Contas do TCMRJ

O presidente do Tribunal de Contas do Município do Rio, conselheiro Thiers Vianna Montebello, enviou ao presidente da Câmara Municipal carioca, vereador Jorge Felippe, relatório da execução orçamento da Corte de Contas, relativo ao exercício de 2017, assinado pelo Auditor de Controle Externo, Thiago Ruas Ramos; diretor da DVC, Eduardo Cardoso; e pelo diretor geral da DGF/SGA, José Luiz Garcia de Morais Cordeiro.
No relatório, a folha de pessoal foi de R$ 5, 294 milhões, dos quais R$ 5,035 milhões com o pessoal da Casa e R$ 253,274 mil com funcionários requisitados. Chama a atenção o gasto de R$ 1, 180 milhão com serviços de terceiros – pessoas jurídicas; e R$ 1,357 milhão com serviços de informática.

Fundo Especial e Duodécimo

De janeiro a junho deste ano, a Prefeitura do Rio transferiu aos cofres da Câmara Municipal R$ 317, 852 milhões em duodécimos, com os quais pagou R$ 228, 999 milhões de uma despesa empenhada para o exercício financeiro de R$ 589, 853 milhões.
O Fundo Especial da Câmara Municipal do Rio nesse mesmo período registrou um saldo R$ 67, 120 milhões em abril; R$ 68,762 milhões em maio; e R$ 66,564 milhões.
É interessante notar que nos dois relatórios publicados pela Contadoria-Geral do legislativo carioca não fica claro de onde vem o dinheiro do Fundo Especial, embora todos saibam que são recursos originários do orçamento geral do legislativo.

Organização e Divisão Judiciárias

A Assembleia Legislativa aprovou mensagem do presidente do Tribunal de Justiça do Estado do Rio, desembargador Milton Fernandes de Souza, ao presidente em exercício, deputado André Ceciliano, propondo alteração na Organização e Divisão Judiciárias, afastando a competência do juízo fazendário do processo e julgamento das causas que envolvam o enfrentamento à superpopulação carcerária, que passa a ser atribuição do juízo da Vara de Execuções Penais.

Alunos com Deficiências

O secretário de educação do Estado do Rio, engenheiro Wagner Victer, assinou convênio com a Associação para o Desenvolvimento Educacional, Cultural, Social e de Apoio à Inclusão, Acessibilidade e Diferença – ADESO -, por um período de doze meses, pagando R$ 7, 425 milhões.
O objetivo é dar apoio ao atendimento de alunos com deficiência e transtornos globais do desenvolvimento, matriculados nas escolas da rede pública estadual de ensino.

Lei das Cotas

O Plenário Barbosa Lima Sobrinho, em sessão presidida pelo deputado André Ceciliano, aprovou proposta do governador Luiz Fernando Pezão, estendendo o prazo de vigência da lei 5.346/2008, que estabelece cotas para negros, indígenas, alunos oriundos da rede pública, portadores de deficiência, bem como filhos de policiais civis e militares, bombeiros militares e inspetores de segurança e administração penitenciária.

Agência de Viagens

A Corp Trip Agência de Viagens e Turismo foi contratada pela Câmara Municipal do Rio por R$ 100 mil, por um período de 12 meses, para prestação de serviços de agenciamento de viagens, reservas, emissão, remarcação e cancelamento de passagens aéreas nacionais e internacionais.

Veículo Reserva

As montadoras ou importadoras de veículos poderão ser obrigadas a fornecer veículo reserva aos clientes cujos carros tenham necessidade de reparo e estejam dentro do prazo de garantia.
A proposta foi assinada pelos deputados Dionísio Lins e Zaqueu Teixeira.