EFEITO PERTENCE – Na caneta dos ministros a confirmação da cana aprovada por eles ou a mudança da regra para alegrias dos presos e condenados
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Foi sorteado para a relatoria do ministro Gilmar Mendes na tarde da sexta-feira (16), um habeas corpus coletivo contra a prisão de condenados em segunda instância no Brasil. A ação é assinada por dez advogados da Associação dos Advogados do Estado do Ceará (AACE) e busca beneficiar todos aqueles que se encontram presos e os que se encontram perto de receberem uma ordem de prisão em tal estágio processual, em que ainda restam recursos nos tribunais superiores.
O pedido chega ao Supremo exatamente num período de iminência de uma ordem de prisão contra o ex-presidente da República Luiz Inácio Lula da Silva, na medida em que se aproxima a conclusão do recurso do ex-presidente no Tribunal Regional Federal da 4ª Região contra a condenação por 12 anos e um mês de reclusão, no caso do tríplex do Guarujá.
O habeas corpus ataca diretamente o que chama uma “omissão” da presidente do Supremo Tribunal Federal, Cármen Lúcia, ao não pautar as duas ações declaratórias de constitucionalidade (ADCs) que discutem a tese geral sobre se é cabível um réu ser preso antes do encerramento de todos os recursos possíveis. Foi num primeiro julgamento sobre estas ações, em outubro de 2016, por 6 votos a 5, que o Supremo firmou a jurisprudência atual de que é possível a prisão em segunda instância. Há chance de reversão no caso de uma nova discussão porque o ministro Gilmar Mendes já anunciou que mudará de voto.
Como é contra um ato da presidente da Corte, de acordo com o regimento do STF, só poderia ser julgado no plenário, afastando a possibilidade de julgamento na Segunda Turma, onde a maioria dos ministros é contra a prisão em segunda instância. O que leva a uma situação insólita de que, se o ministro-relator afetar o caso ao plenário, a própria presidente – responsável pela pauta – não poderia participar do julgamento.
A concessão de habeas corpus no Supremo é algo extremamente raro, mas já aconteceu neste ano, em um julgamento na Segunda Turma do STF, que decidiu, por maioria de votos, determinar a substituição da prisão preventiva pela domiciliar de todas as mulheres presas, gestantes e mães de crianças e deficientes que estejam sob sua guarda, cabendo aos juízes de execução penal aplicar outras medidas que considerem necessárias.
O habeas corpus a favor das grávidas e mães foi apresentado inicialmente pelo Coletivo de Advogados em Direitos Humanos (CADHu), mas ficou posteriormente registrado como sendo de autoria da Defensoria Pública da União (DPU), após o órgão se manifestar a favor do pedido, quando recebeu do relator Ricardo Lewandowski os autos para manifestação.
Nada impede que Gilmar Mendes envie o novo habeas corpus à DPU para que se manifeste sobre se endossa ou não o pedido. A Defensoria Pública da União (DPU) já atuou nas duas ações que tratam da execução provisória de pena e, na ocasião, se manifestou a favor de que seja aguardado o trânsito em julgado, isto é, o esgotamento de todos os recursos. (AE)
“Erramos na questão das doações
eleitorais de empresas”
CANTANDO O VOTO – Há chance de reversão no caso de uma nova discussão porque o ministro Gilmar Mendes já anunciou que mudará de voto
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Ontem (19), o ministro do Supremo Tribunal Federal (STF), Gilmar Mendes, afirmou que a Corte errou ao proibir a doação de empresas para campanhas eleitorais, bem como em outras questões, como a emenda dos precatórios.
“Qual foi o resultado (da proibição da doação privada)? É só pegar os números do TSE nas eleições de 2016. Tivemos 730 mil doadores, 330 mil laranjas, pessoas que não tinham capacidade de doar. Qual vai ser o quadro de 2018?”, questionou.
Mendes inseriu esses exemplos do que considerou como erros dentro de um quadro de ações em que o STF acabou por extrapolar seu papel. Mais cedo, em sua apresentação em um evento no Instituto de Direito Penal (IDP), entidade da qual é sócio, o jurista disse que a Corte “muitas vezes se anima a fazer coisas que não devia”, como “entrar na disputa sobre o quem pode ser ministro ou não ou qual o critério para indulto. “A gente começa a se animar na função de legislador, e erra na mão”, declarou, se referindo a disputas recentes envolvendo o Executivo e a presidente da corte, ministra Cármen Lúcia, e o ministro Luís Roberto Barroso.
Mendes criticou o imbróglio envolvendo a deputada Cristiane Brasil (PTB-RJ), que acabou desistindo da nomeação ao Ministério do Trabalho após longa batalha judicial. “Presidente tem que pedir atestado ao Supremo para nomear? Há uma coisa que está na Constituição que se chama independência dos Poderes, isso tem que ser seguido. ‘Ah mas tenho uma vontade imensa de ser legislador’, atravessa a rua e vai para o Congresso!”, criticou. “Mas tem um detalhe nisso: primeiro você precisa ser eleito. Segundo, precisa convencer a maioria de seus colegas a votar um projeto de lei. Não é assim na canetada.” (AE)
Movimentos pedem ao STF a
prisão em 2ª instância
O Instituto Não Aceito Corrupção, o Vem Pra Rua e o Movimento Aliança Brasil entregaram cartas aos ministros Supremo Tribunal Federal (STF), na manhã de segunda-feira (19), pedindo a manutenção da prisão após a confirmação a condenação em decisão colegiada.
O Vem Pra Rua, movimento que liderou as manifestações pelo impeachment da presidente Dilma Rousseff, disse que a possível reversão desse entendimento “representaria um retrocesso indelével no combate à corrupção e à impunidade no país.”
Com a possibilidade de prisão do ex-presidente Luiz Inácio Lula da Silva, condenado a 12 anos e 1 mês de prisão, após a tramitação dos recursos no Tribunal Regional da 4ª Região (TRF-4), tem aumentado a pressão para que o Supremo reveja o tema. A presidente da Corte, ministra Carmen Lúcia, já disse que não se submeterá à pressão.
O texto do Instituto Não Aceito Corrupção diz que não é “razoável que o tema mereça reapreciação pura e simplesmente pela qualidade das pessoas em questão, o que geraria no povo a indesejável percepção de justiça de compadrio”. A Aliança Brasil, que abriga 52 movimentos, também pede que os ministros não cedam “à pressão daqueles que pretendem se manter impunes”.
No ano passado, o plenário da Corte analisou o tema e atingiu maioria o entendimento de que é possível a execução da pena após o caso tramitar pela segunda instância. Mas desde então, ministros como Gilmar Mendes e Marco Aurélio Mello vêm sinalizando que gostariam de analisar novamente o tema. (AE)
