*Ney Lopes
Para vencer as resistências no Congresso à privatização da Eletrobrás, o governo anuncia que um terço do valor arrecadado será utilizado para conter os reajustes na conta de luz a partir de 2019.
É muito complexa essa história de privatizar e fazer concessões à iniciativa privada, para baixar preços.
O exemplo recente da ANAC é emblemático.
Essa agência fez o que as empresas aéreas queriam e o preço das passagens aumentou em média 35,9% em junho. Em setembro teve ainda alta de 16,9%, conforme mostrou estudo do IBGE e da Fundação Getúlio Vargas.
O consumidor foi prejudicado duas vezes: ao perder o direito de despachar bagagem sem pagar taxa extra e ao ter de bancar os altos reajustes das passagens aéreas, nos últimos meses.
As empresas alegam prejuízos, que não existem. É bastante constatar que todos os voos são lotados.
Na verdade constata-se verdadeira exploração e ganância de lucros. Até a classe executiva, da TAM, por exemplo, caiu de qualidade, desde a bebida servida, alimentação e as próprias poltronas.
A empresa coloca para servir aos brasileiros aviões de segundo nível, sem conforto. Por exemplo: os Boeing 767-300/300 ER, de péssima qualidade na configuração interna (inclusive business) fazem as rotas que partem do Brasil para Orlando, África do Sul, México e Barcelona.
Os melhores aviões, mais novos, mais modernos, servem com exclusividade os voos que saem do Chile, país de origem dos acionistas da LATAM.
O Brasil, que fundou a empresa, fica mal servido e sem opções. Reclamar a quem? Espera-se que, na ausência da ANAC, a Secretaria Nacional de Defesa do Consumidor, do Ministério da Justiça passe a atuar nesse setor.
Em relação às tarifas de energia elétrica não é de hoje a preocupação de, pelo menos, estabilizá-las.
Em 2012, Dilma e cedeu às pressões da CNI que reivindicava redução da tarifa de energia, como forma de impulsionar o crescimento da indústria, aumentando a produção e a geração de emprego.
O governo à época reduziu as tarifas de 19 a 28% para a indústria e 16,2 para consumo domiciliar. As empresas se organizaram em lobby poderoso e tudo foi revertido. Também, nada funcionou.
A questão dos abusos dos planos de saúde é outro exemplo e será objeto de comentário posterior. O resultado da situação energética do país é que a falta de chuva sempre leva a culpa pelos aumentos sucessivos das tarifas.
Por tais motivos (e outros) é necessário que o Congresso Nacional analise e acompanhe com rigor a privatização da Eletrobrás.
>> O Autor do artigo não se opõe a privatização. Mas é necessário levar em conta, o outro lado da moeda, ou seja, os interesses legítimos de milhões de consumidores no Brasil, que no final sempre pagam a conta.
Para isso, não se justifica o governo ceder às “velhas e conhecidas” teses de entregar tudo ao mercado (oferta e procura) e renunciar a indispensável ação regulatória, que jamais poderá ser entendida como sinônimo de intervencionismo na atividade privada.
*Ney Lopes é advogado, jornalista e ex-deputado federal.
