbanização, saneamento básico e infraestrutura social.
Os moradores – cerca de 80 mil – reagiram à proposta, lotando as galerias do Palácio Pedro Ernesto, que realizou audiência pública, com a participação dos vereadores Reimont, Chiquinho Brazão, Fernando William, Leandro Lyra, Renato Cinco, Cláudio Castro, Tarcísio Motta e Marielle Franco.
Orçamento do Rio para 2018

O prefeito Marcelo Crivella enviou ao presidente da Câmara Municipal do Rio, vereador Jorge Felippe, a proposta orçamentária para 2018, estimada em R$ 29, 2 bilhões, cujas cópias já foram distribuídas aos vereadores para exames nas comissões técnicas permanentes.
De acordo com a proposta, as secretarias mais beneficiadas são: educação (R$ 6,6 bilhões), saúde (R$ 4,8 bilhões), conservação e meio ambiente (R$ 899 milhões) e ordem pública (R$ 686 milhões).
Decreto Discriminatório

O ex-prefeito e vereador Cesar Maia e o primeiro secretário do legislativo carioca, Carlo Caiado, assinam o Decreto Legislativo 51/2017, que suspende o efeito do Decreto do Executivo, nº 17.110/1998, assinado pelo então prefeito Luiz Paulo Conde, limitando a concessão do auxílio-transporte aos servidores da prefeitura que ganha até quatro salários mínimos.
Empréstimo paga Empréstimo

A Comissão de Justiça e Redação do legislativo carioca, vereador Thiago Ribeiro, e seus colegas Dr. Jairinho (vice-presidente) e João Mendes de Jesus (vogal) aprovaram decreto legislativo autorizando o prefeito Marcelo Crivella a contrair empréstimo de R$ 200 milhões à Caixa Econômica Federal.
Os recursos são destinados a pagar juros e parcelas de empréstimos anteriores, ou seja, o prefeito vai pagar empréstimo da prefeitura com outro empréstimo.

Delegacia Legal

O secretário estadual de Segurança Pública, delegado Roberto Sá, autorizou a liberação de mais R$ 6, 597 milhões para a empresa Planejar Terceirização e Serviços responsável pela operacionalidade do Programa Delegacia Legal.

IPTU Progressivo

O vereador carioca Renato Cinco pretende que o Imposto Predial e Territorial Rural (IPTU) tenha função social com a implantação do imposto progressivo.
Ao fazer a defesa da função social do imposto, o vereador declarou que sua proposta visa reduzir a especulação imobiliária, pois muitos imóveis localizados em áreas valorizadas estão sem uso.
Iluminação Pública

O prefeito Marcelo Crivella firmou parceria com a Internacional Finance Corporation – IFC -, instituição vinculada ao Banco Mundial, para elaborar estudos técnicos de modernização da iluminação pública do Rio.
Não há informação sobre os valores a serem gastos nesse projeto. A Mesa Diretora do legislativo carioca, sob a presidência do vereador Jorge Felippe, aprovou a criação de uma Comissão Especial para acompanhar esse trabalho.

Termo Aditivo

A Mesa Diretora do legislativo carioca, sob o comando do vereador Jorge Felippe, autorizou a quinta prorrogação do contrato com a empresa Trivale Administração, no valor de R$ 2, 659 milhões.
O despacho da Mesa Diretora não diz o que a contratada faz, mas seria comprar combustíveis para os veículos da Câmara Municipal.