Os contribuintes de Japeri ainda em débito com o IPTU e Alvará de Localização, com vencimento em 31 de dezembro de 2016, só têm até o próximo dia 29 para se beneficiar do Programa de Recuperação Fiscal (Refis) do município.
A lei n 1.258, aprovada pela Câmara Municipal e sancionada pelo prefeito Carlos Moraes, permite a renegociação da dívida, com perdão de 100% de multas e juros, se pago à vista ou parcelada em até 36 vezes.
O secretário municipal de Fazenda, Evandro da Silva Soares, lembrou que só restam pouco mais de duas semanas para que os contribuintes regularizem sua situação tributária com a municipalidade.
“Quem deixar para a última hora, acaba sofrendo os transtornos do corre-corre e não se beneficia da estrutura que a prefeitura montou de forma a oferecer agilidade e conforto no atendimento ao público”, observou Evandro Soares.
Para participar do Refis, o contribuinte terá de comparecer à Secretaria Municipal de Fazenda, na Estrada Vereador Francisco da Costa Filho, 1993, ao lado da sede da Prefeitura, levando cópias do IPTU de 2017 quitado, da Carteira de Identidade, do CPF e comprovante de residência.
A quem deve a taxa de Fiscalização (Localização) de Alvará, será exigido a quitação de 2017, além de cópias do contrato social, da Carteira de Identidade, do CPF de um dos sócios e também comprovante de residência.
Para qualquer um dos casos, a parcela não poderá ser menos do que uma Unidade Fiscal de Japeri (UNIFIJ), no valor de R$ 107,48. Porém, se for constatado a falta de condições econômica do contribuinte que desejar regularizar sua situação, o secretário municipal de Fazenda poderá autorizar o cálculo da parcela mínima fixa em R$ 50.
Evandro Soares, disse ainda que perderá direito ao benefício o contribuinte que não honrar o pagamento das parcelas estabelecidas por três meses. A lei, no entanto, não vale para quem deve Imposto Sobre Serviços de Qualquer Natureza (ISSQN) e Imposto sobre Transmissão de Bens Imóveis (ITBI).
Evandro Soares disse que o governo criou o Refis em razão do alto nível de inadimplência dos tributos municipais.
“Como o município fica atrelado à competência apenas de seus tributos, o prefeito (Carlos Moraes) mandou mensagem à Câmara de Vereadores com o objetivo único e exclusivo de tentar oferecer ao cidadão contribuinte uma forma acessível de ele regularizar a sua situação fiscal tributária, com desconto, e diminuir o grau de inadimplência”, explicou o secretário.
