A Prefeitura de Mesquita, através da Procuradoria Geral do Município, criou a Câmara de Conciliação e Arbitragem, com objetivo de agilizar os processos da dívida ativa na cidade. Com isso, nas condições da lei, poderão ser oferecidos descontos de até 100% dos encargos moratórios de dívidas tributárias, como taxas, ISS e IPTU, e não tributários, que são as multas. O atendimento é realizado na Procuradoria da Dívida Ativa, localizada na sede prefeitura, na Rua Arthur de Oliveira Vecchi, nº 120, no Centro, de segunda a sexta, das 9h às 17h.
A criação da Câmara de Conciliação e Arbitragem da Procuradoria Geral do Município de Mesquita, a partir de lei gestada pela Procuradoria e promulgada em outubro de 2017, é a primeira lei do país desse tipo que se tem notícia, o que confirma a vanguarda da Prefeitura de Mesquita nas iniciativas de institucionalização da Advocacia Pública para aperfeiçoamento da administração municipal e avanço na eficiência das políticas públicas.
A Câmara é um importante instrumento para solução extrajudicial de litígios de todo tipo. Na questão fiscal, traz uma série de benefícios para as pessoas físicas e jurídicas que possuem dívidas com o município. Com o trabalho da instituição, a regularização será mais rápida e rentável, devido à desjudicialização de demandas e o estímulo a soluções amigáveis de processos.
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6 de maio de 2025
