A Prefeitura de Duque de Caxias divulga as novas regras da anistia fiscal 2018, que passaram a valer no último dia 26 de junho, a partir da Lei 2899, sancionada pelo prefeito Washington Reis. Com essa nova oportunidade o contribuinte pode ter até 100% de descontos, em juros e multas, para quitação de dívidas junto à Prefeitura de Duque de Caxias. Para poder parcelar os débitos junto à Secretaria Municipal de Fazenda o contribuinte tem que estar com o pagamento do ano de 2018 em dia. Contribuintes que tenham aderido ao refiz mas não tenham conseguido quitar as parcelas, poderão renegociar o débito. A lei determina ainda que o parcelamento mínimo será de R$ 70,00 para pessoa física e de R$ 300,00 para pessoas jurídicas. A dívida com Imposto de Transmissão de Bens Imóveis – ITBI não é beneficiada pela nova lei. O parcelamento contempla os autos de infração, multas e taxas de alvará. Para facilitar o acesso ao Programa de Anistia Fiscal da PMDC, a Secretaria Municipal de Fazenda e Planejamento está disponibilizando pontos de atendimento à população: Secretaria Municipal da Fazenda: Praça Roberto Silveira, S/N – Centro de Duque de Caxias, de 2ª a 6ª, das 9h às 16h. Telefone: (21) 2672-8800 Para mais informações, acesse: anistiacaxias.com.br Atendimento fácil na Caixa – A Caixa Econômica Federal, Agência 1334 – 25 de Agosto (Duque de Caxias), está disponibilizando dois caixas exclusivos para pagamento dos tributos municipais, com todas as facilidades para o contribuinte.